Execução Fiscal 8004894-14.2023.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8004894-14.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Procurador: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Procurador: Naiana Almeida Carvalho Registrado(a) Civilmente Como Naiana Almeida Carvalho Executado: Nancinete Da Silva Marques Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004894-14.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): EXECUTADO: NANCINETE DA SILVA MARQUES Advogado(s): DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8004894-14.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL. Informa o exequente que o executado parcelou a dívida fiscal, razão pela qual requer a suspensão do processo até o total adimplemento do débito. A teor do art. 151, inc. VI, do CTN c/c art. 922, parágrafo único, do CPC, impende a suspensão do processo executivo pelo período concedido ao pagamento parcelado da dívida. Com efeito, segundo jurisprudência pacificada no STJ, “O parcelamento de débito tributário não implica a extinção da execução fiscal, porquanto não tem o condão de extinguir a obrigação, o que só se verifica após a quitação do débito. Desse modo, o parcelamento apenas enseja a suspensão da execução fiscal” (STJ: Resp 504631/PR, 1ª T, Rel. Min. Denise Arruda, j. 07/02/2006, DJ 06/03/2006. No mesmo sentido, Resp. 671608/RS, 2ª T, Rel. Min. Castro Meira, j. 15/09/2005, DJ 03/10/2005). Importa, pois, acolher o pedido de suspensão do processo. Dispositivo Por consequência, com fulcro no art. 922 do Novo Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo, até o término do prazo do pagamento explicitado no Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida, ou denúncia de inadimplência do credor, quando os autos deverão vir conclusos. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Levante-se a penhora, o bloqueio e/ou outros atos de constrição porventura realizados nos autos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de NANCINETE DA SILVA MARQUES em 23/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NANCINETE DA SILVA MARQUES em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NANCINETE DA SILVA MARQUES em 12/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(47)