Execução Fiscal 8160859-35.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8160859-35.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Madre De Deus Advogado: Geraldo Lessa Neto (OAB:BA49707) Executado: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB:BA896-B) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8160859-35.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS Advogado(s): GERALDO LESSA NETO (OAB:BA49707) EXECUTADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8160859-35.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Considerando que não se vislumbra a existência de justificativa concreta para a manutenção do segredo de justiça neste processo, uma vez que os elementos envolvidos não se referem à questões de ordem pública ou que envolvam direito à intimidade, conforme disposto no art. 189, IV, do CPC, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais previsto no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal e no art. 189 do Código de Processo Civil, determino a retirada do segredo de justiça no presente feito. Quanto ao pedido de habilitação dos advogados constituídos pelo executado (ID 465997777), verifico que foram devidamente apresentados os instrumentos de procuração outorgados pela parte (ID 465997779), em conformidade com os requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. Assim, defiro a habilitação dos advogados do executado nos autos, devendo ser-lhes garantido o pleno acesso ao processo e a ciência dos atos já praticados, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Ao cartório para que proceda-se às anotações necessárias no sistema. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 06/10/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 09/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 19/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(29)