Execução Fiscal 0767563-30.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0767563-30.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:45

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:45

Transitado em Julgado em 27/11/2024

28/11/2024, 07:13

Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA SARMENTO em 19/11/2024 23:59.

24/11/2024, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:48

Publicado Sentença em 25/10/2024.

10/11/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

10/11/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Mauricio Ferreira Sarmento Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0767563-30.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2024 23:59.

25/10/2024, 16:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/10/2024, 13:23

Conclusos para decisão

23/10/2024, 08:28

Juntada de certidão

22/10/2024, 20:21

Expedição de certidão.

08/08/2024, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 02:44

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 13:23

Sentença

•23/10/2024, 13:23

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA SARMENTO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(57)