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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Aline Barbagelata Drummond Oliveira (OAB:BA24017) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Manoel Lopes Dos Santos (OAB:BA16415) Advogado: Paloma Sena Moura Teixeira (OAB:BA21219) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Executado: Ednalva Alves Costa Executado: Zilma De Goes Rodrigues Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0310016-05.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): ALINE BARBAGELATA DRUMMOND OLIVEIRA (OAB:BA24017), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961), MANOEL LOPES DOS SANTOS (OAB:BA16415), PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA (OAB:BA21219), LIGIA NOLASCO (OAB:MG136345) EXECUTADO: EDNALVA ALVES COSTA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0310016-05.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração de ID Nº 436876195, interpostos pelo DESENBAHIA em face da sentença de ID Nº 435539075, que promoveu a extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, sustentando o embargante que a extinção deveria ser extinta com fulcro no Art. 924, III do CPC. É o breve relatório. Decido. Da análise do teor dos aclaratórios entendo que assiste razão ao banco embargante. Constato, com efeito, que houve a renúncia do crédito mediante a Lei Estadual 14.639 de 15.12.2023, que autorizou ao FUNDESE – Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico a adquirir os créditos e remir as dívidas contratadas pela DESENBAHIA no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, situação que não se confunde com pagamento. Face ao exposto, ACOLHO os aclaratórios de ID Nº 436876195 para declarar que a extinção do feito se deu com fulcro no art. 924, III do Código de Processo Civil. Fica a sentença embargada mantida em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 22 de Outubro de 2024 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito