Execução de Título Extrajudicial 8000770-13.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000770-13.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: G.g.a Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Luis Guilherme Goncalves Pereira (OAB:BA44408) Advogado: Renato Santos De Araujo (OAB:SP183739) Executado: Tecmaster - Tecnologia Em Maquinas E Servicos Ltda - Epp Executado: Ricardo Zamora Executado: Fabio De Jesus Campos Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000770-13.2019.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: G.G.A EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: TECMASTER - TECNOLOGIA EM MAQUINAS E SERVICOS LTDA - EPP, RICARDO ZAMORA, FABIO DE JESUS CAMPOS DECISÃO Da análise detida dos autos, vejo que a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial dos réus, requereu pesquisa de endereço para localização de seu assistido, via sistemas INFOJUD, RENAJUD, bem como, pugna pela expedição de ofícios à Receita Federal, Banco Central, Coelba, Embasa (ID 432420670). Pois bem! In casu, vislumbro que, desde a data da distribuição da ação (30 de janeiro de 2019), até a presente data, já transcorreu o prazo de mais de 4 (quatro) anos sem qualquer êxito na localização das partes rés. É cediço que, à Defensoria Pública foram atribuídos poderes para requisitar a "qualquer autoridade pública e seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias a sua atuação" (Lei Complementar n. 80/94, art. 8º, XVI). Mister lembrar que, no julgamento da ADI 6852, o STF manteve tal prerrogativa, sob o argumento de que os Defensores Públicos exercem uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente no que diz respeito à sua atuação coletiva e fiscalizadora. A Emenda Constitucional (EC) 80/2014 atribuiu à Defensoria Pública o dever de proteção dos direitos humanos e a tutela de direitos coletivos, abandonando o enfoque anterior, restrito à mera assistência judiciária gratuita. Outrossim, não há no nosso Ordenamento Jurídico a figura do Juiz particular, pois é sabido e consabido que só o magistrado, pessoalmente, tem senha para acesso aos sistemas, não podendo o princípio da cooperação servir para sacrificar um dos atores do processo em especial o Judiciário com toda sua carência/deficiência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000770-13.2019.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos constantes na petição de (ID 432420670) À RÉPLICA. CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se rigorosamente à ordem (art.12, CPC). DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RENATO SANTOS DE ARAUJO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME GONCALVES PEREIRA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME GONCALVES PEREIRA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SANTOS DE ARAUJO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SANTOS DE ARAUJO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME GONCALVES PEREIRA em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Decorrido prazo de RENATO SANTOS DE ARAUJO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME GONCALVES PEREIRA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de intimação

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