Execução Fiscal 8002120-49.2015.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8002120-49.2015.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Netuno Alimentos S/a Advogado: Erick Macedo (OAB:PB10033-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002120-49.2015.8.05.0191 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: NETUNO ALIMENTOS S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002120-49.2015.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a executada interpôs recurso de embargos de declaração. Intimado, o embargado/exequente não ofereceu contrarrazões. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Acerca dos embargos de declaração, vejamos o disposto na Lei Adjetiva Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II – Suprir omissão de ponto ou questão o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – Corrigir erro material Da leitura do artigo supramencionado, depreende-se que os embargos de declaração podem ser opostos para esclarecer obscuridade, elidir contradição, suprir omissão ou sanar erro material de qualquer decisão judicial. Analisando a sentença prolatada, não verifica-se nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o embargante busca, através do presente recurso, rediscutir, com intuito infringente, o mérito da decisão impugnada, providência incompatível com a via eleita. Destaque-se que o embargante quer rediscutir o fundamento da decisão que rejeitou condenou ao pagamento de custas em ID 377571107. O que se percebe é mera insatisfação com o julgado, sendo análise incabível pela via apresentada, em especial por violar repercussão geral. Portanto, não vislumbro nenhum ponto a ser sanado na decisão atacada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-lo. Cumpra-se como determinado na sentença ID 377571107. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Paulo Afonso, 11 de agosto de 2024. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ERICK MACEDO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 25/10/2024.

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