Desapropriação 8001934-33.2019.8.05.0014 - TJBA

Desapropriação 8001934-33.2019.8.05.0014 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Companhia De Engenharia Rural Hídrica E De Saneamento Da Bahia Advogado: Daniel Dourado Brito (OAB:BA57418) Reu: Eliana Ferreira De Matos Reu: Diva Cruz Dos Santos Reu: Sinfronio Alves De Carvalho Reu: Higina Matos Dos Santos Reu: Eliazar Alvino De Oliveira Reu: Marcelino Aristides Monteiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8001934-33.2019.8.05.0014 Ação: DESAPROPRIAÇÃO (90) Autor: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA Réu: ELIANA FERREIRA DE MATOS e outros (5) SENTENÇA COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA - CERB, devidamente qualificada na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, Ação de Desapropriação contra ELIANA FERREIRA DE MATOS, DIVA CRUZ DOS SANTOS, SINFRONIO ALVES DE CARVALHO, HIGINA MATOS DOS SANTOS, ESPÓLIO DE ELIAZAR ALVINO DE OLIVEIRA e MARCELINO ARISTIDES MONTEIRO também qualificados, ao seguinte fundamento. Aduz, em suma, ser sociedade de economia mista sem fins lucrativos, vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado da Bahia, com papel de desenvolver projetos de execução de obras em áreas de recursos hídricos com o objetivo de promover o desenvolvimento das localidades beneficiadas e melhoria na qualidade de vida da população carente da zona rural. Destaca que, atualmente, possui projeto de implantação de Sistema Integrado de Abastecimento de Água que visa combater a seca nos municípios de Araci/BA, desapropriar as áreas de terra para ampliação e adequação do sistema de abastecimento de água do Programa SIAA Araci Norte, abrangendo as localidades s de Lameiro, Rejeito, Resina, Sapé 1, Tingui, Lagoa da Laje do Município de Araci, Estado da Bahia, nos usos de suas atribuições, através dos Decretos de nº 18.996, datado de 02 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 03 de abril de 2019, Decreto de nº 18.986 datado de 27 de março de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 28 de março de 2019 e o Decreto de nº 18.864, datado de 21 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 22 de janeiro de 2019, declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, as quais tem como posseiros as pessoas de Eliana Ferreira de matos, diva cruz dos santos, Sinfrônio Alves de carvalho, Higino Matos dos Santos, Espólio de Eleazar Alvino de Oliveira e Marcelino Aristides monteiro, respectivamente. Aduz que, em virtude da inexistência de matrícula imobiliárias das áreas apontadas na inicial, que estão com posseiros, os quais já foram devidamente indenizados, buscando evitar eventual esbulho possessório, busca judicialmente a desapropriação dessas áreas para fins de implantação do projeto ao qual está incumbida de implantar. Diante dos fatos relatados, requereu a imissão provisória na posse das áreas apontadas, bem como o julgamento procedente dos pedidos para, confirmando a imissão provisória, decretar a desapropriação das áreas descritas na inicial, medindo 8.026,50m², dentre a qual a presente ação atinge 724m² de áreas situadas nas localidades de Lameiro (144,00 m²), Rejeito (120,00 m²), Resina (100,00 m²), Sapé 1 (100,00 m²), Tingui (121,00 m²), Lagoa da Laje (144,00 m²), do Município de Araci/BA, com vistas à implantação da obra pública acima mencionada. Juntou os documentos de fls. 01/95. Por meio da decisão de ID n° 40250375, restou deferido do pedido imissão provisória na posse da área integrante, totalizando uma área de 8.026,50m², dentre a qual a presente ação atinge de áreas situadas nas localidades de Lameiro, Rejeito, Resina, Sapé 1, Tingui, Lagoa da Laje, já que as demais áreas indicadas pela demandante estão situadas no município de Araci/BA. Em sua petição de ID n° 409749785, a autora rogou pelo julgamento procedente e antecipado da lide. Citado, os demandados posseiros da área localizada neste município, deixaram de apresentar contestação (fls.109-120). Intimada para manifestar seu interesse de agir na presente demanda, ante o fato de ter havido acordo extrajudicial com o posseiro demandado, com o respectivo pagamento da indenização, afirmou a companhia demandante que, em virtude da inexistência de matrícula imobiliária do imóvel e da impossibilidade da localização de eventual proprietário registral, se fez necessário o manejo da presente ação de desapropriação. É o relatório. Decido. Julgo o feito no estado em que se encontra, na convicção de que é prescindível para o seu desate a produção de prova em audiência, uma vez que a matéria nele discutida é exclusivamente de direito. Demais disso, conforme já assinalado, não houve qualquer insurgência das partes ao anúncio do julgamento antecipado da lide. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8001934-33.2019.8.05.0014 Desapropriação Jurisdição: Araci Trata-se de pedido de desapropriação por utilidade pública formulado pela COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA - CERB em face do ELIANA FERREIRA DE MATOS, DIVA CRUZ DOS SANTOS, SINFRONIO ALVES DE CARVALHO, HIGINA MATOS DOS SANTOS,ESPÓLIO DE ELIAZAR ALVINO DE OLIVEIRA e MARCELINO ARISTIDES MONTEIRO, o qual, como dito acima, apesar de citado, deixou de apresentar qualquer impugnação à pretensão autoral, de modo a incidir os efeitos da revelia, que tem como consequência a presunção de serem verdadeiros os fatos narrados na inicial. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XXII e XXIII, garante o direito de propriedade, desde que este seja exercido de modo a satisfazer a exigência de cumprimento de sua função social. O Código Civil, por sua vez, traz a pormenorização do que seria o direito de propriedade ao informar que se trata da faculdade de usar, gozar e dispor do bem e do direito de reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha. Contudo, com base nesse mesmo postulado, observa-se que o interesse pessoal ou individual não pode ser preponderante em relação ao interesse da coletividade, de forma que o nosso ordenamento jurídico também prevê a possibilidade de desapropriação ou a instituição de servidão administrativa em razão do interesse público, com a observância das formalidades legais previstas na Constituição e, especificamente no Decreto-Lei nº 3.365/1941. No caso sob análise, encontra-se devidamente comprovado o direito da demandante em ser imitida definitivamente na posse de parte da área medindo 8.026,50m², dentre a qual a presente ação atinge 724m² de áreas situadas nas localidades de Lameiro (144,00 m²), Rejeito (120,00 m²), Resina (100,00 m²), Sapé 1 (100,00 m²), Tingui (121,00 m²), Lagoa da Laje (144,00 m²), direito este robustecido pela farta documentação trazida aos autos, a qual demonstra a importância da área desaproprianda para implantação de Sistema Integrado de Abastecimento de Água na zona rural deste município, o que, por si, já demonstra a relevância do direito ora postulado. De outra banda, cabe ainda registrar que a obra indicada pela autora tem como objetivo permitir o crescimento sócio-econômico das localidades beneficiadas com os projetos, proporcionando com isso inegável melhoria na qualidade de vida dos usuários que residem na zona rural, pessoas que, sem sombra de dúvida, são merecedoras de uma melhor qualidade de vida. Por fim, em atendimento ao quanto disposto no art. 32, do Decreto-lei 3.365/41, a expropriante procedeu com o pagamento prévio e em dinheiro de indenização correspondente à área desapropriada, no importe de R$ 1.411,26 (Hum mil quatrocentos e onze reais e vinte e seis centavos), pagamento com o qual expressamente concordou o expropriado sendo: Eliana Ferreira de Matos valor da área no montante de R$ 322,56 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e seus centavos), Diva Cruz dos Santos valor da área no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais), Sinfrônio Alves de Carvalho valor da área no montante de R$ 100,00 (cem reais), Higina Matos dos Santos valor da área no montante de R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais), Espólio de Eliazar Alvino de Oliveira valor da área no montante de R$ 287,98 (duzentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos) e Marcelino Aristides Monteiro valor da área no montante de R$ 342,72 (trezentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), Por fim, deixo assentado que, como o imóvel expropriado ou parte dele não possui registro imobiliário, a desapropriação não é da propriedade, mas sim da posse, de maneira que, neste caso, não há que se falar em abertura de matrícula. Em harmonia com o exposto, amparado no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e art. 15 do Decreto - Lei nº 3.365/41, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, confirmando-se a medida liminar deferida, para o fim decretar a desapropriação e, por consequência, imitir a autora em definitivo com relação à parte da área na zona rual do município de Araci, totalizando uma área medindo 8.026,50m², dentre a qual a presente ação atinge 724m² de áreas situadas nas localidades de Lameiro (144,00 m²), Rejeito (120,00 m²), Resina (100,00 m²), Sapé 1 (100,00 m²), Tingui (121,00 m²), Lagoa da Laje (144,00 m²). Sem condenação em custas processuais, ante o fato os demandados terem concordado com o valor proposto pela expropriante e a autora ser pessoa que goza de isenção (art. 30, decreto-lei 3.365/41). Considerando que o imóvel sobre o qual recaiu a desapropriação não possui registro imobiliário e que a desapropriação, neste caso, é da posse, não há que ser expedido qualquer mandado ao cartório imobiliário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araci, 21 de outubro de 2024. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Processo Reativado

Todas as movimentações(110)