Execução Fiscal 0000880-71.2015.8.05.0027 - TJBA

Execução Fiscal 0000880-71.2015.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 04:07

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 15:11

Baixa Definitiva

03/12/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 15:11

Decorrido prazo de JURANDIR SOUZA CARDOSO em 19/11/2024 23:59.

02/12/2024, 18:43

Publicado Intimação em 25/10/2024.

10/11/2024, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

10/11/2024, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000880-71.2015.8.05.0027. Executado: Jurandir Souza Cardoso Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Adriana Lopes Vianna (OAB:BA610-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000880-71.2015.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: O ESTADO DA BAHIA Endereço: RUA ROTARY CLUB, Nº 149 - 3º ANDAR, CENTRO, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45020-060 REQUERIDO: Nome: JURANDIR SOUZA CARDOSO Endereço: RUA CAXIAS 2, PRETOPOLIS, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45100-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0000880-71.2015.8.05.0027 Execução Fiscal Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por O ESTADO DA BAHIA em face de JURANDIR SOUZA CARDOSO, todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, o exequente quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Exequente isento de custas. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

Expedição de intimação.

23/10/2024, 13:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/09/2024, 14:23

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 12:51

Juntada de certidão

05/09/2024, 12:50

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:02

Expedição de intimação.

07/05/2024, 17:51

Decorrido prazo de ADRIANA LOPES VIANNA em 09/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:52

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 14:23

Despacho

•30/08/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000880-71.2015.8.05.0027. Executado: Jurandir Souza Cardoso Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Adriana Lopes Vianna (OAB:BA610-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000880-71.2015.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: O ESTADO DA BAHIA Endereço: RUA ROTARY CLUB, Nº 149 - 3º ANDAR, CENTRO, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45020-060 REQUERIDO: Nome: JURANDIR SOUZA CARDOSO Endereço: RUA CAXIAS 2, PRETOPOLIS, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45100-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0000880-71.2015.8.05.0027 Execução Fiscal Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por O ESTADO DA BAHIA em face de JURANDIR SOUZA CARDOSO, todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, o exequente quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Exequente isento de custas. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JURANDIR SOUZA CARDOSO em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ADRIANA LOPES VIANNA em 09/11/2023 23:59.

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