Embargos à Execução 8026037-75.2021.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8026037-75.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IZIS COSTA DOS SANTOS AGUIAR em 27/04/2023 23:59.

08/05/2026, 20:21

Decorrido prazo de GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/04/2023 23:59.

08/05/2026, 20:21

Decorrido prazo de VINICIUS CAJAZEIRA AGUIAR em 27/04/2023 23:59.

08/05/2026, 20:21

Decorrido prazo de VINICIUS CAJAZEIRA AGUIAR em 27/04/2023 23:59.

08/05/2026, 19:04

Decorrido prazo de GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/04/2023 23:59.

08/05/2026, 19:04

Decorrido prazo de IZIS COSTA DOS SANTOS AGUIAR em 27/04/2023 23:59.

08/05/2026, 19:04

Publicado Despacho em 03/04/2023.

08/05/2026, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8026037-75.2021.8.05.0001. Embargante: Graute Empreendimentos Ltda Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB:BA42961) Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB:BA44247) Advogado: Rafael Abreu Silvany (OAB:BA43355) Embargado: Vinicius Cajazeira Aguiar Advogado: Eladio Lasserre (OAB:BA15906) Embargado: Izis Costa Dos Santos Aguiar Advogado: Eladio Lasserre (OAB:BA15906) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8026037-75.2021.8.05.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] PARTE AUTORA: EMBARGANTE: GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA, RAFAEL FONSECA LIMA, RAFAEL ABREU SILVANY PARTE RÉ: EMBARGADO: VINICIUS CAJAZEIRA AGUIAR, IZIS COSTA DOS SANTOS AGUIAR Advogado(s) do reclamado: ELADIO LASSERRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8026037-75.2021.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. GRAUTE EMPREENDIMENTO LTDA., devidamente representado, ingressou com os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de VINÍCIUS CAJAZEIRAS AGUIAR e IZIS COSTA DOS SANTOS AGUIAR narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial. Argumenta o embargante que os embargados ajuizaram em face dele cumprimento provisório de sentença (em apenso, processo nº 8091677-59.2020.8.05.0001), requerendo levantamento dos valores referentes ao IPTU e taxas de condomínio, alusivos ao contrato celebrado entre as partes, declarado rescindido no comando sentencial, sem que houvesse o trânsito em julgado. Em resumo, requer seja declarado suspenso o cumprimento provisório de sentença movido pelos embargados. Pede, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Acostou documentos no ID 95345664. Despacho, ID 110628601, concedendo a gratuidade de Justiça ao embargante. Os embargados apresentaram impugnação, ID 124563706, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, sustentam que os embargos à execução têm natureza protelatória, motivo pelo qual requerem sejam eles julgados improcedentes. Petição do embargante, ID 179444558, manifestando-se acerca da impugnação aos embargos. É o breve relatório. O feito admite o julgamento antecipado, de acordo com o disposto do art. 355, I, do CPC. Passo à decisão. De início, analisando as colocações nas quais se baseiam os embargados para fundamentarem a prefacial de ausência de interesse de agir, verifico assistir-lhes razão. Sabe-se que os embargos à execução são cabíveis em face de ação de título executivo extrajudicial. Entretanto, os presentes embargos foram movidos contra pedido de cumprimento provisório de sentença formulado pelos credores em ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com pedido de reparação por danos patrimoniais e extra-patrimoniais. É válido transcrever o entendimento jurisprudencial sobre o tema, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem de forma alguma, posto que possuem diferenças procedimentais consideráveis e matérias de defesa diversas, conforme se observa dos arts. 525 e 917 do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, uma vez que a oposição dos embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de erro grosseiro, em face da previsão legal expressa, quanto à defesa cabível em cada hipótese. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF - 7523951020208070016 1387741, Data de publicação: 30/11/2021).” Dessa forma, é imperioso concluir-se pela inadequação da via eleita, de modo que impõe-se o reconhecimento da falta de interesse de agir, extinguindo-se os presentes embargos sem resolução do mérito. Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir do embargante e julgo extinto os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Responderá o vencido pelas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Entretanto, a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais está suspensa em razão da gratuidade de justiça. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa. Salvador - BA, 21 de agosto de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito mr

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 16:11

Baixa Definitiva

23/10/2024, 16:11

Decorrido prazo de GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/09/2024 23:59.

30/09/2024, 18:11

Decorrido prazo de IZIS COSTA DOS SANTOS AGUIAR em 26/09/2024 23:59.

28/09/2024, 05:38

Decorrido prazo de VINICIUS CAJAZEIRA AGUIAR em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:10

Publicado Sentença em 29/08/2024.

03/09/2024, 21:08

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 15:01

Sentença

•26/08/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8026037-75.2021.8.05.0001. Embargante: Graute Empreendimentos Ltda Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB:BA42961) Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB:BA44247) Advogado: Rafael Abreu Silvany (OAB:BA43355) Embargado: Vinicius Cajazeira Aguiar Advogado: Eladio Lasserre (OAB:BA15906) Embargado: Izis Costa Dos Santos Aguiar Advogado: Eladio Lasserre (OAB:BA15906) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8026037-75.2021.8.05.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] PARTE AUTORA: EMBARGANTE: GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA, RAFAEL FONSECA LIMA, RAFAEL ABREU SILVANY PARTE RÉ: EMBARGADO: VINICIUS CAJAZEIRA AGUIAR, IZIS COSTA DOS SANTOS AGUIAR Advogado(s) do reclamado: ELADIO LASSERRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8026037-75.2021.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. GRAUTE EMPREENDIMENTO LTDA., devidamente representado, ingressou com os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de VINÍCIUS CAJAZEIRAS AGUIAR e IZIS COSTA DOS SANTOS AGUIAR narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial. Argumenta o embargante que os embargados ajuizaram em face dele cumprimento provisório de sentença (em apenso, processo nº 8091677-59.2020.8.05.0001), requerendo levantamento dos valores referentes ao IPTU e taxas de condomínio, alusivos ao contrato celebrado entre as partes, declarado rescindido no comando sentencial, sem que houvesse o trânsito em julgado. Em resumo, requer seja declarado suspenso o cumprimento provisório de sentença movido pelos embargados. Pede, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Acostou documentos no ID 95345664. Despacho, ID 110628601, concedendo a gratuidade de Justiça ao embargante. Os embargados apresentaram impugnação, ID 124563706, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, sustentam que os embargos à execução têm natureza protelatória, motivo pelo qual requerem sejam eles julgados improcedentes. Petição do embargante, ID 179444558, manifestando-se acerca da impugnação aos embargos. É o breve relatório. O feito admite o julgamento antecipado, de acordo com o disposto do art. 355, I, do CPC. Passo à decisão. De início, analisando as colocações nas quais se baseiam os embargados para fundamentarem a prefacial de ausência de interesse de agir, verifico assistir-lhes razão. Sabe-se que os embargos à execução são cabíveis em face de ação de título executivo extrajudicial. Entretanto, os presentes embargos foram movidos contra pedido de cumprimento provisório de sentença formulado pelos credores em ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com pedido de reparação por danos patrimoniais e extra-patrimoniais. É válido transcrever o entendimento jurisprudencial sobre o tema, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem de forma alguma, posto que possuem diferenças procedimentais consideráveis e matérias de defesa diversas, conforme se observa dos arts. 525 e 917 do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, uma vez que a oposição dos embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de erro grosseiro, em face da previsão legal expressa, quanto à defesa cabível em cada hipótese. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF - 7523951020208070016 1387741, Data de publicação: 30/11/2021).” Dessa forma, é imperioso concluir-se pela inadequação da via eleita, de modo que impõe-se o reconhecimento da falta de interesse de agir, extinguindo-se os presentes embargos sem resolução do mérito. Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir do embargante e julgo extinto os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Responderá o vencido pelas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Entretanto, a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais está suspensa em razão da gratuidade de justiça. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa. Salvador - BA, 21 de agosto de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito mr

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IZIS COSTA DOS SANTOS AGUIAR em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CAJAZEIRA AGUIAR em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CAJAZEIRA AGUIAR em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IZIS COSTA DOS SANTOS AGUIAR em 27/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZIS COSTA DOS SANTOS AGUIAR em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CAJAZEIRA AGUIAR em 26/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2024.

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