Execução de Título Extrajudicial 8000213-48.2017.8.05.0036 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000213-48.2017.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Gerson Vitorino De Souza Advogado: Victor Gomes Nunes (OAB:BA26438) Advogado: Elcio Nunes Dourado (OAB:BA9046) Advogado: Raphael Bruni Santos Teixeira (OAB:BA36208) Executado: Walter Rodrigues De Souza Advogado: Carlos Henrique Guanais Fausto Vilasboas (OAB:BA35653) Advogado: Raquel Castro Montenegro Cerqueira De Oliveira (OAB:BA39412) Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.GERSON VITORINO DE SOUZA, devidamente qualificado na exordial, promove por advogado, a presente Execução forçada por título extrajudicial em desfavor de WALTER RODRIGUES DE SOUZA também ali qualificado, alegando, fundamentalmente, ser credor do executado da quantia de R$29.340,00 (vinte e nove mil e trezentos e quarenta reais), representada por uma nota professoraria Id. 4972403.Apresenta, em seguida, fundamentos de direito, valendo, basicamente dos artigos 783 e seguintes do CPC.O único documento a instruir a petição inicial é a nota promissória que serve para o exequente como sustentáculo a pretensão que deduz.Citada regularmente, o exequente não pagou a dívida exequenda, não apresentou embargos e, antes disso, não nomeou bens a penhora.Houve a audiência de tentativa de conciliação, cujo o resultado se expressa no respectivo TERMO – Id. 9261265.Depois veio, a petição de Id. 9335430 veiculando Exceção de Pré-executividade, cuja alegação principal diz respeito a origem da dívida a qual, consoante alega o excipiente representa prática de agiotagem, requerendo, a nulidade do mesmo título, considerando a ilicitude a envolvê-lo.Eis o relatório.Decido.Verifico, sem esforço, alegando a prática de agiotagem, tendo em vista que, o excipiente demonstra, com documentos, a reiteração de notas promissórias começando com valor de R$7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), para, depois da emissão de mais 6 (seis) notas promissórias, com as mesmas partes, e tendo a mesma origem, chegaram ao valor de R$25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais), isto em 05/02/2016, tendo esta ação de execução ingressa neste juízo em 03/03/2017, com os acréscimos feito pelo exequente já na oitava nota promissória, vendo se ali já o valor de R$29.340,00 (vinte e nove mil e trezentos e quarenta reais).A presente exceção de execução merece ser agasalhada por 2 (duas) fundamentais razões, a primeira reside no fato de ser, sem dúvida, um débito com origem ilícita, eis que fruto de agiotagem, inclusive quanto abusividade, quanto a cobrança dos juros os quais, como facilmente se constata, estão remontados, caracterizando o que em direito se chama em ANATOCISMO, o que, em outras palavras, significa a referida remontagem, como conhecida denominação de “de juros sobre juros”, com o que direito repele; a outra questão fundamental é a imprestabilidade jurídica do mesmo título uma vez que não preenchido corretamente faltando-lhe elementos essenciais tais como: lugar da emissão e do pagamento; ausência de data da emissão, tais ausências deixam o título formalmente imperfeito, se não, totalmente nulo para embasar uma ação de execução.O defeito formal do título, que verdadeiramente existe, se mostra irremediável de vez que não mais pode ser retificado, com o preenchimento daqueles dados essenciais a formação de um título de crédito perfeito e, portanto, exigível.Isto posto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, o que faço para declarar, nulo, totalmente o título de crédito que embasa a própria execução, sendo que assim o é, pelos dois motivos que acima deixo resplandecer.Declaro extinto o processo com efeito do julgamento do mérito.Sem custas, e sem condenação de verbas honorárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E arquive-se os autos, oportunamente. Caetité/BA, 23 de outubro de 2024. (Documento Assinado Eletronicamente)Bel. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000213-48.2017.8.05.0036 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Caetité

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE GUANAIS FAUSTO VILASBOAS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELCIO NUNES DOURADO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BRUNI SANTOS TEIXEIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR GOMES NUNES em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL CASTRO MONTENEGRO CERQUEIRA DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE GUANAIS FAUSTO VILASBOAS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL CASTRO MONTENEGRO CERQUEIRA DE OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

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