Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Executado: Elson Alves Da Silva
Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Antonio De Souza Carvalho Filho (OAB:BA37483) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho–BA Processo nº:0750174-95.2014.8.05.0250 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte
Autora: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Ré:
EXECUTADO: ELSON ALVES DA SILVA DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0750174-95.2014.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Cuidam os presentes autos de execução fiscal, na qual se verifica que o valor da causa, registrado no momento do protocolo, é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À luz do disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 13.729/2017, o qual impõe a análise da adequação e proporcionalidade das execuções fiscais em valores reduzidos, intime-se o exequente, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da conveniência e necessidade de prosseguimento desta execução, considerando o interesse público e a economicidade processual. Findo o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito