Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8014447-53.2024.8.05.0274 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8014447-53.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CAIO SILVA CORTES em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 04:45

Decorrido prazo de CAIO SILVA CORTES em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 02:36

Publicado Despacho em 12/09/2024.

12/04/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 01:40

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 19:32

Baixa Definitiva

10/02/2025, 19:32

Decorrido prazo de CAIO SILVA CORTES em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:49

Publicado Sentença em 25/10/2024.

10/11/2024, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

10/11/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8014447-53.2024.8.05.0274. Requerente: Caio Silva Cortes Advogado: Vilmar Soares Guimaraes (OAB:BA8026) Reu: Leidiana Silva Cortes Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8014447-53.2024.8.05.0274 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] PARTE AUTORA: CAIO SILVA CORTES PARTE RÉ: LEIDIANA SILVA CORTES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8014447-53.2024.8.05.0274 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. CAIO SILVA CORTES, aforou a presente AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO C/C RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO, na qual alegou que a sua genitora LEIDINA DE JESUS SILVA faleceu em 30/06/2024, em decorrência de um acidente de carro, porém no Laudo de Exame Cadavérico e na Declaração de Óbito consta o seu estado como casada, porém está incorreto, pois a falecida era divorciada. Ouvida a parte autora sobre a eventual ausência de interesse processual (ID nº 460350470), a mesma alegou que possui interesse processual em ter os seus dados retificados. É o sucinto relatório. DECIDO. O exercício do direito de ação está subordinado a certas condições, que são compostas pelo interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade das partes. Trata-se de matéria de ordem pública, permitindo, com isso, o controle de ofício pelo magistrado. O interesse de agir, por sua vez, é composto pela adequação e necessidade. Aquele versa sobre a relação existente entre a situação reclamada pela parte autora e o instrumento por ela utilizado. Vale dizer, o instrumento processual manejado deve ser adequado para tutelar o interesse lesado ou ameaçado de ser lesado. Já a necessidade está consubstanciada no fato de somente através do Poder Judiciário a parte poder obter o atendimento de sua pretensão em razão da negativa de alguém, ou em se tratando das chamadas ações necessárias. Sobre o tema ensinam Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: “Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada”. No mesmo sentido Alexandre Freitas Câmara dispõe que tal “condição da ação” é facilmente compreensível. O Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária”. No caso em apreço, verifico que o requerente pretende ver retificado o Laudo de Exame Cadavérico expedido pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT), assim como a Declaração de Óbito. Ocorre que o pleito da parte autora deve ser resolvida mediante procedimento administrativo junto aos respectivos emissores dos referidos documentos, não existindo interesse processual nesta via processual, pois este Juízo não detém competência para determinar que órgão da administração pública promova retificação de seus documentos. A competência do Registros Públicos se limita aos atos efetivamente levados a registro perante as serventias extrajudiciais. Ainda que a Declaração de Óbito seja um documento apto ao registro de óbito, enquanto não efetivado o registro, falece competência para a retificação na forma postulada. Em relação ao pedido de registro do óbito, também falta interesse processual, tendo em vista que a parte pode e deve apresentar o documento diretamente ao Oficial competente para o devido registro. Forçoso concluir ter ocorrido falta de interesse de agir, na modalidade adequação, ante a utilização do meio processual inadequado ou ausência da necessidade de provimento jurisdicional, ente a possibilidade de resolução do caso pela via administrativa diretamente com os órgãos emissores dos aludidos documentos e o registro do óbito deve ser postulado diretamente perante o Oficial Registrador. Ante o exposto, amparada no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 22 de outubro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/10/2024, 17:18

Conclusos para despacho

23/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 21:36

Conclusos para despacho

19/08/2024, 16:39

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 13:12

Sentença

•22/10/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8014447-53.2024.8.05.0274. Requerente: Caio Silva Cortes Advogado: Vilmar Soares Guimaraes (OAB:BA8026) Reu: Leidiana Silva Cortes Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8014447-53.2024.8.05.0274 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] PARTE AUTORA: CAIO SILVA CORTES PARTE RÉ: LEIDIANA SILVA CORTES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8014447-53.2024.8.05.0274 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. CAIO SILVA CORTES, aforou a presente AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO C/C RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO, na qual alegou que a sua genitora LEIDINA DE JESUS SILVA faleceu em 30/06/2024, em decorrência de um acidente de carro, porém no Laudo de Exame Cadavérico e na Declaração de Óbito consta o seu estado como casada, porém está incorreto, pois a falecida era divorciada. Ouvida a parte autora sobre a eventual ausência de interesse processual (ID nº 460350470), a mesma alegou que possui interesse processual em ter os seus dados retificados. É o sucinto relatório. DECIDO. O exercício do direito de ação está subordinado a certas condições, que são compostas pelo interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade das partes. Trata-se de matéria de ordem pública, permitindo, com isso, o controle de ofício pelo magistrado. O interesse de agir, por sua vez, é composto pela adequação e necessidade. Aquele versa sobre a relação existente entre a situação reclamada pela parte autora e o instrumento por ela utilizado. Vale dizer, o instrumento processual manejado deve ser adequado para tutelar o interesse lesado ou ameaçado de ser lesado. Já a necessidade está consubstanciada no fato de somente através do Poder Judiciário a parte poder obter o atendimento de sua pretensão em razão da negativa de alguém, ou em se tratando das chamadas ações necessárias. Sobre o tema ensinam Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: “Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada”. No mesmo sentido Alexandre Freitas Câmara dispõe que tal “condição da ação” é facilmente compreensível. O Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária”. No caso em apreço, verifico que o requerente pretende ver retificado o Laudo de Exame Cadavérico expedido pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT), assim como a Declaração de Óbito. Ocorre que o pleito da parte autora deve ser resolvida mediante procedimento administrativo junto aos respectivos emissores dos referidos documentos, não existindo interesse processual nesta via processual, pois este Juízo não detém competência para determinar que órgão da administração pública promova retificação de seus documentos. A competência do Registros Públicos se limita aos atos efetivamente levados a registro perante as serventias extrajudiciais. Ainda que a Declaração de Óbito seja um documento apto ao registro de óbito, enquanto não efetivado o registro, falece competência para a retificação na forma postulada. Em relação ao pedido de registro do óbito, também falta interesse processual, tendo em vista que a parte pode e deve apresentar o documento diretamente ao Oficial competente para o devido registro. Forçoso concluir ter ocorrido falta de interesse de agir, na modalidade adequação, ante a utilização do meio processual inadequado ou ausência da necessidade de provimento jurisdicional, ente a possibilidade de resolução do caso pela via administrativa diretamente com os órgãos emissores dos aludidos documentos e o registro do óbito deve ser postulado diretamente perante o Oficial Registrador. Ante o exposto, amparada no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 22 de outubro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAIO SILVA CORTES em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO SILVA CORTES em 10/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CAIO SILVA CORTES em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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