Procedimento Comum Cível 0500243-46.2014.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500243-46.2014.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jose Roberto Santos De Jesus Advogado: Rian Bastos Araujo (OAB:BA36647) Interessado: Emilson Geraldo Vilarino Júnior Advogado: Juraci Sousa Falcao Junior (OAB:BA22628) Interessado: Joaquim Mendonça De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0500243-46.2014.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: JOSE ROBERTO SANTOS DE JESUS INTERESSADO: Emilson Geraldo Vilarino Júnior e outros DECISÃO Intimadas as partes para especificação de novas provas, a parte autora quedou-se inerte e o primeiro réu, Emilson Geraldo Vilarino Júnior, pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. O Código de Processo Civil, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX, da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento, fundamentando suas decisões. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito’, cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA VERACIDADE DA ASSINATURA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. No caso, o pedido de oitiva de testemunhas foi indeferido, porque o magistrado entendeu suficiente a documentação carreada aos autos, aliada à perícia grafotécnica realizada no contrato objeto da lide, que demonstrou a veracidade da assinatura da autora, a indicar sua livre manifestação de vontade ao entabular o negócio jurídico. Ao valorar os elementos probatórios e indeferir prova desnecessária, o julgador agiu em consonância com o Estatuto Processual Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Agravo interno no Agravo em Recurso especial 2020/0156533-8: AgInt no AREsp 1721348 / DF, 2020/0156533-8, Relator Ministro RAUL ARAÚJO (1143), ÓRGÃO JULGADOR, T4 - QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 07/12/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 01/02/2021). Compulsando detidamente os autos, observo que os pontos controvertidos são: a) O primeiro réu, Emilson Geraldo Vilarino Júnior, estava de Plantão no Hospital Geral Prado Valadares no dia 18/08/2010 e 19/08/2010? b) A conduta adotada pelo primeiro réu na UTI, Emilson Geraldo Vilarino Júnior, no dia 17/08/2010, contribuiu para o agravamento do quadro de saúde do filho do autor? c) A extubação do TOT foi realizada de forma intencional pelo médico plantonista, qual foi o médico responsável pela extubação e reintubação? d) O filho do autor foi diagnosticado com dengue hemorrágica? e) O tratamento dispensado ao filho do autor na UTI foi relacionado ao diagnóstico de dengue hemorrágica? f) Quais médicos estavam de plantão na UTI do Hospital Geral Prado Valadares nos dias 17, 18 e 19 de agosto de 2010? Assim sendo, entende-se, diante da realidade fática dos presentes autos, que a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora não têm pertinência para comprovar as questões controvertidas apresentadas. Do exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 0500243-46.2014.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié indefiro o requerimento de prova oral, em razão da não correspondência da prova pleiteada com o fato que se deseja provar. Noutra via, entendo que a realização de perícia indireta é o meio mais adequado para aferir a comprovação dos fatos controvertidos, porquanto presentes documentações e prontuários médicos que podem elucidar os fatos, mostrando-se, portanto, como suficientes. Logo, determino a realização de perícia indireta a ser realizada nos documentos médicos do falecido constantes do processo, assim como nas informações concernentes ao seu histórico familiar e ocupacional, além de outros documentos que o perito entender pertinentes. Nomeio a médica clínica geral, ISADORA ANJOS ZOTOLLI, CRM-BA 35742, profissional cadastrado no sistema de apoio a perícias judiciais e leiloeiros do TJBA, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do termo de compromisso. Fixo os honorários em R$ 1.200,00. O valor ora fixado considera a natureza e a complexidade do trabalho pericial a ser executado, além do tempo estimado para sua realização, estando em conformidade com o artigo 5°, I, III e IV, da Resolução 17/2019 do TJBA. O valor dos honorários será custeado pelo sistema de apoio a perícias judiciais do TJBA, vez que à parte foi concedida gratuidade da Justiça. Devem as partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Após a realização da perícia e a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SANTOS DE JESUS em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Emilson Geraldo Vilarino Júnior em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SANTOS DE JESUS em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Emilson Geraldo Vilarino Júnior em 03/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)