Ação Penal - Procedimento Ordinário 8001104-62.2024.8.05.0056 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 8001104-62.2024.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Vandeilton Dos Santos Autoridade: Dt Chorrochó Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CHORROCHÓ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001104-62.2024.8.05.0056 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CHORROCHÓ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: VANDEILTON DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8001104-62.2024.8.05.0056 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Chorrochó Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Vistos e etc., Trata-se de ação penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de VANDEILTON DOS SANTOS, como incurso nas penas do art. 147, caput, do Código Penal, com referência à Lei nº 11.340/2006. No caso em referência, verifica-se que o Ministério Público é parte legítima para a oferta da ação penal pública, por força de previsão constitucional constante do art. 129, I, da Constituição Federal, na qual se veicula a titularidade exclusiva do Parquet para tanto. De uma leitura da peça acusatória, tem-se que ela possui narrativa que individualiza satisfatoriamente as condutas imputadas em desfavor do acusado, atribuindo os seus caracteres essenciais previstos no art. 41, do Código de Processo Penal. Quanto às condições da ação, também visualizo a presença na peça acusatória, especialmente aquela atinente à justa causa (art. 395, III, do CPP), tendo em vista que a denúncia é lastreada em peças informativas com elementos de informação que se constituem como lastro probatório mínimo que autoriza a abertura da instância penal em face do denunciado. Com essas considerações, inexistindo qualquer justificativa para a sua rejeição liminar, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos para determinar que cite-se o denunciado VANDEILTON DOS SANTOS, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos art. 396 do Código de Processo Penal. Assevero, ainda, que, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP). Caso o acusado não apresente resposta no prazo legal ou não constitua defensor, tornem os autos conclusos para a nomeação de defensor dativo. Determino que a secretaria junte aos autos certidão de antecedentes criminais do réu. Que seja oficiado o CEDEP solicitando a Certidão de Antecedentes Policiais do denunciado. Que o Cartório da Vara Criminal desta comarca junte aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado. Retifiquem-se os autos, adequando a classe processual. P. I.C Intimações e diligências necessárias. Atribuo força de mandado/ofício à presente decisão. Chorrochó/ BA, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(60)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VANDEILTON DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDEILTON DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDEILTON DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(47)