Divórcio Consensual 8001737-83.2024.8.05.0182 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 11:09

Baixa Definitiva

14/02/2025, 11:09

Juntada de certidão

14/02/2025, 11:08

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 07:51

Decorrido prazo de ROMULO CESAR DE MELLO em 19/11/2024 23:59.

22/11/2024, 23:21

Decorrido prazo de EDINEIA SILVA DE MELLO em 19/11/2024 23:59.

22/11/2024, 23:21

Publicado Intimação em 25/10/2024.

22/11/2024, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

22/11/2024, 04:57

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Edineia Silva De Mello Requerente: Romulo Cesar De Mello Intimação: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Autos nº 8001737-83.2024.8.05.0182 REQUERENTE: EDINEIA SILVA DE MELLO REQUERENTE: ROMULO CESAR DE MELLO SENTENÇA REQUERENTE: EDINEIA SILVA DE MELLO e REQUERENTE: ROMULO CESAR DE MELLO, nos autos qualificados e por i. Procuradores, propuseram a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, apresentando os termos do acordo na inicial. Instruiu o pedido com cópia dos documentos. Não é caso que justifique a intervenção do Ministério Público. Os autos vieram-me conclusos. Era o que havia a relatar. DECIDO. A simples separação de fato já é causa suficiente para decretar a extinção da sociedade conjugal, sem importar em reconhecer culpa, consoante inteligência do art. 227, § 6º, da Constituição Federal e Lei nº 8.408/92. Ademais, a EC 66, de 14 de julho de 2010, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. As partes pugnam pela decretação do divórcio, apresentando os termos do acordo na inicial. Deste modo, o divórcio é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA INTIMAÇÃO 8001737-83.2024.8.05.0182 Divórcio Consensual Jurisdição: Nova Viçosa e Diante do exposto, com fundamento art. 227, § 6º, da Constituição Federal, c/c artigo e artigo 1571,IV, do CPC,, IV, do CC e artigo 487, III, b e 731, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo descrito na inicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequencia, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal pelo DIVÓRCIO. A requerente continuará a usar o nome de casada. Considerando os princípios da economia e da efetividade processual, a presente sentença servirá como mandado. Após o trânsito em julgado e averbada a sentença, arquivem-se. Sem custas, pois deferido o pedido de assistência judiciária gratuita às partes. P. R. I. Nova Viçosa, 23 de outubro de 2024. RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

Homologada a Transação

23/10/2024, 09:43

Conclusos para despacho

02/09/2024, 14:56

Distribuído por sorteio

02/09/2024, 11:05

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 09:43