Execução Fiscal 0754642-34.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2018

Valor da Causa

R$ 1.828,48

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de H. CARVALHO SANTOS SEX SHOP LTDA em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 12:32

Publicado Sentença em 14/11/2024.

02/04/2026, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 11:09

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 08:58

Baixa Definitiva

05/12/2024, 08:58

Transitado em Julgado em 29/11/2024

03/12/2024, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: H. Carvalho Santos Sex Shop Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Holcilene Carvalho Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0754642-34.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicado Sentença em 25/10/2024.

11/11/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

11/11/2024, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: H. Carvalho Santos Sex Shop Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Holcilene Carvalho Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0754642-34.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

23/10/2024, 13:11

Todas as movimentações(57)

Decorrido prazo de H. CARVALHO SANTOS SEX SHOP LTDA em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 12:32

Publicado Sentença em 14/11/2024.

02/04/2026, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 11:09

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 08:58

Baixa Definitiva

05/12/2024, 08:58

Transitado em Julgado em 29/11/2024

03/12/2024, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: H. Carvalho Santos Sex Shop Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Holcilene Carvalho Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0754642-34.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicado Sentença em 25/10/2024.

11/11/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

11/11/2024, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: H. Carvalho Santos Sex Shop Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Holcilene Carvalho Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0754642-34.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

23/10/2024, 13:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/10/2024, 13:11

Conclusos para decisão

23/10/2024, 11:32

Juntada de certidão

23/10/2024, 10:51

Decorrido prazo de HOLCILENE CARVALHO SANTOS em 09/04/2024 23:59.

04/08/2024, 03:38

Decorrido prazo de HOLCILENE CARVALHO SANTOS em 09/04/2024 23:59.

04/08/2024, 03:13

Expedição de certidão.

02/08/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 08:45

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

31/07/2024, 08:45

Expedição de carta via ar digital.

28/02/2024, 20:50

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 14:22

Expedição de ato ordinatório.

08/08/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2023 23:59.

19/05/2023, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

18/05/2023, 08:08

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 03:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 03:33

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

14/06/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

10/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

10/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão

20/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/01/2022, 00:00

Petição

22/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

20/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/10/2020, 00:00

Expedição de Certidão

28/10/2020, 00:00

Petição

09/02/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

24/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

22/08/2019, 00:00

Mero expediente

21/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

23/05/2019, 00:00

Expedição de Carta

30/01/2019, 00:00

Mero expediente

12/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

10/04/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/04/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 12:56

Sentença

•23/10/2024, 13:11

Sentença

•23/10/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 18:44

Decisão

•10/06/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 19:56

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 18:59

Ato Ordinatório

•24/01/2020, 14:19

Despacho

•21/08/2019, 17:42

Despacho

•12/04/2018, 12:35