Procedimento Comum Cível 0508142-59.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0508142-59.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Rosemere Manso Da Silva Advogado: Jesse Pereira Santos (OAB:BA48483) Advogado: Rafael Barbosa Miranda Angelico (OAB:BA39935) Interessado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0508142-59.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ROSEMERE MANSO DA SILVA Advogado(s): JESSE PEREIRA SANTOS (OAB:BA48483), RAFAEL BARBOSA MIRANDA ANGELICO registrado(a) civilmente como RAFAEL BARBOSA MIRANDA ANGELICO (OAB:BA39935) INTERESSADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0508142-59.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Não se olvida que o microssistema jurídico consumeiro como regra geral, para as ações individuais, o local do domicílio do consumidor como competente para as ações fundadas nas relações materiais desse jaez. A norma regra em comento desdobra do conteúdo da norma principiológica do art. o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que assegura a facilitação ao consumidor de acessar o judiciário. Tratando-se de uma prerrogativa estatuída em favor do consumidor, parece não haver impeditivo para que opte por não exercer tal direito. No entanto, não há direito assegurado para o consumidor de escolher, ao seu livre alvedrio, qualquer comarca para deduzir sua pretensão. Nesse silogismo, optando por abrir mão do direito subjetivo de demandar em seu domicílio, passam a incidir as regras cogentes, de ordem pública, estatuídas nas legislações adjetivas comum, o Código de Processo Civil. Em se tratando de obrigação de fazer, incide a norma do art. 53, inciso III, “d”, do CPC, que preconiza: “d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento”. Destaca-se que o negócio jurídico versa sobre a transferência de domínio de bem imóvel situado na comarca de Lauro de Freitas/BA, havendo cláusula de eleição de foro no mesmo sentido, sendo eleito o foro da referida comarca. Em questões idênticas, tem prevalecido na jurisprudência o seguinte entendimento, consignado no excerto de Acórdão prolatado no COL. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.084.036/MG: ”- A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro. Recurso especial a que se nega provimento”.(MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado 03/03/2009) Posto isto, afastada a competência estatuída no art. 101, inciso I, do CDC, por opção do próprio consumidor, ora autor, nos termos do disposto no art. 53, inciso III, “d”, do CPC, declino da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Lauro de Freitas/BA, ao tempo em que para lá determino sejam estes autos remetidos. Intimem-se e cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de outubro de 2024. Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMERE MANSO DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMERE MANSO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Decorrido prazo de ROSEMERE MANSO DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMERE MANSO DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Ato ordinatório praticado

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