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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 9.532,60

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ALINE GOMES SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ALINE GOMES SANTOS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE GOMES SANTOS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE GOMES SANTOS em 03/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Decorrido prazo de ALINE GOMES SANTOS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(44)