Embargos à Execução 8000197-63.2019.8.05.0250 - TJBA

Embargos à Execução 8000197-63.2019.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: B3 Industria De Embarcacoes S/a Advogado: Lucivaldo Amorim Pereira (OAB:BA35051) Advogado: Rene Silva Da Costa (OAB:BA52470) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Daniel Rodrigues De Souza (OAB:GO36467) Advogado: Luis Kleber Navarro Lima (OAB:BA23988) Advogado: Denielle Mendes Schade (OAB:BA29252) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELAT. ÀS REL. DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRABALHO DE SIMÕES FILHO Processo: INVENTÁRIO n. 8000197-63.2019.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO EMBARGANTE: B3 INDUSTRIA DE EMBARCACOES S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIVALDO AMORIM PEREIRA - BA35051, RENE SILVA DA COSTA - BA52470 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) EMBARGADO: DANIEL RODRIGUES DE SOUZA - GO36467, LUIS KLEBER NAVARRO LIMA - BA23988, DENIELLE MENDES SCHADE - BA29252 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8000197-63.2019.8.05.0250 Embargos À Execução Jurisdição: Simões Filho Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face da decisão de ID 424109112, que reconheceu a conexão entre os presentes Embargos à Execução e a Ação Revisional nº 0502767-09.2016.8.05.0250, determinando a reunião dos feitos para julgamento simultâneo. O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada restou contraditória/omissa em relação à análise do instituto da conexão, na medida em que deixou de observar que na ação revisional (processo nº 0502767-09.2016.8.05.0250) já houve julgamento, tendo sido prolatada sentença extinguindo o processo por abandono processual, inclusive já transitada em julgado. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, assiste razão ao embargante. De fato, ao analisar novamente os autos, constato que a Ação Revisional nº 0502767-09.2016.8.05.0250, com a qual foi determinada a conexão dos presentes Embargos à Execução, já foi julgada e extinta sem resolução do mérito, por abandono processual, com sentença transitada em julgado em 26/04/2024. Essa circunstância, que não foi observada quando da prolação da decisão embargada, torna inviável a conexão determinada, conforme bem apontado pelo embargante. O artigo 55, § 1º do Código de Processo Civil estabelece que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". No mesmo sentido, a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". A jurisprudência do STJ, citada pelo embargante, é pacífica no sentido de que, havendo o julgamento de um dos processos, esvazia-se a razão de ser da conexão e do julgamento conjunto, não se justificando a desconstituição da sentença prolatada para que seja julgada conjuntamente com a outra ação. No caso em tela, tendo a ação revisional já sido extinta por sentença transitada em julgado, não há mais possibilidade de decisões conflitantes que justifiquem a reunião dos processos. A finalidade da conexão, que é evitar decisões contraditórias e propiciar economia processual, não mais subsiste no presente caso. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão/contradição apontada, revogar a decisão de ID 424109112, afastando o reconhecimento da conexão entre os presentes Embargos à Execução e a Ação Revisional nº 0502767-09.2016.8.05.0250. Por consequência, determino o prosseguimento regular destes Embargos à Execução, independentemente da ação revisional já extinta, intimando-se as partes para informarem se desejam a produção de mais alguma prova, em 05 dias. Nada requerido, conclusos para sentença. Intimem-se as partes. P. R. I. Simões Filho (BA), 6 de outubro de 2024 Rogério Rossi Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de B3 INDUSTRIA DE EMBARCACOES S/A em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2025.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(21)