Produção Antecipada da Prova 8000091-63.2022.8.05.0067 - TJBA

Produção Antecipada da Prova 8000091-63.2022.8.05.0067 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Devaldino Pedro Gheno Advogado: Jose Alfredo De Souza Cerqueira (OAB:BA57853) Requerido: Gallego Gouvea Clinica Odontologica Ltda Advogado: Daniel Barros Silva De Leite Miranda (OAB:BA28096) Advogado: Luciana Velloso Vianna Bittencourt (OAB:BA28087) Terceiro Interessado: Rodolfo Macedo Cruz Pimenta Terceiro Interessado: Luciana Oliveira Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 8000091-63.2022.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA REQUERENTE: DEVALDINO PEDRO GHENO Advogado(s): JOSE ALFREDO DE SOUZA CERQUEIRA registrado(a) civilmente como JOSE ALFREDO DE SOUZA CERQUEIRA (OAB:BA57853) REQUERIDO: GALLEGO GOUVEA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s): LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB:BA28087), DANIEL BARROS SILVA DE LEITE MIRANDA (OAB:BA28096) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000091-63.2022.8.05.0067 Produção Antecipada Da Prova Jurisdição: Coração De Maria Vistos etc. Com relação ao pedido de majoração dos honorários pela perita, na hipótese dos autos mostra-se razoável o seu deferimento, consideradas a natureza, complexidade e tempo necessário para a realização do exame, bem como a adequada especialidade da profissional nomeada, demonstrados no laudo de Id.395164701. A Resolução 232/2016 do CNJ estabelece que: “quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo.”. O Tribunal de Justiça da Bahia regulamentou a questão, discriminando o valor dos honorários periciais para atender aos beneficiários da justiça gratuita, por meio da edição do atual Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos, Tradutores, Intérpretes e atividades Afins, como se observa dos termos da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, que revogou as Resoluções CM-01 de 24/01/11 e CM-03 de 19/09/2011: Art. 5º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 3 (três) vezes, desde que de forma fundamentada. § 2º O valor dos honorários periciais de tradutor ou intérprete, a serem pagos pelo Tribunal de Justiça em relação a pleito de beneficiário de gratuidade de Justiça, será limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo-se considerar os critérios citados no caput. § 3º A fixação dos honorários de que trata o parágrafo anterior, em valor maior do que o limite estabelecido, deverá ser devidamente fundamentada, podendo o juiz ultrapassá-lo em até 5 (cinco) vezes. Nesse contexto, por entender esse juízo que a limitação a que está sujeito nessa hipótese encontra-se estabelecida no §1º do art. 5º da Resolução supracitada, estando o §3º afeto apenas ao trabalho dos intérpretes e tradutores, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme estabelecido na Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, a ser pago pelo TJBA, por ser a parte beneficiária da Justiça gratuita. Após, conforme requerido pela parte autora, e anuído pela parte ré, dê baixa e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Coração de Maria, data da assinatura eletrônica. Diva Monteiro de Castro Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT em 10/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIEL BARROS SILVA DE LEITE MIRANDA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO DE SOUZA CERQUEIRA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT em 11/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL BARROS SILVA DE LEITE MIRANDA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO DE SOUZA CERQUEIRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT em 07/11/2025 23:59.

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