Execução de Título Extrajudicial 0104799-96.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0104799-96.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSIMARIO MATOS TORRES em 19/11/2024 23:59.

09/04/2026, 10:04

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 19/11/2024 23:59.

09/04/2026, 10:04

Decorrido prazo de NEUILTON SANTANA DA CUNHA em 19/11/2024 23:59.

09/04/2026, 10:04

Publicado Sentença em 25/10/2024.

09/04/2026, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 06:12

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 13:24

Baixa Definitiva

11/12/2024, 13:24

Juntada de certidão

11/12/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Advogado: Larissa Nolasco (OAB:MG136737) Advogado: Fernanda Amaral Occhiucci Goncalves (OAB:BA74057) Executado: Neuilton Santana Da Cunha Executado: Josimario Matos Torres Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0104799-96.2011.8.05.0001 EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: NEUILTON SANTANA DA CUNHA, JOSIMARIO MATOS TORRES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0104799-96.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pela DESENBAHIA – AGENCIA DE FORMENTO DO ESTADO DA BAHIA em face de NEUILTON SANTANA DA CUNHA e JOSIMÁRIO MATOS TORRES, em que a parte Exequente buscava a satisfação do crédito representado pelo título executado. No curso da execução, a exequente/parte autora informou a este Juízo a liquidação integral do débito executado, em decorrência da remissão da dívida, concedida com base no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 14.639/2023 (id’s 429252998 e 429252989). Diante dessa informação, o crédito ora executado foi totalmente extinto pela remissão, conforme previsto em referida legislação. É o relatório decido. A remissão da dívida, concedida pelo Programa PRONAF e regulamentada pela Lei Estadual nº 14.639/2023, implica na extinção do débito ora executado, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] III – o executado obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida." No caso em tela, resta comprovada a extinção da dívida, sendo que o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar promoveu a remissão da obrigação, operando a quitação do débito. Ainda, conforme estabelecido pela legislação específica e a natureza do Programa PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, não há custas processuais ou honorários advocatícios a serem pagos pelas partes, em consonância com o princípio da gratuidade para programas de incentivo à agricultura familiar. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da remissão da dívida operada nos termos da Lei Estadual nº 14.639/2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, 14 de outubro de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2024, 11:36

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 12:42

Juntada de informação

05/07/2024, 22:23

Decorrido prazo de MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA em 24/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:32

Decorrido prazo de PABLO PIMENTA FRAIFE em 24/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:31

Decorrido prazo de MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA em 24/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:00

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 17:16

Sentença

•14/10/2024, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Advogado: Larissa Nolasco (OAB:MG136737) Advogado: Fernanda Amaral Occhiucci Goncalves (OAB:BA74057) Executado: Neuilton Santana Da Cunha Executado: Josimario Matos Torres Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0104799-96.2011.8.05.0001 EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: NEUILTON SANTANA DA CUNHA, JOSIMARIO MATOS TORRES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0104799-96.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pela DESENBAHIA – AGENCIA DE FORMENTO DO ESTADO DA BAHIA em face de NEUILTON SANTANA DA CUNHA e JOSIMÁRIO MATOS TORRES, em que a parte Exequente buscava a satisfação do crédito representado pelo título executado. No curso da execução, a exequente/parte autora informou a este Juízo a liquidação integral do débito executado, em decorrência da remissão da dívida, concedida com base no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 14.639/2023 (id’s 429252998 e 429252989). Diante dessa informação, o crédito ora executado foi totalmente extinto pela remissão, conforme previsto em referida legislação. É o relatório decido. A remissão da dívida, concedida pelo Programa PRONAF e regulamentada pela Lei Estadual nº 14.639/2023, implica na extinção do débito ora executado, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] III – o executado obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida." No caso em tela, resta comprovada a extinção da dívida, sendo que o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar promoveu a remissão da obrigação, operando a quitação do débito. Ainda, conforme estabelecido pela legislação específica e a natureza do Programa PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, não há custas processuais ou honorários advocatícios a serem pagos pelas partes, em consonância com o princípio da gratuidade para programas de incentivo à agricultura familiar. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da remissão da dívida operada nos termos da Lei Estadual nº 14.639/2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, 14 de outubro de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de JOSIMARIO MATOS TORRES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEUILTON SANTANA DA CUNHA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de informação

Decorrido prazo de MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PABLO PIMENTA FRAIFE em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA em 24/05/2024 23:59.

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