Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006119-08.2022.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006119-08.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Lorena Santana Santos Advogado: Camila Santos Maia (OAB:BA36314) Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006119-08.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: LORENA SANTANA SANTOS Advogado(s): CAMILA SANTOS MAIA (OAB:BA36314), JORGE MAIA (OAB:SP4752) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): SENTENÇA LORENA SANTANA SANTOS ajuizou AÇÃO DE CONHECIMENTO em face do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados nos autos, processo em epígrafe. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8006119-08.2022.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação com pedido de prestação de informações por parte do Réu relativas à realização de perícia médica para emissão de CNH, assim como pagamento de indenização por danos morais. Dos autos, verifica-se ter a parte logrado comprovar ter buscado obter informações acerca da situação do processo administrativo em questão, conforme documentos de ID nº 198659039 e ID nº 198659040. O direito à informação é um direito fundamental, sendo cláusula pétrea prevista na Constituição da República em seu artigo quinto. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Desta forma, é imperiosa a sua observância, devendo a administração pública zelar pelo respeito a tal garantia. Frisa-se tratar de processo administrativo no qual a Autora é parte, sendo inquestionável o seu interesse em acompanhá-lo e obter as informações necessárias à satisfação do seu direito. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que, considerando a não prestação das informações à Autora, o que viola direito fundamental protegido constitucionalmente, impõe-se o dever do Réu indenizar a Requerente pelos danos morais in re ipsa. É de se destacar que o Brasil adotou a teoria do risco administrativo quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público. Nesse sentido ensina Dirley da Cunha. É a teoria do risco que serve de fundamento para a ideia de responsabilidade objetiva ou sem culpa do Estado. Ela toma por base os seguintes aspectos: (1) o risco que a atividade administrativa potencialmente gera para os administrados e (2) a necessidade de repartir-se, igualmente, tanto os benefícios gerados pela atuação estatal à comunidade como os encargos suportados por alguns, por danos decorrentes dessa atuação. (...) Por essa teoria a ideia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o comportamento estatal (fato do serviço) e o dano sofrido pelo administrado, sem se cogitar da culpa do serviço, tampouco da culpa do agente público (Curso de Direito Administrativo, 14ª Edição, Salvador: Editora JusPodvm, 2015, p. 357-358). A adoção da teoria do risco administrativo, ou da responsabilidade civil objetiva do Estado, encontra-se clara no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil: Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Ainda, verifica-se descumprimento dos princípios da eficiência e da publicidade elencados no art. 37 da Constituição transcrito acima, observando verdadeiro dano cometido pelos agentes públicos a ensejar a indenização pretendida em razão da falha do serviço, entendimento este que se coaduna com o posicionamento dos tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DA CNH. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Apelação interposta por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro – BA, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, tombada sob o n.º 0503699-81.2017.8.05.0146, julgou procedente. O cerne recursal versa sobre a responsabilidade do apelante pelos danos morais sofridos pelo apelado, em razão do atraso na entrega da CNH. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, adotou a teoria do risco administrativo, no sentido de que a vítima fica dispensada de provar a culpa da Administração que só poderá se eximir total ou parcialmente da responsabilidade se demonstrar a culpa exclusiva da vítima no evento danoso, caso fortuito ou força maior (TJ-BA - Apelação nº 0503699-81.2017.8.05.0146 - Relatora: Maria de Fátima Silva Carvalho - Publicação: 17.02.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO QUE VISA O AFASTAMENTO DO DANO MORAL PARA ENQUADRÁ-LO COMO MERO ABORRECIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido compensatório por danos morais. Busca o autor condenar o réu a emitir sua CNH, pois espera há mais de um ano a renovação, e a compensá-lo pelos danos morais sofridos. Sentença de procedência do pedido autoral quanto ao pleito de danos morais e extinto sem resolução de mérito quanto ao pleito de emissão da CNH, em razão da perda superveniente do objeto. Apelação. Tentativa de enquadramento dos fatos narrados como mero dissabor. Falha na prestação do serviço configurada. Demora de mais de um ano na renovação da CNH gera um evidente dano moral ao Autor, que se viu privado de conduzir legalmente motocicleta, dificultando não somente a locomoção para lazer, mas também para trabalho. Manutenção da r. sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-RJ - Apelação nº 0017000-31.2016.8.19.0007 – Relatora: Teresa de Andrade Castro Neves - Julgamento: 03.07.2019 – 6ª Câmara Cível). APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CNH. Demora na expedição da CNH mesmo após cumpridos todos os procedimentos necessários. Atraso decorrente de falha assumida da Administração. Documento emitido somente após determinação judicial. DANO MORAL. Nexo causal entre o dano experimentado e a falha no serviço público. Incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Inobservância ao princípio da eficiência, estatuído no art. 37, caput, da Constituição Federal. Transtornos que ultrapassam mero dissabor e desconforto. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau (R$3.000,00) mantido. DANO MATERIAL. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova. Inteligência do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos, com determinação (TJ-SP - Apelação 1006600-90.2017.8.26.0562 - Relatora: Heloísa Mimessi - 5ª Câmara de Direito Público - Julgamento: 05.02.2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DA CNH. MEDIDA QUE SOMENTE FOI CUMPRIDA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA E EXCESSIVA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$10.000,00 FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À EXTENSÃO DO DANO E GRAU DE CULPA DECORRENTE DA DEMORA POR PRAZO SUPERIOR A 1 ANO E 5 MESES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 - A questão em análise reside em verificar o direito da Apelada ao recebimento de indenização por dano moral decorrente do atraso injustificado na emissão da CNH. 2 - Sendo o réu o Ente Estatal, é cediço que deve responder com base na Teoria do Risco Administrativo, ou seja, objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, sendo desnecessário comprovar-se a existência de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, ausentes quaisquer excludentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 3 - Restou comprovada a conduta omissiva do DETRAN-PA consistente na demora na entrega da CNH por lapso temporal superior a 1 ano e 5 meses, mesmo tendo a autoria preenchido os requisitos necessários para a emissão do documento, bem como que a medida somente foi efetivada após determinação judicial nos presentes autos. 4 - Diante da omissão desarrazoada atribuída ao apelante, é notório que a situação gerada ocasionou abalo de ordem moral à apelada, uma vez que de forma injustificada e por longo período, se viu privada do exercício de um direito legalmente previsto, qual seja o de exercer o direito de dirigir veículo automotor, sendo cabível o pleito de indenização por danos morais. 5 - O valor da indenização por danos morais em decorrência do atraso injustificado na emissão da CNH da Autora, não é exorbitante e se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição das partes, grau de culpa e extensão do dano decorrente do atraso superior a 1 ano e 5 meses, devendo ser mantido quantum indenizatório fixado. 6 - Apelação conhecida e não provida. 7 - À unanimidade (TJ-PA – Apelação nº 0009128-62.2014.8.14.0301 - Relatora: Maria Elvina Gemaque Taveira - 1ª Turma de Direito Público – Julgamento: 09.05.2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para confirmar a tutela de urgência deferida e determinar que o Réu preste à Autora as informações quanto ao processo administrativo relativo à emissão de sua CNH, bem como para condenar o Réu no pagamento a título de indenização por danos morais a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de acordo com a remuneração pela caderneta de poupança (Tema 810 STF), a partir da citação, e correção monetária pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista - BA., 12 de setembro de 2024. Reno Viana Soares Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(92)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(78)