Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8082102-85.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8082102-85.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rafael Fernandes Barros Advogado: Alldes Allan Pereira Ferreira (OAB:BA58906) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8082102-85.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: RAFAEL FERNANDES BARROS Advogado(s): ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA registrado(a) civilmente como ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA (OAB:BA58906) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ (OAB:BA6848-?) SENTENÇA autora: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ATIVIDADE PESQUEIRA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. CAUSADOR. PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS. NEXO CAUSAL. PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Cabe ao suposto causador do dano ambiental à atividade pesqueira comprová-los. 2. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. 3. A análise acerca da existência ou não de circunstâncias que ensejam a inversão do ônus da prova é feita no caso concreto, o que não pode ser revisto por esta Corte em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.088.955/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.). O Autor, nos presentes autos, traz à baila apenas documentos pessoais, atos constitutivos e a Carteira de Habilitação Nacional. As demais documentações, buscam apenas a restituição material sem, contudo, comprovar o direito pleiteado pela parte autora. Noutro vértice, quanto ao pedido de reclassificação da CNH, verifica-se que o DETRAN/BA agiu dentro de sua competência ao exigir do autor o cumprimento das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O exame toxicológico é uma exigência legal para a renovação de habilitação nas categorias C, D e E, conforme disposto no art. 148-A do CTB, dentre outros requisitos, o que afasta qualquer ilegalidade na conduta do réu. Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que o mero cumprimento de exigências legais por parte de órgãos públicos não enseja, em regra, a obrigação de indenizar. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REBAIXAMENTO DA CATEGORIA DA CNH. READAPTAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CFC E PSICÓLOGA. PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA SOBRE A AVALIAÇÃO FEITA PELO DETRAN/RS. 1. Ilegitimidade passiva do CFC e da psicóloga que elaborou a avaliação psicológica, na medida em que atuam como delegatários do DETRAN/RS. 2. Pedidos de declaração de nulidade de todos os atos que culminaram na readaptação do autor, do cargo de motorista para o cargo de operário, e de determinação de expedição de nova CNH categoria D que não podem ser acolhidos. Ocorre que é condição para o exercício do cargo de motorista o porte da carteira de nacional de habilitação categoria D, sendo que o Município demandado apenas procedeu à readaptação do autor ao cargo de operário, em razão do rebaixamento de sua CNH para a categoria B, não tendo, o ente público municipal, qualquer ingerência sobre o DETRAN/RS, a quem compete proceder à avaliação necessária e expedir as CNH s. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046214268, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/05/2013) (TJ-RS - AC: 70046214268 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 08/05/2013, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013) No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não há nos autos elementos suficientes a demonstrar que o autor tenha sofrido qualquer abalo moral que justifique a reparação pretendida. A frustração experimentada pelo autor ao ser obrigado a rebaixar sua CNH para a categoria "B" não configura, por si só, ato ilícito, tampouco dano moral indenizável, uma vez que tal conduta foi uma medida administrativa legítima, conforme as regras impostas pela legislação de trânsito. Nesse contexto, resta evidente que a ausência de provas concretas que corroborem a narrativa autoral conduz à improcedência do pedido, uma vez que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, como exigido pela legislação vigente e respaldado pela doutrina e jurisprudência aplicáveis. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8082102-85.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RAFAEL FERNANDES BARROS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA, objetivando, em síntese, a reinclusão da categoria “E” em sua CNH, conforme Resolução nº 789 do CONTRAN. Citada, a Ré apresentou contestação (ID 465856130). Réplica acostada aos autos, dispensada dilação probatória (ID 468183642). Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Aduz o autor que, em 2016, ao tentar renovar sua CNH na categoria "E", foi informado da obrigatoriedade de realizar um exame toxicológico, cujo custo era de R$ 600,00 (seiscentos reais). Em razão de sua situação de desemprego à época, não pôde arcar com o referido valor. Afirma, ainda, que foi orientado por um funcionário do DETRAN/BA a rebaixar sua habilitação para a categoria "B", a fim de evitar a perda total da CNH. O autor, embora contrariado, acatou a orientação acreditando ser uma medida temporária. Em dezembro de 2024, superadas as dificuldades financeiras, o autor alega ter sido selecionado para ser recontratado como motorista aeroportuário, necessitando, para tanto, restabelecer a categoria "E" em sua CNH. Contudo, ao buscar tal reclassificação, deparou-se com novas exigências, as quais entende serem desarrazoadas. Na presente demanda, o autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito que alega. Conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O dispositivo supracitado deixa claro que cabe à parte autora o ônus de comprovar os fatos que embasam a pretensão formulada na inicial. A doutrina pátria reforça a importância do dever de provar os fatos constitutivos do direito, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: "O ônus da prova é regra de julgamento que define a quem compete a prova dos fatos, sob pena de suportar a decisão contrária, caso não os comprove. O autor deve provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. I. 51ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Ademais, o princípio da aptidão para a prova é um norteador importante no processo civil, impondo à parte que detém maior facilidade para produzir a prova o encargo de apresentá-la. No caso dos autos, o autor possuía plena condição de demonstrar documentalmente as alegadas falhas do DETRAN em relação ao cumprimento de suas obrigações, não tendo, contudo, se desincumbido de tal ônus. Na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça reafirma o entendimento de que a prova dos fatos constitutivos do direito é encargo exclusivo da parte Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela Autora, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, cabendo a análise do referido pedido na hipótese de interposição de recurso inominado. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, #{currentDate}. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL FERNANDES BARROS - CPF: 015.088.985-29 (REQUERENTE).

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES BARROS em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES BARROS em 05/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 20/10/2025.

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