Procedimento Comum Cível 0024012-80.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAquisição de veículos automotoresEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2011

Valor da Causa

R$ 135.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de GNC AUTOMOTORES LTDA. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 03:24

Decorrido prazo de GNC AUTOMOTORES LTDA. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 14:28

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 08:32

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA CESAR GONZAGA em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 20:56

Decorrido prazo de GNC AUTOMOTORES LTDA. em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 20:56

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA CESAR GONZAGA em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 19:04

Decorrido prazo de GNC AUTOMOTORES LTDA. em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 19:04

Publicado Decisão em 25/10/2024.

08/04/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 17:49

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA CESAR GONZAGA em 04/12/2024 23:59.

03/04/2026, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

02/04/2026, 23:48

Todas as movimentações(87)

Decorrido prazo de GNC AUTOMOTORES LTDA. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 03:24

Decorrido prazo de GNC AUTOMOTORES LTDA. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 14:28

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 08:32

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA CESAR GONZAGA em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 20:56

Decorrido prazo de GNC AUTOMOTORES LTDA. em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 20:56

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA CESAR GONZAGA em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 19:04

Decorrido prazo de GNC AUTOMOTORES LTDA. em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 19:04

Publicado Decisão em 25/10/2024.

08/04/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 17:49

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA CESAR GONZAGA em 04/12/2024 23:59.

03/04/2026, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

02/04/2026, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA CESAR GONZAGA em 09/06/2025 23:59.

12/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de GNC AUTOMOTORES LTDA. em 09/06/2025 23:59.

12/02/2026, 00:57

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/02/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/02/2026, 00:38

Juntada de certidão

24/11/2025, 12:23

Juntada de informação

04/09/2025, 18:15

Expedição de Ofício.

04/09/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 13:36

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA CESAR GONZAGA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 06:21

Juntada de termo de audiência

12/06/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 09:46

Expedição de carta via ar digital.

08/05/2025, 08:34

Embargos de declaração não acolhidos

07/05/2025, 17:13

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 12/06/2025 11:00 em/para 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

07/05/2025, 14:23

Conclusos para decisão

07/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de contra-razões

12/11/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0024012-80.2011.8.05.0001. Interessado: Maria Das Neves Silva Cesar Gonzaga Advogado: Roquenalvo Ferreira Dantas (OAB:BA26868) Advogado: Cyrano Vianna Neto (OAB:BA24989) Interessado: Gnc Automotores Ltda. Advogado: Silvio Avelino Pires Britto Junior (OAB:BA8250) Advogado: Daniela Darbra Cruz Rios (OAB:BA51485) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0024012-80.2011.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Dano ao Erário] Autor: MARIA DAS NEVES SILVA CESAR GONZAGA Réu: GNC AUTOMOTORES LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, data registrada pelo sistema PJE. KEILA PEREIRA SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO DANIELA NOVAES DIRETORA DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0024012-80.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Maria Das Neves Silva Cesar Gonzaga Advogado: Roquenalvo Ferreira Dantas (OAB:BA26868) Advogado: Cyrano Vianna Neto (OAB:BA24989) Interessado: Gnc Automotores Ltda. Advogado: Silvio Avelino Pires Britto Junior (OAB:BA8250) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0024012-80.2011.8.05.0001 DECISÃO INTERESSADO: MARIA DAS NEVES SILVA CESAR GONZAGA em face de INTERESSADO: GNC AUTOMOTORES LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduziu a autora que, em 2008, comprou veículo da marca Ford Focus Hatch 1.6 Ano 2003/2004 no montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Neste ínterim, alegou que ao tentar vender o automóvel em 2010, foi surpreendida com a informação de que o carro sofreu restrição judicial, impossibilitando de dispor do valor do bem. Aludiu que no momento de aquisição do veículo, asseverou que a demandada não informou sobre a existência de restrição. Salientou que entrou em contato com a ré a fim de sanar o transtorno, porém sem êxito. Citado, o acionado apresentou contestação de ID 245649858/245650171, na qual alegou inépcia da inicial por indeterminação dos pedidos. Na prejudicial de mérito, arguiu a decadência do direito de reclamação sobre o vício do produto. É o relatório. DECIDO. Inicialmente verifica-se a existência de questão processual pendente. Passo a analisá-la. Arguiu, ainda, a empresa ré preliminarmente a inépcia da petição inicial por não ter apresentado documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso uma prova escrita suficiente em si mesma. Conforme dito acima, as condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pela relação jurídica deduzida em abstrato. A apresentação de prova documental busca apenas corroborar as alegações do autor e caso não faça prova do fato constitutivo do seu direito, ensejará a extinção da demanda quando da prolação da sentença. Portanto, a preliminar suscitada diz respeito na verdade à questão probatória que será analisada em momento oportuno. Dessa forma, rejeito também a preliminar de inépcia. No que tange a prejudicial de mérito de decadência do pleito reparatório do vício, rejeito-a. Tendo em vista que a pretensão da autora é meramente indenizatória, bem como o ressarcimento dos valores despendidos na aquisição do automóvel. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECADÊNCIA -AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA - PRECLUSÃO - VÍCIO OCULTO - ADULTERAÇÃO DO CHASSI DO VEÍCULO - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À DATA DA OCORRÊNCIA DA ADULTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - IMPROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- No presente caso, em se tratando de pretensão indenizatória, não há falar em prazo decadencial embasado no artigo 26, §3º, do CDC, pois a parte autora não ajuizou ação com o intuito de sanar o vício oculto, mas sim de ser ressarcida dos valores que foram gastos com a compra do veículo, além do dano extrapatrimionial.- Na esteira do entendimento pacífico do STJ, configura-se a preclusão do direito das partes à produção de provas se, intimadas para especificá-las no momento oportuno, as partes silenciam ou dispensam sua produção.- A responsabilidade do fornecedor do produto por vício deste que cause dano ao consumidor é objetiva (art. 12, CDC), somente podendo ser elidida nos casos de rompimento do nexo causal previstos no parágrafo terceiro do artigo 12 do CDC.- A prova do vício oculto é ônus da parte autora como fato constitutivo do seu direito, conforme estabelece o artigo 373, I, do Código de Processo Civil.- Tendo em vista que o laudo pericial produzido pelo perito nomeado pelo Juízo é conclusivo no sentido de que não há como se afirmar quando ocorreu a adulteração do chassi do veículo, de forma a se estabelecer o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano, a manutenção da improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.- Prejudicial de mérito e preliminar de cerceamento de defesa rejeitadas. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108271-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2021, publicação da súmula em 12/07/2021) Não há outra questão processual pendente. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se possuem interesse em produzir outras provas, especificando-as, em caso afirmativo. Decorrido o prazo sem resposta, o processo será julgado antecipadamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMV PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0024012-80.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de [Dano ao Erário] ajuizada por

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/10/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 08:34

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.

20/11/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2022

20/11/2022, 03:02

Conclusos para julgamento

15/10/2022, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022

15/10/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

02/10/2022, 22:27

Expedição de Outros documentos.

02/10/2022, 22:27

Remetido ao PJE

27/09/2022, 00:00

Petição

11/11/2021, 00:00

Petição

27/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

19/12/2018, 00:00

Petição

28/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

14/11/2018, 00:00

Publicação

18/11/2017, 00:00

Petição

17/11/2017, 00:00

Mero expediente

16/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

18/07/2017, 00:00

Petição

05/06/2017, 00:00

Petição

05/06/2017, 00:00

Petição

05/06/2017, 00:00

Petição

05/06/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

20/01/2017, 00:00

Publicação

29/01/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/01/2016, 00:00

Mero expediente

13/01/2016, 00:00

Concluso para Despacho

14/12/2015, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

11/12/2015, 00:00

Petição

17/06/2015, 00:00

Concluso para Despacho

17/06/2015, 00:00

Recebimento

18/07/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

11/07/2012, 00:00

Publicação

06/07/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/07/2012, 00:00

Petição

04/07/2012, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/07/2012, 00:00

Expedição de Carta

12/06/2012, 00:00

Petição

15/03/2012, 00:00

Petição

05/07/2011, 10:12

Protocolo de Petição

05/07/2011, 10:11

Publicado pelo dpj

07/06/2011, 01:14

Enviado para publicação no dpj

02/06/2011, 17:00

Mero expediente

04/05/2011, 13:19

Conclusão

28/04/2011, 14:21

Processo autuado

28/04/2011, 08:39

Recebimento

18/03/2011, 13:40

Remessa

18/03/2011, 10:47

Distribuição

17/03/2011, 16:34

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 08:32

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 13:36

Decisão

•08/05/2025, 08:11

Decisão

•07/05/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 09:36

Decisão

•23/10/2024, 14:28

Decisão

•23/10/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•15/10/2022, 16:27

Despacho

•16/11/2017, 16:15

Ato Ordinatório

•05/06/2017, 14:37

Despacho

•05/06/2017, 14:35

Despacho

•13/01/2016, 08:39

Ato Ordinatório

•11/12/2015, 16:54

Ato Ordinatório

•04/07/2012, 10:16

28/10/2024, 00:00