Procedimento Comum Cível 0000976-78.2002.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000976-78.2002.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jailson Martins Rocha Advogado: Rosangela Serra Leite (OAB:BA15792) Advogado: Arnaldo Bastos Magalhaes (OAB:BA31401) Advogado: Jessica Nascimento Martins Rocha (OAB:BA68579) Reu: Omr Construtora Ltda Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Moises Silva Almeida Junior (OAB:BA53474) Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000976-78.2002.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: Jailson Martins Rocha Advogado(s): ROSANGELA SERRA LEITE (OAB:BA15792), ARNALDO BASTOS MAGALHAES registrado(a) civilmente como ARNALDO BASTOS MAGALHAES (OAB:BA31401), JESSICA NASCIMENTO MARTINS ROCHA (OAB:BA68579) REU: OMR CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES (OAB:BA11332), MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR (OAB:BA53474), FELIPE ALMEIDA PEREIRA (OAB:BA35149) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000976-78.2002.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de Ação Revisional proposta por JAILSON MARTINS ROCHA em face de OMR CONSTRUTORA LTDA, objetivando a revisão do valor das parcelas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes. A parte autora teve deferido o benefício da justiça gratuita. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. No mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento. Com efeito, restou demonstrado nos autos que as partes mantêm relação contratual decorrente de compra e venda de imóvel com financiamento, sendo o contrato válido e eficaz, não havendo qualquer vício em sua formação que pudesse macular sua validade. A questão central posta nos autos diz respeito à possibilidade de revisão judicial das parcelas do financiamento imobiliário. Para tanto, faz-se necessária análise aprofundada dos princípios contratuais aplicáveis à espécie e das circunstâncias fáticas apresentadas. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que o contrato de financiamento imobiliário, ainda que submetido às normas consumeristas, não perde sua natureza de contrato bilateral, oneroso e comutativo, no qual as partes, no exercício de sua autonomia privada, estabeleceram livremente as condições negociais. O princípio do pacta sunt servanda, basilar no direito contratual, estabelece a força vinculante dos contratos, traduzindo-se na intangibilidade de seu conteúdo, o que só pode ser excepcionado em situações específicas e legalmente previstas. Este princípio, longe de ser absoluto, encontra temperamentos no Código Civil de 2002, especialmente nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No entanto, a relativização da força obrigatória dos contratos não autoriza a revisão judicial imotivada ou baseada na mera insatisfação de uma das partes com os termos previamente acordados. A intervenção judicial no conteúdo dos contratos exige a demonstração concreta de situações específicas como: a) presença de cláusulas abusivas; b) onerosidade excessiva superveniente; c) lesão; ou d) estado de perigo. No caso em análise, o autor não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer dessas hipóteses. A análise detida do contrato revela que as cláusulas foram redigidas em conformidade com o ordenamento jurídico, estabelecendo direitos e obrigações reciprocamente considerados, sem qualquer mácula que pudesse caracterizar abusividade. Os encargos financeiros pactuados, incluindo juros remuneratórios, correção monetária e demais taxas, encontram-se dentro dos parâmetros praticados no mercado para contratos da mesma natureza, não havendo que se falar em desequilíbrio contratual originário. Quanto à alegada dificuldade financeira para adimplemento das parcelas, é preciso destacar que o mero desequilíbrio subjetivo das finanças do contratante não constitui fundamento jurídico para a revisão contratual. A teoria da imprevisão, positivada no art. 317 do Código Civil, exige a demonstração de fatores objetivos, externos e imprevisíveis que tornem a prestação excessivamente onerosa, o que não ocorreu no presente caso. O autor não comprovou qualquer alteração significativa em sua capacidade econômica decorrente de fatos extraordinários e imprevisíveis. As dificuldades alegadas inserem-se no risco normal do contrato, especialmente em se tratando de contrato de longa duração como o financiamento imobiliário. Ademais, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato deve ser analisado em sua globalidade, considerando não apenas as prestações isoladas, mas todo o conjunto de direitos e obrigações reciprocamente estabelecidos. No caso em tela, as parcelas questionadas correspondem à contraprestação pelo bem imóvel adquirido, cujo valor de mercado e utilidade permanecem preservados. A relativização do pacta sunt servanda, embora possível, não pode servir de fundamento para que o Poder Judiciário substitua a vontade das partes validamente manifestada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e desestímulo à atividade econômica no setor imobiliário. Destarte, ausentes os requisitos legais autorizadores da revisão contratual, e considerando que as cláusulas contratuais foram livremente pactuadas dentro dos limites da legislação aplicável, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se alvará em favor da parte acionada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. FEIRA DE SANTANA/BA, 23 de outubro de 2024. JOSUE TELES BASTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jailson Martins Rocha Advogado: Rosangela Serra Leite (OAB:BA15792) Advogado: Arnaldo Bastos Magalhaes (OAB:BA31401) Advogado: Jessica Nascimento Martins Rocha (OAB:BA68579) Reu: Omr Construtora Ltda Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Moises Silva Almeida Junior (OAB:BA53474) Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000976-78.2002.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: Jailson Martins Rocha Advogado(s): ROSANGELA SERRA LEITE (OAB:BA15792), ARNALDO BASTOS MAGALHAES (OAB:BA31401) REU: OMR CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES (OAB:BA11332), MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR (OAB:BA53474), FELIPE ALMEIDA PEREIRA (OAB:BA35149) DECISÃO A requerida pugnou em sede de audiência pela revogação da medida liminar anteriormente concedida, em razão do descumprimento da condicionante de depósito mensal em juízo na importância de R$ 100,00 (cem reais), fixada nos termos da própria decisão. Em análise minuciosa dos autos observo a inexistência de comprovação dos depósitos em questão, entretanto, observo de igual modo que a decisão limitou-se a fixar a obrigação de depósito em juízo, não especificando a necessidade de comprovação nos autos da realização dos mesmos. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000976-78.2002.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento integral da obrigação estabelecida, sob pena de revogação da medida liminar anteriormente deferida. Findado o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para sentença. FEIRA DE SANTANA/BA, 16 de agosto de 2023. JOSUÉ TELES BATOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA PEREIRA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Decorrido prazo de JESSICA NASCIMENTO MARTINS ROCHA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO BASTOS MAGALHAES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA SERRA LEITE em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Decorrido prazo de ARNALDO BASTOS MAGALHAES em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA PEREIRA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA NASCIMENTO MARTINS ROCHA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA SERRA LEITE em 29/05/2025 23:59.

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