Execução de Título Extrajudicial 0578455-45.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0578455-45.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Avany De Almeida Santos Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003) Advogado: Diego Luiz Lima De Castro (OAB:BA20116) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Exequente: Aidil De Almeida Santos Passos Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003) Advogado: Diego Luiz Lima De Castro (OAB:BA20116) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Exequente: Maria Celia Bastos Cerqueira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003) Advogado: Diego Luiz Lima De Castro (OAB:BA20116) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Exequente: Aonia Brito Do Vale Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003) Advogado: Diego Luiz Lima De Castro (OAB:BA20116) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Exequente: Maria Do Carmo Moura Santos Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003) Advogado: Diego Luiz Lima De Castro (OAB:BA20116) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Exequente: Lindinalva Maria Da Silva Cedraz Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003) Advogado: Diego Luiz Lima De Castro (OAB:BA20116) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Exequente: Anna Celia Machado Fernandes Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003) Advogado: Diego Luiz Lima De Castro (OAB:BA20116) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Exequente: Helena Silva Villa Flor Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003) Advogado: Diego Luiz Lima De Castro (OAB:BA20116) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Exequente: Margarida Barros Da Silva Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003) Advogado: Diego Luiz Lima De Castro (OAB:BA20116) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Exequente: Maria Denise Caribe Teixeira De Freitas Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003) Advogado: Diego Luiz Lima De Castro (OAB:BA20116) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Exequente: Lusinete Da Silva Boaventura Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003) Advogado: Diego Luiz Lima De Castro (OAB:BA20116) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Exequente: Ilma Maria Soares Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003) Advogado: Diego Luiz Lima De Castro (OAB:BA20116) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Exequente: Maria Da Gloria Soares Dourado Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003) Advogado: Diego Luiz Lima De Castro (OAB:BA20116) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0578455-45.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: AVANY DE ALMEIDA SANTOS e outros (12) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013), INGRID MARTINEZ DE ALMEIDA (OAB:BA64003), DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO (OAB:BA20116), LEONARDO DE ALMEIDA AZI (OAB:BA16821) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0578455-45.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento individual de Sentença coletiva no tocante à obrigação de fazer e de pagar baseadas no processo de conhecimento que tramitou sob o nº 0102836-92.2007.8.05.0001. O cumprimento da obrigação de fazer foi iniciado no petitório 320177645. No ID 320177649, despacho inicial para cumprimento da obrigação de fazer. No ID 320177761 consta a primeira decisão de descumprimento. No 320177769, Estado alega necessidade de liquidação da obrigação de fazer e de pagar. No 320177775, há decisão sobre a desnecessidade de liquidação da obrigação de fazer. No 320178509, nova decisão sobre descumprimento. Já no 320178522, nova tentativa de impugnação de fazer. No ID 320178527, consta manifestação à impugnação. No ID 320177925 iniciada a obrigação de pagar. No ID 320178546, há nova decisão sobre descumprimento de fazer e intimação de pagar. No ID 320178553 e seguintes Estado junta documentos de impugnação de pagar. No 320184830 consta impugnação à obrigação de pagar. Assevera que a parte exequente deve estar aposentada na superveniência da Lei 8.480/2002 de 24 de outubro de 2002. Que é impossível a modificação vertical da parte, por conta da determinação judicial, que dispôs o seguinte: “...sejam reclassificados na nova estrutura funcional, dentro do mesmo nível do cargo respectivo,”. Ainda, há um limite temporal, em virtude da reestruturação da carreira com limitação temporal por conta da edição das leis 10.963/08 e Lei 12.578/12, aplicando-se a cláusula rebus sic stantibus, conforme elucida o julgamento do RE 596.663/RJ com REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 494). Afirma em sua defesa aduzindo que o título é inexigível, com amparo no TEMA 493 do RE 606199/PR com Repercussão Geral, cessando assim a eficácia executiva. “é inconstitucional a interpretação do art. 7º da EC 41/03 que confere ao inativo, aposentado na última classe da lei anterior, direito adquirido ao último nível da carreira reestruturada por lei superveniente.” Afirma que o título precisa ser líquido, havendo a execução sido precoce, sem a prévia liquidação do julgado para aferição da titularidade do crédito e apuração do quantum debeatur. A liquidação é necessária para que seja definido em primeiro lugar se a parte Exequente é beneficiária do título coletivo e, em segundo lugar, qual o nível/padrão/classe/grau/referência que a parte Exequente deveria ser reclassificada. Pede pela extinção da ação, subsidiariamente a iliquidez do título, e no mérito, a impossibilidade de alteração de classes visto que a parte se encontra em quadro remunerado por subsídio. No 320185182 consta manifestação à impugnação. Por fim, nova petição no ID460534186 alegando descumprimento. É o relatório. DECIDO. Ao refutar a obrigação de fazer, O Estado da Bahia, busca invalidar o presente cumprimento de sentença com alegações que já foram afastadas por decisão proferida pelo STF no RE sob o nº 658067, referente ao processo de conhecimento que garantiu aos professores inativos, antes da edição da Lei 8.480/2002 de 24 de outubro de 2002, o direito a reclassificação. O STF rejeitou o recurso sobre 5 aspectos, vejamos a transcrição do julgado: “Em primeiro lugar, porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 606.199-PR. Por outro lado, assegurou-se aos aposentados sob a vigência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal (com redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003) a possibilidade de comprovar o atendimento aos requisitos objetivos exigidos pela nova lei – naquele caso: tempo de serviço e titulação. “Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem, ao afirmar que “aos inativos aproveita o quanto possível estiver estabelecido na novel legislação para a reclassificação dos aposentados, em especial, em relação ao tempo de serviço na ativa de cada um dos inativos, respeitado o interstício de 03 (três) anos para permanência em cada classe. Consequentemente, devem ser dispensados os requisitos da existência de vagas e realização de provas” (fls. 290). Nesse sentido e tratando-se de controvérsia análoga à dos autos, cita-se o ARE 683.329, Rel. Min. Teori Zavascki. Em segundo lugar, quanto à suposta violação ao art. 2º da Constituição, é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação dos poderes (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello). Em terceiro lugar, em relação à ofensa ao art. 97 da Constituição, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. No caso, o Tribunal de origem apenas deu interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que se falar em ofensa ao art. 97 da Carta ou à Súmula Vinculante 10. Em quarto lugar, aplica-se o entendimento assentado pelo Plenário deste Tribunal no sentido da inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa às alegadas violações aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Por fim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). (GRIFOS NOSSOS). Busca a Fazenda Pública aplicar ao feito os efeitos do julgado no RE 606.199 – PR, TEMA 439, ao caso em questão, entretanto, o julgado paradigma atenta para o fato de que, em que pese não haver direito adquirido a regime jurídico, desde que mantida a irredutibilidade salarial, mesmo aposentado em último nível, o servidor inativo em receber proventos da última classe da nova carreira, afirma que a Lei em discussão no RE, assegurou o direito dos servidores inativos ali inseridos, de perceberem nas mesmas condições que os ativos. Portanto, em virtude da matéria já ter sido esgotada na fase de conhecimento, havendo trânsito em julgado da mesma, alcançando a coisa julgada, imutável, não merece ser acolhida a tese formulada nos presentes embargos, até porque, já enfrentadas em momento oportuno. No caso em apreço, é importante observar que o acórdão que condenou o executado na obrigação de fazer transitou em julgado. Sobre a coisa julgada, considerada um dos dogmas do Estado de direito, pode-se dizer que é a finalidade mesma do processo, pois ‘’cria a segurança jurídica intangível para a singularidade da pretensão de direito material que foi deduzida em juízo’’. É dizer, a coisa julgada é a materialização dos objetivos da prestação jurisdicional no sentido de imodificabilidade do mérito da demanda. (NERY JÚNIOR 2013 p.63). A coisa julgada material tal é sua importância que foi erigida a direito fundamental, pétreo não podendo lei modificá-la, tampouco a própria constituição por meio do poder constituinte derivado, (art. 5º inc. XXXVI e 60 caput § 4º da CF/88). É instituto afeito a sobre princípio da segurança jurídica. Conceitualmente, coisa julgada é a propriedade que torna inalterável e irretorquível o comando que emerge do dispositivo da sentença com resolução de mérito não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, ou a reexamine necessário. Esta concepção é o teor de definitividade com que o direito de um dos litigantes é apurado por "vias do devido processo legal’’. (DELGADO 2005 p.240). Busca o Estado reabrir discussão acerca de fato ultrapassado no processo Ordinário, transitado em julgado, que fez coisa material e formal, portanto, inescusável retomar fato já sepultado. Não obstante, após apreciação da obrigação de pagar, será definida, a forma de cumprimento da obrigação de fazer, de forma conclusiva. Dito isso, quanto à obrigação de pagar importante destacar o teor do trânsito em julgado na ação nº 0102836-92.2007.8.05.0001. Na sentença: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando que o Estado da Bahia efetive o enquadramento dos Substituídos, previstos na Lei estadual nº 8.480/02, guardando correspondência às classes horizontais em que se apresentam, de tal forma que esse enquadramento realize, a partir da classe mais elevada que ocupam na vigência da Lei 4.694/87, para que não haja prejuízo, determinando-se que proceda às devidas incorporações e retificações necessárias ao imediato recebimento por parte dos substituídos das remunerações aludidas”. Havendo modificação por meio dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado, restando os seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando que o Estado da Bahia efetive o enquadramento dos Substituídos, professores estaduais aposentados filiados ao Autor, a fim de que sejam reclassificados na nova estrutura funcional, dentro do mesmo nível do cargo respectivo, computando-se o interstício de 3 (três) anos de serviço já prestado, para cada classe, em consonância com o período previsto no novo Plano de Carreira do Magistério Público Estadual. Determinando-se que se proceda às devidas incorporações e retificações necessárias ao imediato recebimento por parte dos substituídos das remunerações corretas." Importante a transcrição dos termos constantes do Acórdão mantido em todas as demais instâncias: “Assim sendo, conclui-se que o novo plano de carreira do Magistério Público Estadual estabelece algumas condições, que não podem ser exigidos aos inativos, implicando na condução dos aposentados ao patamar inicial da carreira, em total desprezo ao sacrifício que desprenderam ao longo dos anos, galgando os patamares da progressão quando ainda em ativa, levando-se em consideração a situação peculiar de servidores aposentados, tendo em vista os requisitos preenchidos por elas quando ainda estavam em atividade.” E continua: “Sabemos que o servidor público não tem direito adquirido à imutabilidade de estatuto funcional. Portanto, verificada a omissão da lei, em relação aos aposentados, a qual estatui o novo Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, somado a necessidade de aplicar a referida norma, isto é, a Lei nº 8480/2002, a todos os servidores, vez que, com a mudança do regime jurídico, os aposentados não podem permanecer na antiga classificação, além da impossibilidade de se conceder benefícios aos servidores da ativa, decorrente da classificação dos cargos, sem estendê-los aos aposentados, não resta dúvida de que aos inativos aproveita o quanto possível estiver estabelecido na novel legislação para a reclassificação dos aposentados, em especial, em relação ao tempo de serviço na ativa de cada um dos inativos, respeitando o interstício de 3 (três) anos para permanência em cada classe. Consequentemente, deve ser dispensado os requisitos da existência de vagas e realização de provas.” O referido Acórdão, negou provimento ao apelo interposto pelo Estado da Bahia, onde o relator deixa claro que a Lei 8.480/02 que reestruturou o Plano de Carreira e Vencimento do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, determinou em seu art. 7º, que todos os professores da ativa fossem enquadrados na classe inicial “A”, do nível correspondente ao cargo ocupado. Ademais o art. 4º prevê condições inexigíveis aos inativos, e conclui afirmando haver patente omissão na referida lei no tocante a abrangência dos aposentados. Necessária a manutenção apenas do critério de 3 anos de permanência em cada classe, dispensando-se os requisitos da existência de vagas e realização de provas. A decisão transitou em julgado, conforme certidão expedida pelo STF. O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao RE nº 658067, interposto pelo Estado da Bahia, mantendo o Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, onde restou determinado que o reenquadramento dos (as) servidor (as) públicas aposentadas, professores (as), deve ser feito de acordo com o patamar alcançado quando em atividade. O STF, no RE sob o nº 658067, rejeitou o recurso sobre 5 aspectos já descritos na presente decisão. O presente caso não comporta aplicação do TEMA 493, no caso apresentado se discute: “...porquanto as formas de provimento, seja na modalidade originária, seja na derivada, previstas na aludida norma, estariam em harmonia com o artigo 37, inciso II, da Carta Federal. Consignou que as recorridas preencheram os requisitos necessários à progressão vertical na carreira, pois os cargos anteriormente ocupados teriam a mesma natureza e poderiam ser providos de forma derivada, por meio de promoção, sem a obrigatoriedade da prestação de novo concurso público.” Matéria diametralmente inversa à discutida nos presentes autos, especialmente quanto a incidência do §5º do artigo 535 do CPC, visto que como dito alhures, a sentença exequenda transitou em julgado em 2014, conforme previsão do parágrafo 7º do mesmo artigo. Diante de tudo acima exposto, deve o Estado da Bahia, promover o reenquadramento da parte exequente, para tanto utilizar os parâmetros determinados no Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Neste sentido, feliz a colocação do eminente Desembargador Eserval Rocha, em voto utilizado no Acórdão acima referido, que ora transcrevo, onde demonstra como deverá ser realizada a reclassificação, senão, vejamos: “Com efeito, não restam dúvidas que os impetrantes têm direito líquido e certo de serem reclassificados nas novas classes, dispensados os requisitos da existência de vagas, realização de provas e efetivo exercício das funções pelas razões óbvias acima elencadas, devendo ser considerado o tempo de serviço prestado pelos aposentados quando em atividade (...)” O Estado por meio da Secretaria de Educação, deverá, utilizando o tempo de serviço prestado pelo aposentado, desde quando na atividade, daí, observado o mesmo, a reclassificará no nível relativo ao indicado, com base na lei anterior, nº 4.694/87, reenquadrá-la no nível equivalente ao da nova Lei nº 8.480/02. Observado isso, após o enquadramento na referida Lei, a mesma deverá ascender um nível a cada 03 (três) anos, até o advento das leis posteriores, Lei 10.963/08, Lei 12.578/12 e Lei 13.809/17. Resguarda-se o direito à incorporação de vantagens ou gratificações concedidas à época do ato aposentador. No tocante à obrigação de pagar, em virtude do acima exposto, necessário que o Estado da Bahia promova a reclassificação na forma acima indicada, só assim será possível aferir em que nível encontram-se as autoras, e o quanto debeatur. Dito isso, compulsando ambos os cálculos nota-se que o mais acertado é o da parte Exequente que se equivocou apenas em aplicar diferenças em períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.480/02 de forma que há diferenças de enquadramento apenas a partir de janeiro/2003 na forma do art. 10 da norma. Já o Estado falha na forma de Cômputo dos juros, que são contados de forma englobada no período anterior à citação, decrescendo-se a partir desta. Falha também na base de cálculo ao considerar como inicio do enquadramento a classe A sem observar o período de atividade anterior. Pelo exposto, e na forma do art. 487 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos Exequentes no ID 320177951, 320177934 e 320177928, descartando apenas os períodos referentes a novembro e dezembro de 2002e 13º salário de 2002. Quanto à obrigação de fazer, determino que seja integralmente cumprida, no prazo impreterível de 30 (trinta dias) sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 536 do CPC. O termos da obrigação de fazer integral são a implementação reenquadramento de progressão conforme reconhecido na progressão constante da obrigação de pagar acima homologada. O não cumprimento implicará na eventual averiguação de prática de improbidade dolosa que gera dano ao erário (com base na Lei de Improbidade, Lei nº 8.249/1992, já alterada pela Lei nº 14.230/2021, no art. 1º, §1º, art. 2º, art. 7º e art. 10) com ofício ao CAOCRIM-MP/BA, bem como ato atentatório à dignidade da justiça ( art. 77, IV, §1º e §2º do CPC). Outrossim, o STJ sedimentou entendimento sobre a preferência na expedição de Precatórios quando se tratar de idosos ou pessoas portadoras de doenças crônicas. "Ressoa evidente que, em ambos os casos, faz-se necessário, para obter o direito de preferência no recebimento, que o precatório seja de natureza alimentar, bem como que o credor seja idoso (maior de 60 anos) ou portador de doença grave" (MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator). In casu, a parte autora é idosa, e a verba é de natureza alimentar, perfazendo assim crédito superpreferencial nos termos do art. 9º da Resolução Nº 303 de 18/12/2019. do CNJ e art. 100, §2º da Constituição Federal. Com o trânsito em julgado, expeça-se o Precatório, com os procedimentos de praxe, observando-se a parcela superpreferencial, equivalente ao triplo do teto de RPV estabelecido na Lei Estadual nº 14.260/2020, art.1º, §3º (20 salários mínimos). Condeno o Estado ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o proveito econômico, com base no art. 85, §3º, I do CPC. Os ofícios requisitórios de precatório deverão observar as regras com os procedimentos de praxe, em seguida, encaminhando-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, observando-se o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 106, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, encaminhando-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Int. Cumpra-se. P.R.I.C SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de outubro de 2024. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SOARES DOURADO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVANY DE ALMEIDA SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA BARROS DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINDINALVA MARIA DA SILVA CEDRAZ em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILMA MARIA SOARES em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CELIA MACHADO FERNANDES em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AONIA BRITO DO VALE em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENA SILVA VILLA FLOR em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AIDIL DE ALMEIDA SANTOS PASSOS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUSINETE DA SILVA BOAVENTURA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MOURA SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA BASTOS CERQUEIRA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DENISE CARIBE TEIXEIRA DE FREITAS em 06/08/2025 23:59.

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