Procedimento Comum Cível 0000023-69.2001.8.05.0171 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000023-69.2001.8.05.0171 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Municipio De Mucuge Autor: Mucuge Materiais De Construcao E Eletrodomesticos Ltda Advogado: Paulo Rene Costa Oliveira (OAB:BA38203) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000023-69.2001.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: MUCUGE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado(s): PAULO RENE COSTA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PAULO RENE COSTA OLIVEIRA (OAB:BA38203) REU: MUNICIPIO DE MUCUGE Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000023-69.2001.8.05.0171 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Vistos etc. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública Municipal em que, após a apresentação dos cálculos pelo exequente (ID 447382200), o Município executado apresentou impugnação (ID 466410984) alegando excesso de execução e juntando planilha de cálculos no valor de R$ 111.543,46 (cento e onze mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos). O exequente manifestou-se em ID 469218800 concordando expressamente com os cálculos apresentados pelo executado. Com efeito, tendo havido concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pelo Município executado, HOMOLOGO o valor de R$ 111.543,46 (cento e onze mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos) para fins de expedição de requisitório. Considerando a Lei Municipal nº 545/2017, que estabelece como limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, e tendo em vista que o crédito executado supera tal limite, determino a expedição de PRECATÓRIO para pagamento do valor executado. Expeça-se o ofício requisitório ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, observando-se as formalidades legais. Após a expedição do precatório, suspenda-se o processo até o pagamento, nos termos do art. 535, § 3º do CPC. Intimem-se. Andaraí/BA, 23 de outubro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUCUGE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRODOMESTICOS LTDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUCUGE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRODOMESTICOS LTDA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUCUGE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRODOMESTICOS LTDA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCUGE em 09/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(78)