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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Municipio De Lencois Advogado: Mateus Rodrigues Matos (OAB:BA17571) Advogado: Catharina Ayres Costa De Figueiredo (OAB:BA46363) Executado: Freire Santos Representacoes Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000345-80.2019.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LENCOIS Advogado(s): MATEUS RODRIGUES MATOS (OAB:BA17571), CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO (OAB:BA46363) EXECUTADO: FREIRE SANTOS REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS INTIMAÇÃO 8000345-80.2019.8.05.0151 Execução Fiscal Jurisdição: Lençóis Vistos e examinados. O MUNICÍPIO DE LENÇOIS/BA, por meio do seu procurador legalmente habilitado(s), ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, em desfavor de FREIRE SANTOS REPRESENTACOES LTDA - ME, devidamente qualificado(a), nos termos na exordial. Em petição de ID 414018790, o Exequente requereu a extinção da execução, em razão da quitação dos débitos objetos da presente demanda. Assim sendo, DECLARO POR SENTENÇA, com conhecimento do mérito, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTA A EXECUÇÃO, ex vi o disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista ter o (a) devedor (a) satisfeito a obrigação em causa. Intime-se a parte Executada para proceder com o recolhimento das custas processuais. Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. LENÇÓIS/BA, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito