Reintegração / Manutenção de Posse 8001046-25.2022.8.05.0187 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001046-25.2022.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Rogerio Souza Medrado De Alcantara Advogado: Antonio Gilvandro Martins Neves (OAB:BA6664) Advogado: Marco Tulio Morais Praes (OAB:MG80814) Reu: Jose De Jesus Cruz Reu: Raildo Da Conceicao Parte Re: Carolina Pereira Medrado De Alcantara Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001046-25.2022.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM PARTE AUTORA: ROGERIO SOUZA MEDRADO DE ALCANTARA Advogado(s): ANTONIO GILVANDRO MARTINS NEVES (OAB:BA6664), MARCO TULIO MORAIS PRAES (OAB:MG80814) REU: JOSE DE JESUS CRUZ e outros (2) Advogado(s): DECISÃO I - RELATÓRIO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8001046-25.2022.8.05.0187 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Paramirim Parte Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO MEDRADO DE ALCÂNTARA, representado pelo herdeiro/inventariante ROGÉRIO SOUZA MEDRADO DE ALCÂNTARA, em face de JOSÉ DE JESUS CRUZ e RAILDO DA CONCEIÇÃO. O autor alega que os réus invadiram, em 23 de agosto de 2022, os imóveis rurais denominados Fazenda Poço I e Fazenda Poço II, localizados no município de Érico Cardoso/Bahia, quebrando o cadeado da cancela e introduzindo 25 animais bovinos nas propriedades. Aduz que os imóveis integram o acervo patrimonial do Espólio, cujo inventário encontra-se em fase final de tramitação. Requer a concessão de tutela de urgência para imediata reintegração na posse dos imóveis. 2. Acompanham a inicial: georreferenciamento do imóvel, boletim de ocorrência policial e imagens do local. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. 3. Conforme se depreende da petição inicial, a requerente ajuizou a presente “ação de manutenção de posse”, alegando ter sido esbulhada em sua posse e, em sede de tutela antecipada, pleiteou a imediata expedição de mandado de manutenção, sustentando a presença dos requisitos autorizativos previstos no art. 561 do CPC. 4. É preciso registrar que há três espécies de ações possessórias: interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse. Havendo ameaça, ajuíza-se ação de interdito proibitório; ocorrendo turbação, propõe-se ação de manutenção de posse; e, por fim, em caso de esbulho, ajuíza-se ação de reintegração de posse. 5. A diferença reside no grau de ofensividade à posse. 6. No caso dos autos, após a leitura da petição inicial, a situação fática trazida pela autora indica ter ocorrido esbulho, de modo que é cabível a reintegração de posse. 7. Consoante cediço, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho (CPC, art. 560), devendo provar (CPC, art. 561): a sua posse; a turbação ou esbulho; a data da turbação ou esbulho; e, por fim, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração. 8. Em se tratando de liminar, para os casos de ação de posse nova, a cognição é sumária, aquela típica dos pronunciamentos provisórios, com base em juízo de probabilidade. 9. Desta forma, em um juízo de probabilidade, não se exige certeza quanto aos fatos, mas uma provável existência do direito invocado. “Para análise do requisito, o Magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumariedade da cognição característica das tutelas provisórias, basta um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal.” (Gajardoni, Fernando. Comentários ao Código de Processo Civil, 4a Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 417/418). 10. Na espécie, verifico que a medida liminar deve ser deferida, visto que já se fazem presentes, neste momento, os requisitos dos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, a seguir demonstrados: Inciso I – a parte autora logrou êxito em provar a sua posse sobre o imóvel, o que foi demonstrado pelos documentos acostados aos autos no Id. 228343650, 228343652, 228343645, 228343638, e 228343640. Inciso II – o esbulho praticado pelos réus restou presente, é o que se conclui ao realizar uma análise conjunta dos documentos trazidos pela parte requerente, a saber boletim de ocorrência e as fotografias, todos no sentido de que houve ingresso no imóvel e modificação do seu estado, conforme imagens. Incisos III e IV - finalmente, a data do esbulho e a perda da posse restaram provadas do boletim de ocorrência policial. 11. Com efeito, concluo pela presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida liminar de reintegração de posse. III – DISPOSITIVO. 12. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, determinando, consequentemente, a expedição de mandado de REINTEGRAÇÃO DE POSSE a favor da parte autora, a ser cumprido com a máxima cautela, constando a determinação de que o réu desocupe o local no prazo de 24 horas, FICANDO OBRIGADOS A RETIRAR A CERCA QUE REALIZOU NO LOCAL, RESTABELECENDO AO LOCAL DE ORIGEM, e se abstenham de fazer qualquer ato no local, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, além da ocorrência da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, com aplicação da multa prevista no art. 77, §§ 2o e 5o, do CPC, e da responsabilização dos agentes envolvidos, ALÉM DO COMETIMENTO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 13. Decorrido o prazo para a desocupação voluntária, o (a) Oficial (a) de Justiça deverá SE DIRIGIR ao local, com a polícia, para verificar se houve cumprimento. Não tendo havido, procederá à reintegração acompanhado(a) da parte autora, retirando quem se encontre no local. 14. FICA A PARTE AUTORA AUTORIZADA A COLOCAR PLACA NO LOCAL, RESTABELECENDO A CERCA, COM NÚMERO DO PROCESSO E DE QUE O LOCAL ESTÁ EM DISPUTA JUDICIAL. 15. Em caso de resistência, autorizo, desde já, a utilização de reforço policial. 16. AO CARTÓRIO, INCLUA-SE NO POLO PASSIVO Carolina Pereira Medrado de Alcântara. 17. CITE-SE, pessoalmente, TODOS OS RÉUS para, querendo, no prazo DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do CPC, além do ônus da sucumbência 18. INTIME-SE o(a) requerente, o deferimento da tutela provisória de urgência. 19. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO, SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências acima, na forma e prazos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARAMIRIM, datado eletronicamente. RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO JUIZ DE DIREITO AUXILIAR - DEC 513/2024

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ANTONIO GILVANDRO MARTINS NEVES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO TULIO MORAIS PRAES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO TULIO MORAIS PRAES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO TULIO MORAIS PRAES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO TULIO MORAIS PRAES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GILVANDRO MARTINS NEVES em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS CRUZ em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS CRUZ em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAILDO DA CONCEIÇÃO em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS CRUZ em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAILDO DA CONCEIÇÃO em 24/01/2023 23:59.

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