Petição Cível 8154668-32.2024.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8154668-32.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Aderbal Dias Dos Santos Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [ISS/ Imposto sobre Serviços] PETIÇÃO CÍVEL (241) 8154668-32.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ADERBAL DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Através do Decreto Judiciário nº 341/2015, datado de 27 de abril de 2015, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia criou o Juizado Especial da Fazenda Pública, seguindo os ditames da Lei Federal nº 12.153/2009. O art. 2º do mencionado Decreto assim dispõe: “Instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nominados de 1ª Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública e 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública, às quais caberão processar e julgar as causas regidas pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, com funcionamento nos turnos matutino e vespertino, respectivamente, no Fórum Regional do Imbuí, nesta Capital”. Já o art. 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) assim estabelece: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Estabelecendo ainda o seu parágrafo 4º que: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. No que se refere a questões tributárias, a Lei afasta da competência dos Juizados Especiais, unicamente questões relacionadas à Mandado de Segurança e Execuções Fiscais (Art. 2º, § 1º, inciso I). O certo é que, a nossa Constituição Federal, ao estabelecer em seu artigo 98 a criação dos Juizados Especiais, procurou dar tratamento diferenciado às causas de menor complexidade, mediante procedimentos céleres, regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade. Pelo que se verifica da inicial, a ação proposta é de pouca complexidade e tem seu valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. A matéria discutida, por outro lado, tem natureza meramente jurídica. Deveria, portanto, ter sido proposta perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que têm competência para o processo e julgamento de tais ações. Ressalto que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem reiteradamente afirmado que se identificado valor da causa inferior a 60 (sessenta) reais, presentes os demais requisitos legais, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para conhecer e julgar a ação, ainda que haja eventual necessidade de realização de perícia. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VALOR DE IPTU. PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A partir de 23 de junho de 2015, por força do art. 23 da Lei n.º 12.153/2009, tornou-se amplo e irrestrito o funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual é de sua competência o processamento e julgamento da demanda ajuizada após essa data com conteúdo econômico inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. - À luz do art. 10 da Lei n.º 12.153/09 e do art. 12 da Lei n.º 10.259/01, corroborando com jurisprudência, do STJ assentou que “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública”. (TJ-BA - CC: 00155904620168050000, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/02/2017) Conflito Negativo de Competência. Juízos da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e 7ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca do Salvador. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal proposta por MARIA CICERA DA SILVA VILAS BOAS contra o MUNICIPIO DE SALVADOR, em que se pleiteia a nulidade do lançamento tributário, a título de IPTU, face a exorbitância do valor cobrado. A necessidade de produção de prova técnica, para o deslinde do feito, não configura complexidade apta a extirpar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, posto que o art. 10 da Lei 12.153/2009 possibilita a realização de exame técnico nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito de Competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitante - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – para processar e julgar o feito, objeto deste conflito. (TJ-BA - CC: 00079924120168050000, Relator: José Cícero Landin Neto, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2017) (grifei) Assim entendo, inclusive, para que o juízo da 2ª Vara da Fazenda pública não usurpe competência constitucionalmente atribuída ao Juizado. Vale dizer, é justamente em respeito à competência reservada aos juizados que assim me posiciono. Diante de tais colocações, não se justifica a interposição de qualquer óbice que venha a impedir o processamento da presente demanda no âmbito dos Juizados Especiais. ISSO POSTO, declaro-me absolutamente incompetente para o julgamento da presente demanda. autora: 15 dias, por publicação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8154668-32.2024.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o acionante. Decorrido o prazo para agravo, remetam-se os autos a uma das Varas do Sistema de Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Salvador. Exp. Nec. Cumpra-se, observadas as cautelas de lei. Vale cópia deste ato como MANDADO e/ou OFÍCIO para todos os fins de direito. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito MOVIMENTAÇÃO: 941 Prazo para a parte

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADERBAL DIAS DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADERBAL DIAS DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

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