Execução de Título Extrajudicial 0003013-58.2002.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0003013-58.2002.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Pedro David Schmitt Advogado: Elivania Barbosa Soares (OAB:BA23611) Exequente: Yara Brasil Fertilizantes S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras/BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Processo nº: 0003013-58.2002.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] EXEQUENTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A EXECUTADO: Pedro David Schmitt PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 0003013-58.2002.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Pagamento] proposta por YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A contra Pedro David Schmitt, qualificados nos autos. As partes celebraram acordo e requereram a sua homologação em petição ID 459481733, renunciando expressamente ao prazo recursal. É o breve relatório. Decido. O art. 487 do Código de Processo Civil dispõe que haverá resolução de mérito quando o Juiz: Art. 487 - (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção (grifei) O objeto do acordo é lícito, as partes são legítimas e a forma escolhida não afronta o Direito Positivo. Desse modo, a vontade das partes deve ser acolhida o que impõe a homologação do acordo entabulado. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo efetuado entre as partes a fim de que produza seus devidos e legais efeitos jurídicos, cumprindo o que nele está estabelecido, consoante art. 487, III, "b", do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito. Quanto à constrição na conta da parte executada, determino o desbloqueio, conforme acordo. Custas processuais remanescentes, se houver, ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, exceto as custas pendentes, estas serão divididas igualmente entre as partes. Atente-se o Cartório acerca da publicação aos advogados das partes, verificando se há pedido de exclusividade para intimação. Devido a renúncia ao prazo recursal a sentença transitará em julgado na data de sua publicação. Tendo em vista o caráter do título executivo judicial atribuído à sentença, havendo descumprimento do acordo os autos seguirão pelo rito do cumprimento de sentença. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, inclusive dando-se baixa, respeitando as formalidades legais. Barreiras/BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Pedro David Schmitt em 28/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Decorrido prazo de Pedro David Schmitt em 09/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(73)