Procedimento do Juizado Especial Cível 8000959-09.2023.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Antonia Pereira De Jesus Advogado: Adrielle Gomes Do Nascimento Coelho (OAB:BA70541) Advogado: Julia Reis Coutinho Dantas (OAB:BA52292) Reu: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB:RS54014) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000959-09.2023.8.05.0228 PARTE AUTORA: ANTONIA PEREIRA DE JESUS PARTE RÉ: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC são exceção à regra do artigo 12 do CPC, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC. Verificada a ausência de interesse no prosseguimento do feito. Conforme é cediço, a desistência é admitida até a prolação da sentença. (art. 485, §5º, do CPC), sendo necessário o consentimento do réu, somente após a apresentação de contestação. Destaco que, nestes autos, embora havida contestação (ID. 395780621), a parte ré manifestou-se informando que não se opõe ao pedido de desistência formulado pela autora (ID. 458692712). HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada pela parte autora (ID. 456059189) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas face a tramitação pela Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO SENTENÇA 8000959-09.2023.8.05.0228 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santo Amaro Intime-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00