Cumprimento de sentença 0112724-22.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORALCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2006

Valor da Causa

R$ 58.801,60

Órgão julgador

10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA 17476·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MEDEIROS DE AZEVEDO

OAB/BA 37630·CPF·Representa: Autor

MANUELA SEARA LOBO

OAB/BA 42095·CPF·Representa: Autor

JOSÉ WANDERLEY OLIVEIRA GOMES

OAB/BA 12929·CPF·Representa: Réu

RACHEL BARBALHO RIBEIRO DA SILVA

OAB/BA 23943·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

NEOENERGIA COELBA

Terceiro

COELBA

ALCUNHA

CLAUDIO SAMPAIO PEIXOTO

CPF

Reu

TEREZA CORREIA DOS SANTOS

CPF

Reu

JT SANTOS INFORMATICA LTDA

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA 17476·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MEDEIROS DE AZEVEDO

OAB/BA 37630·CPF·Representa: Autor

MANUELA SEARA LOBO

OAB/BA 42095·CPF·Representa: Autor

JOSÉ WANDERLEY OLIVEIRA GOMES

OAB/BA 12929·CPF·Representa: Réu

RACHEL BARBALHO RIBEIRO DA SILVA

OAB/BA 23943·CPF·Representa: Réu

ANDRE TONHA CARDOSO

OAB/BA 26201·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 17:14

Juntada de Petição de outros documentos

16/04/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 11:54

Decorrido prazo de CLAUDIO SAMPAIO PEIXOTO em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de TEREZA CORREIA DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de Jt Santos Informatica Ltda em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 02:05

Publicado Despacho em 25/10/2024.

08/04/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 01:05

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 18:12

Decorrido prazo de CLAUDIO SAMPAIO PEIXOTO em 14/05/2025 23:59.

16/02/2026, 01:41

Todas as movimentações(152)

Conclusos para despacho

16/04/2026, 17:14

Juntada de Petição de outros documentos

16/04/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 11:54

Decorrido prazo de CLAUDIO SAMPAIO PEIXOTO em 19/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 16:09

Despacho

•13/03/2026, 18:12

08/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de TEREZA CORREIA DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de Jt Santos Informatica Ltda em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 02:05

Publicado Despacho em 25/10/2024.

08/04/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 01:05

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 18:12

Decorrido prazo de CLAUDIO SAMPAIO PEIXOTO em 14/05/2025 23:59.

16/02/2026, 01:41

Decorrido prazo de TEREZA CORREIA DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.

16/02/2026, 01:41

Decorrido prazo de Jt Santos Informatica Ltda em 14/05/2025 23:59.

16/02/2026, 01:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/05/2025 23:59.

16/02/2026, 01:41

Decorrido prazo de TEREZA CORREIA DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.

15/02/2026, 22:08

Decorrido prazo de Jt Santos Informatica Ltda em 14/05/2025 23:59.

15/02/2026, 22:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/05/2025 23:59.

15/02/2026, 22:08

Decorrido prazo de CLAUDIO SAMPAIO PEIXOTO em 14/05/2025 23:59.

15/02/2026, 22:08

Publicado Decisão em 16/04/2025.

15/02/2026, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

15/02/2026, 18:26

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:34

Juntada de certidão

10/12/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 17:58

Decorrido prazo de TEREZA CORREIA DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:08

Decorrido prazo de Jt Santos Informatica Ltda em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:08

Decorrido prazo de CLAUDIO SAMPAIO PEIXOTO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:07

Decorrido prazo de CLAUDIO SAMPAIO PEIXOTO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de TEREZA CORREIA DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de Jt Santos Informatica Ltda em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de TEREZA CORREIA DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de Jt Santos Informatica Ltda em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de CLAUDIO SAMPAIO PEIXOTO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:55

Publicado Despacho em 23/09/2025.

19/10/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

19/10/2025, 03:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 17:33

Conclusos para despacho

26/06/2025, 15:13

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

14/05/2025, 12:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/04/2025, 15:40

Conclusos para despacho

09/01/2025, 12:26

Juntada de certidão

09/01/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Antonio Medeiros De Azevedo (OAB:BA37630) Advogado: Manuela Seara Lobo (OAB:BA42095) Executado: Jt Santos Informatica Ltda Advogado: Jose Wanderley Oliveira Gomes (OAB:BA12929) Advogado: Rachel Barbalho Ribeiro Da Silva (OAB:BA23943) Executado: Tereza Correia Dos Santos Advogado: Jose Wanderley Oliveira Gomes (OAB:BA12929) Advogado: Rachel Barbalho Ribeiro Da Silva (OAB:BA23943) Executado: Claudio Sampaio Peixoto Advogado: Jose Wanderley Oliveira Gomes (OAB:BA12929) Advogado: Rachel Barbalho Ribeiro Da Silva (OAB:BA23943) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0112724-22.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), ANTONIO MEDEIROS DE AZEVEDO (OAB:BA37630), MANUELA SEARA LOBO (OAB:BA42095) EXECUTADO: Jt Santos Informatica Ltda e outros (2) Advogado(s): JOSE WANDERLEY OLIVEIRA GOMES (OAB:BA12929), RACHEL BARBALHO RIBEIRO DA SILVA (OAB:BA23943) DESPACHO Para que não haja alegação posterior de nulidade processual, certifique-se o acerca do trânsito em julgado da sentença, retornando os autos conclusos para apreciação das medidas expropriatórias requeridas em ID 439923481. Salvador, 08 de outubro de 2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0112724-22.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 15:32

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 23/05/2024 23:59.

29/05/2024, 08:46

Decorrido prazo de CLAUDIO SAMPAIO PEIXOTO em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:24

Decorrido prazo de TEREZA CORREIA DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:24

Decorrido prazo de Jt Santos Informatica Ltda em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:24

Publicado Despacho em 09/05/2024.

12/05/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

12/05/2024, 01:29

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

15/04/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 16:16

Conclusos para despacho

11/05/2023, 10:01

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

07/02/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 21:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 21:05

Remetido ao PJE

27/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

01/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

14/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

14/07/2022, 00:00

Petição

05/04/2022, 00:00

Publicação

21/03/2022, 00:00

Publicação

21/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2022, 00:00

Mero expediente

16/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/12/2020, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/12/2020, 00:00

Expedição de documento

02/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

02/12/2020, 00:00

Publicação

13/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

07/11/2019, 00:00

Mero expediente

07/11/2019, 00:00

CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO

03/12/2018, 00:00

Documento

03/12/2018, 00:00

Publicação

23/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/11/2018, 00:00

Audiência Designada

09/11/2018, 00:00

Mero expediente

08/11/2018, 00:00

Trânsito em julgado

10/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

13/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

13/08/2018, 00:00

Petição

11/04/2018, 00:00

Publicação

04/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/04/2018, 00:00

Petição

16/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

11/12/2017, 00:00

Mero expediente

11/12/2017, 00:00

Petição

07/07/2017, 00:00

Petição

06/07/2017, 00:00

Petição

26/06/2017, 00:00

Publicação

18/05/2017, 00:00

Publicação

18/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/05/2017, 00:00

Correção de Classe

20/04/2017, 00:00

Mero expediente

20/04/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

20/03/2017, 00:00

Petição

31/01/2017, 00:00

Publicação

25/01/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/01/2017, 00:00

Mero expediente

12/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

11/01/2017, 00:00

Petição

22/11/2016, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

08/11/2016, 00:00

Correção de Classe

08/11/2016, 00:00

Publicação

22/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/07/2016, 00:00

Publicação

16/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/07/2016, 00:00

Publicação

14/04/2016, 00:00

Recebimento

14/04/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/04/2016, 00:00

Mero expediente

04/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

01/03/2016, 00:00

Petição

25/02/2016, 00:00

Publicação

14/09/2015, 00:00

Recebimento

14/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/09/2015, 00:00

Mero expediente

23/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

27/03/2015, 00:00

Petição

03/03/2015, 00:00

Petição

03/03/2015, 00:00

Protocolo de Petição

15/10/2014, 00:00

Protocolo de Petição

21/11/2013, 00:00

Publicação

02/08/2013, 00:00

Expedição de documento

31/07/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/07/2013, 00:00

Publicação

12/06/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/06/2013, 00:00

Procedência

05/06/2013, 00:00

Conclusão

21/06/2011, 14:26

Protocolo de Petição

03/02/2009, 14:14

Recebimento

26/11/2008, 15:13

Entrega em carga/vista

13/11/2008, 12:04

Documento

11/11/2008, 17:55

Publicado pelo dpj

11/11/2008, 08:22

Enviado para publicação no dpj

10/11/2008, 16:55

Autos - devolvidos ao cartorio

04/06/2007, 15:40

Carga advogado - reu

24/05/2007, 12:08

Mandado - juntado

21/05/2007, 18:00

Processo autuado

23/08/2006, 15:07

Processo Distribuído por Sorteio

22/08/2006, 08:38

Despacho

•19/09/2025, 12:13

Despacho

•18/09/2025, 17:32

Decisão

•14/04/2025, 16:01

Decisão

•11/04/2025, 15:40

Despacho

•23/10/2024, 16:31

Despacho

•08/10/2024, 15:32

Despacho

•07/05/2024, 14:11

Despacho

•02/04/2024, 16:16

Despacho

•16/03/2022, 13:36

Despacho

•07/11/2019, 17:44

Despacho

•08/11/2018, 14:58

Despacho

•11/12/2017, 13:01

Despacho

•20/04/2017, 08:18

Todos os documentos(36)

Despacho

•20/03/2026, 16:09

Despacho

•13/03/2026, 18:12

Despacho

•19/09/2025, 12:13

Despacho

•18/09/2025, 17:32

Decisão

•14/04/2025, 16:01

Decisão

•11/04/2025, 15:40

Despacho

•23/10/2024, 16:31

Despacho

•08/10/2024, 15:32

Despacho

•07/05/2024, 14:11

Despacho

•02/04/2024, 16:16

Despacho

•16/03/2022, 13:36

Despacho

•07/11/2019, 17:44

Despacho

•08/11/2018, 14:58

Despacho

•11/12/2017, 13:01

Despacho

•20/04/2017, 08:18

Despacho

•12/01/2017, 12:58

Despacho

•08/11/2016, 15:34

Despacho

•08/11/2016, 15:33

Sentença

•08/11/2016, 15:32

Sentença

•08/11/2016, 15:32

Sentença

•08/11/2016, 15:32

Sentença

•08/11/2016, 15:32

Sentença

•08/11/2016, 15:32

Despacho

•08/11/2016, 15:32

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/11/2016, 15:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/11/2016, 15:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/11/2016, 15:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/11/2016, 15:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/11/2016, 15:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/11/2016, 15:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/11/2016, 15:21

Despacho

•08/11/2016, 15:21

Despacho

•08/11/2016, 15:19

Despacho

•04/04/2016, 12:46

Despacho

•23/07/2015, 13:06

Sentença

•05/06/2013, 13:55