Execução de Título Extrajudicial 8001966-40.2019.8.05.0078 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001966-40.2019.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Daniela Macedo Da Costa Advogado: Felisberto Da Silva Filho (OAB:BA25360) Executado: Juliano Macedo Costa Advogado: Felisberto Da Silva Filho (OAB:BA25360) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001966-40.2019.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: DANIELA MACEDO DA COSTA e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8001966-40.2019.8.05.0078 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. Trata-se de Execução de título extrajudicial, lastreada em nota de crédito rural, no valor de R$ 16.475,44 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de DANIELA MACEDO DA COSTA.3 Citada a 1ª executada (id. 45698303) e o 2º executado (id. 72926412), a requerida não promoveu o pagamento da dívida. Foram realizadas tentativas de bloqueio de numerários, veículos e pesquisas do INFOJUD, que restaram infrutíferas. Em 07.03.2022 o feito foi suspenso, nos termos do art.921, III, do CPC. Foi realizada a penhora da Fazenda Beija Flor (id.423745578), avaliada em R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais). Foi realizada e penhora da Fazenda Terra Nova (id. 423826781), avaliada em R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), de propriedade do Sr. Juliano Macedo Costa. Após as penhoras, ambos os executados apresentaram IMPUGNAÇÃO À PENHORA, sob alegação de nulidade do ato de penhora por não atender os preceitos determinados para a avaliação especificados no Código de Processo Civil de 2015 e que a avaliação do bem não levou em consideração o valor de mercado, sendo avaliadas em valor vil, razão pela qual impugnam o valor atribuído pelo Oficial. Sustentam ainda que os bens penhorados são impenhoráveis, já que constituem bem de família (id. 432899877 e id. 432899891). Instado o Banco Exequente, apresentou manifestação de id. 437930682, argumentando que o laudo de penhora e avaliação atende aos requisitos previstos no Código de Ritos e que a alegação de preço vil é infundada e que o bem penhora não é caracterizado como bem de família. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. DA NULIDADE DO LAUDO DE PENHORA E AVALIÇÃO Alegam os executados a nulidade do auto de penhora e avaliação, sob o fundamento de que o referido auto não mencionou o valor de mercado da região, sem especificar o valor da tarefa. Além disso, assevera que o avaliador deverá especificar o método utilizado, o elemento que utilizou na comparação e quais foram os paradigmas. Pois bem. O auto de penhora da Fazenda Beija-Flor encontra-se acostado no id. 423748226, sendo a 1ª executada nomeada como Depositária Fiel. Verifica-se que não foi apontado o critério de avaliação utilizado para chegar ao valor de R$ 49.500,00 (...). Sendo assim, impõe-se a repetição do ato pelo Oficial de Justiça/Avaliador. No tocante ao auto de penhora da FAZENDA TERRA NOVA, encontra-se acostado no id. 423826781, avaliado em R$ 39.600,00 (...). Foi apontado o critério de avaliação. Sendo assim, deve ser homologado o laudo. DO PREÇO VIL Em que pese a alegação de preço vil, os executados não comprovaram que a avalição foi realizada em valor abaixo do mercado. Sendo assim, falece razão aos impugnantes. DA IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro módulos fiscais e b) trabalhada pela família. O módulo fiscal no município de Quijingue/BA corresponde a 50ha, conforme dados da EMBRAPA, informação obtida no sítio eletrônico https://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/77505/1/doc-146.pdf. Os imóveis penhorados dos executados se enquadram como pequena propriedade rural já que inferior a 04 módulos fiscais, afirmam os executados que a terra é utilizada em regime de economia familiar. Inclusive, o empréstimo concedido pelo Exequente tem com fonte o FNE - PRONAF, o que reforça a alegação dos executados. Ora, não há dúvida acerca da impenhorabilidade de pequena propriedade rural, sobre o tema julgado do STJ: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021) Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos imóveis penhorados, por constituir-se bem de família e também pequena propriedade rural, nos termos do art. 833, VIII, do CPC e art. 5º da Lei 8.009/90. Intime-se a exequente para dar andamento positivo ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data de liberação do documento nos autos. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIRIETO

11/12/2024, 00:00

05/12/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 23/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 17/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELISBERTO DA SILVA FILHO em 05/09/2025 23:59.

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