Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010609-31.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 13.193,54

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

11/11/2025, 09:28

Juntada de Petição de contra-razões

31/10/2025, 11:48

Publicado Despacho em 31/10/2025.

31/10/2025, 09:48

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

31/10/2025, 09:48

Expedição de intimação.

29/10/2025, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 16:25

Conclusos para decisão

29/10/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 09:38

Decorrido prazo de NIVALDO ROSA DA SILVA JUNIOR em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 14:08

Juntada de Petição de recurso inominado

12/09/2025, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 13:48

Expedição de intimação.

19/08/2025, 13:48

Expedição de sentença.

19/08/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 16:44

Todas as movimentações(38)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

11/11/2025, 09:28

Juntada de Petição de contra-razões

31/10/2025, 11:48

Publicado Despacho em 31/10/2025.

31/10/2025, 09:48

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

31/10/2025, 09:48

Expedição de intimação.

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 16:58

Despacho

•29/10/2025, 16:25

29/10/2025, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 16:25

Conclusos para decisão

29/10/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 09:38

Decorrido prazo de NIVALDO ROSA DA SILVA JUNIOR em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 14:08

Juntada de Petição de recurso inominado

12/09/2025, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 13:48

Expedição de intimação.

19/08/2025, 13:48

Expedição de sentença.

19/08/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 16:44

Expedição de despacho.

18/08/2025, 16:44

Julgado procedente em parte o pedido

18/08/2025, 16:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 30/05/2025 23:59.

10/06/2025, 02:22

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 16:29

Expedição de despacho.

22/04/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 14:14

Decorrido prazo de NIVALDO ROSA DA SILVA JUNIOR em 19/11/2024 23:59.

02/04/2025, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/12/2024 23:59.

01/04/2025, 01:33

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Nivaldo Rosa Da Silva Junior Advogado: Mary Anne Gagliano Bulhoes (OAB:BA72684) Advogado: Verenna Moreno Cardoso Leite (OAB:BA51822) Requerido: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010609-31.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: NIVALDO ROSA DA SILVA JUNIOR Advogado(s): VERENNA MORENO CARDOSO LEITE (OAB:BA51822), MARY ANNE GAGLIANO BULHOES (OAB:BA72684) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8010609-31.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Sem custas, conforme estabelece o art. 54 da Lei 9.099/95. Cite-se o representante legal do Município de Camaçari para contestação aos temos da presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTO COBRADO E PAGO A MAIOR A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora na petição inicial. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 22 de outubro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Nivaldo Rosa Da Silva Junior Advogado: Mary Anne Gagliano Bulhoes (OAB:BA72684) Advogado: Verenna Moreno Cardoso Leite (OAB:BA51822) Requerido: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010609-31.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: NIVALDO ROSA DA SILVA JUNIOR Advogado(s): VERENNA MORENO CARDOSO LEITE (OAB:BA51822), MARY ANNE GAGLIANO BULHOES (OAB:BA72684) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8010609-31.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores do requerente para manifestação em réplica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 4 de dezembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 10:52

Expedição de despacho.

05/12/2024, 10:52

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:49

Juntada de Petição de contestação

26/11/2024, 11:19

Publicado Despacho em 25/10/2024.

09/11/2024, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

09/11/2024, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Nivaldo Rosa Da Silva Junior Advogado: Mary Anne Gagliano Bulhoes (OAB:BA72684) Advogado: Verenna Moreno Cardoso Leite (OAB:BA51822) Requerido: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010609-31.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: NIVALDO ROSA DA SILVA JUNIOR Advogado(s): VERENNA MORENO CARDOSO LEITE (OAB:BA51822), MARY ANNE GAGLIANO BULHOES (OAB:BA72684) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8010609-31.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Sem custas, conforme estabelece o art. 54 da Lei 9.099/95. Cite-se o representante legal do Município de Camaçari para contestação aos temos da presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTO COBRADO E PAGO A MAIOR A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora na petição inicial. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 22 de outubro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

23/10/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 14:45

Conclusos para despacho

08/10/2024, 12:45

Distribuído por sorteio

03/09/2024, 11:00

Sentença

•19/08/2025, 13:48

Sentença

•18/08/2025, 16:44

Despacho

•22/04/2025, 16:28

Despacho

•22/04/2025, 14:14

Despacho

•05/12/2024, 12:13

Despacho

•05/12/2024, 10:52

Despacho

•23/10/2024, 13:29

Despacho

•22/10/2024, 14:45