Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005243-91.2024.8.05.0271 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005243-91.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Maria Das Gracas Souza Silva Advogado: Munir Abou Mourad (OAB:ES29785) Requerido: Municipio De Valenca Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005243-91.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA SILVA Advogado(s): MUNIR ABOU MOURAD (OAB:ES29785) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8005243-91.2024.8.05.0271 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Valença Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DAS GRAÇAS SOUZA SILVA em face do MUNICÍPIO DA VALENÇA/BA, todos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que no imóvel vizinho ao seu, no qual ela reside há mais de 30 (trinta) anos, se instalou um estabelecimento comercial de nome Estacionamento e Lava a Jato Central, situado à Rua Conselheiro Ferraz, Centro, Valença/BA. Alega que o estabelecimento presta serviço de lavagem e aspiração de veículos automotores, com jornada diária das 07h às 18h, utilizando aspiradores de ar e lavadoras de alta pressão, que provocam grandes ruídos quando em funcionamento, além de utilizar produtos tóxicos para a limpeza dos veículos, dentre eles desengraxantes; que a situação tem causado grande transtorno à parte autora, pois o odor produzido pelos produtos químicos utilizados, assim como a poluição sonora, vem prejudicando sua saúde física e psicológica. Ademais, sustenta que a grande quantidade de água utilizada para a limpeza dos veículos vem causando infiltração na parede da sua residência, que faz divisa com o estabelecimento, o que tem gerado grande insegurança ao imóvel. Informa que buscou a Promotoria de Justiça de Valença/BA, noticiando o fato, onde fora instaurado o processo/procedimento através do IDEA Nº 597.9.195907/2023, assim como fora encaminhado pela referida instituição ofícios aos órgãos municipais, a fim de averiguar a legalidade do funcionamento do aludido estabelecimento comercial, com relação ao Alvará de Funcionamento, Licenças Ambientais, e demais exigências legais. Demais disso, buscando diligenciar, a parte autora, representada pelo seu patrono, buscou informações acerca das providências adotadas junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Valença/BA, que, em resposta, encaminhou, via Email, o Relatório de Fiscalização Ambiental de Nº 102/2023 em atenção ao ofício nº 0700/2023/3PJ/Valença/BA, IDEA nº 597.9.195907/2023, onde descreve detalhadamente todas as diligências empreendidas pelos fiscais ambientais junto ao estabelecimento comercial, de modo que é possível inferir que o estabelecimento fora notificado por 02 (duas) vezes (Nºs 0286 e 0289) a apresentar os documentos exigidos pelos órgãos reguladores e se manteve inerte, o que gerou o Auto de Infração Nº 001/2023 e a ordem de interdição do estabelecimento. Alega que apesar da autoridade municipal ter decretado a interdição, o estabelecimento ilegal continuou a funcionar normalmente; que, inconformada com a inércia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em não promover a imediata paralização no funcionamento das atividades do estabelecimento comercial e diante de flagrante ilegalidade no funcionamento, a parte autora encaminhou novo pedido junto ao Secretário Municipal de Meio Ambiente de Valença/BA, requerendo o total cumprimento da ordem de interdição e demais providências, mas este manteve-se inerte. Assim, requer em sede de tutela de urgência que a parte ré promova a interdição imediata do estabelecimento irregular, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, com retenção do maquinário e produtos utilizados na limpeza e aspiração dos veículos automotores, sob pena de multa diária. Por fim, requer a procedência da ação, com a confirmação da liminar e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos do ID. 468477097 ao ID. 468479213. Intimada (ID. 468800659), a parte ré se manifestou ao ID. 473221821, sustentando a existência de litisconsórcio passivo necessário e, acerca do pedido liminar, informou que o município não se opõe em fechar o estabelecimento, justificando que deixou de determinar o fechamento porque a documentação foi regularizada, alegando que o empreendimento obteve liminar. O Ministério Público, também intimado, manifestou-se registrando ciência (ID. 471130177). Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o que importa relatar. DECIDO. Tendo a parte autora pedido a adoção do procedimento previsto na Lei nº 12.153/2009, necessário se faz aplicação do rito sumaríssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Isento de custas, uma vez que o feito tramitará sob a égide da Lei 12.153/2009 (Art. 54 da Lei 9099/95). O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas c/c Art. 27 da Lei 12.153/2009. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Em obediência ao artigo 107 da Lei nº 11.047, de 21/05/2008, publicada no DPJ de 22/05/2008 – Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia – proceda a Secretaria a identificação do feito. (Art. 107. Nas Comarcas em que não houver Juizado Especial, as causas regidas pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, serão processadas e decididas por Juiz de Direito ou Substituto, tramitando os Feitos Cíveis e Criminais, com tarja que os identifique, nos Cartórios do Cível e do Crime, respectivamente). Trata-se de pedido de antecipação de tutela em face da fazenda pública. Pois bem. Dispõe o art. 1 da Lei 8.437/92 que “Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”. Ao seu turno, a Lei 12.016 dispõe que: “§ 2ºNão será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. Todavia, no julgamento da ADI n. 4296/DF o STF considerou inconstitucional impedir ou condicionar a concessão de medida liminar, o que caracteriza verdadeiro obstáculo à efetiva prestação jurisdicional e à defesa do direito líquido e certo do impetrante. A corte concluiu que é inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental. (STF. Plenário. ADI 4296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes julgado em 9/6/2021 (Info 1021)). Considerando que a remissão a que faz a Lei 8.437/9 foi declarada inconstitucional, deve-se, considerando a atual sistemática de precedentes judiciais, adotar técnica de superação (overruling) em relação às decisões que indeferiam o pedido com esteio na proibição legal. Assim, não há impedimento a análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. A concessão da tutela antecipada requerida está condicionada aos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Portanto, necessária a presença dos requisitos que autorizam o acolhimento da tutela antecipada previstos no supramencionado artigo, quais sejam: verossimilhança das alegações e prova inequívoca dos fatos suscitados, aliados ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou à caraterização do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso em tela, a parte autora acostou aos autos cópia do registro do processo/procedimento instaurado pelo Ministério Público, através do IDEA Nº 597.9.195907/2023 (ID. 468477101), cópia do Relatório de Fiscalização Ambiental elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Valença/BA (ID. 468477106), cópias das petições cobrando diligências, encaminhadas pela parte autora (ID. 468477105 e 468477108), e relatórios médicos (ID. 468477104 e 468479209), que demonstram a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora na inicial, especialmente no que diz respeito à ordem de interdição do estabelecimento, conforme consta no Auto de Infração Nº 001/2023. Assim, entendo que os documentos trazidos pela parte autora são capazes de atestar os fatos afirmados na exordial, demonstrando a probabilidade do direito evocado, pelo menos em um panorama de cognição sumária, própria da fase em que o processo se encontra. Noutro passo, o perigo da demora igualmente se encontra presente. Além dos potenciais riscos à coletividade decorrentes do funcionamento irregular do estabelecimento, que não apresentou alvará de funcionamento e licença ambiental ao órgão fiscalizatório, ele vem atingindo diretamente a saúde da parte autora, conforme pode-se verificar nos relatórios médicos acostados aos IDs. 468477104 e 468479209, de modo que permitir a manutenção das atividades, sem o cumprimento ordem de interdição pelo Poder Público, seria demasiadamente oneroso, podendo gerar graves prejuízos, não sendo razoável esperar o desenrolar das fases processuais para seu cumprimento. Importante registrar que o município possui poder de polícia para executar a interdição do estabelecimento, contudo, manteve-se inerte. Nesse sentido, cumpre destacar que o Poder Judiciário, ao determinar a realização de tal medida, no caso concreto, não está desrespeitando o comando da separação de poderes ou se imiscuindo na esfera de competência do Poder Executivo. Consoante documentos acostados aos autos, coadunados pela manifestação da própria parte ré, restou evidente a omissão do Poder Público, ora réu, ao deixar de cumprir a ordem de interdição constante no Auto de Infração Nº 001/2023, em razão da ausência de cumprimento das determinações pelo estabelecimento, após o trâmite administrativo da fiscalização. Em que pese a parte ré aduza que deixou de determinar o fechamento porque a documentação foi regularizada, alegando que o empreendimento obteve liminar, não juntou ao processo qualquer documento capaz de comprovar sua alegação, motivo pelo qual o argumento não poderá ser considerado verossímil. Por oportuno, acerca da existência de litisconsórcio passivo necessário sustentado pela parte ré, entendo não ser este o caso. Somente ocorre o litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, porém no caso dos autos, não há disposição legal nesse sentido e tampouco a ausência de citação do(s) proprietário(s) do estabelecimento terá o condão de tornar ineficaz a decisão judicial. Ante o exposto, diante da omissão do Poder Público, tornou-se necessária a tutela do direito perante este Juízo, de modo que DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o MUNICÍPIO DE VALENÇA/BA, ora parte ré, promova a interdição do estabelecimento irregular, conforme consta no Auto de Infração Nº 001/2023, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão correspondente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração. A Secretaria designar audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009), tão logo haja disponibilidade em pauta. Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução e julgamento do feito (art. 27 da Lei 9099/95 c/c art. 17 da Lei 12.153/2009). Cite-se e intime-se a parte Ré, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei 9099/95 c/c art. 17 da Lei 12.153/2009), bem como que em não havendo conciliação, a defesa deverá ser apresentada em audiência. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, ficando assegurado à parte Ré o direito de examinar a íntegra do processo. Intime-se a parte Autora pessoalmente, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I e § 2º, contrário sensu da Lei 9099/95). Não havendo conciliação, serão produzidas as provas em audiência, notadamente a testemunhal, até no máximo 03 (três) dias, que poderão ser trazidas ao Fórum local pela parte que as arrolou, independentemente de intimação (art. 28, 33 e 34 da Lei 9099/95). Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado de citação/intimação, que deverá ser acompanhado da senha para acesso ao processo digital. Demais intimações e expedientes necessários. P. R. I. VALENÇA/BA, 19 de novembro de 2024. LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Maria Das Gracas Souza Silva Advogado: Munir Abou Mourad (OAB:ES29785) Requerido: Municipio De Valenca Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130) Citação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Valença 2ª Vara de Relações de Consumo, Cível, Comercial, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Rua Guido Araújo Magalhães, s/nº, Novo Horizonte, Valença - Bahia - CEP: 45.400.000 Fórum Gonçalo Porto de Souza Processo nº: 8005243-91.2024.8.05.0271 Classe Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Requerente: REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA SILVA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA ATO ORDINATÓRIO/CITAÇÃO – Rito Juizado Adjunto De ordem, do(a) M.M. Juiz(a) de Direito, fica CITADO, para a realização da Audiência de Conciliação e mediação, dia DIA 28 DE JANEIRO DE 2025 ÀS 09:00 HORAS mediante videoconferência. Tendo a parte autora pedido a adequação ao procedimento previsto na Lei nº 12.153/2009. Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução e julgamento do feito (art. 27 da Lei 9099/95 c/c art. 17 da Lei 12.153/2009). As partes deverão acessar o Link https://call.lifesizecloud.com/5711817, Extensão: 5711817 em que, entrarão direto para a sala virtual de reunião do aplicativo LIFESIZE. ADVERTÊNCIA: O não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei 9099/95 c/c art. 17 da Lei 12.153/2009), bem como que em não havendo conciliação, a defesa deverá ser apresentada em audiência. ANEXO: Senha de acesso ID 474748529, como parte integrante deste. Valença – Ba, 21 de novembro de 2024. Maria Aparecida Lemos Couto Técnica Judiciário Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA CITAÇÃO 8005243-91.2024.8.05.0271 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Valença

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Maria Das Gracas Souza Silva Advogado: Munir Abou Mourad (OAB:ES29785) Requerido: Municipio De Valenca Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Valença 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Guido Araújo Magalhães, S/N, Novo Horizonte, CEP 45400000 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8005243-91.2024.8.05.0271 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Anulação] Pólo Ativo: REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA SILVA Pólo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO – Rito Juizado Adjunto Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem, do(a) M.M. Juiz(a) de Direito, fica INTIMADO para o DIA 28 DE JANEIRO DE 2025 ÀS 09:00 HORAS comparecer para a realização da Audiência de Conciliação e mediação, mediante videoconferência. Tendo a parte autora pedido a adequação ao procedimento previsto na Lei nº 12.153/2009. Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução e julgamento do feito (art. 27 da Lei 9099/95 c/c art. 17 da Lei 12.153/2009). As partes deverão acessar o Link https://call.lifesizecloud.com/5711817, Extensão: 5711817 em que, entrarão direto para a sala virtual de reunião do aplicativo LIFESIZE. ADVERTÊNCIA: “Em tempo, destaca-se que, conforme art. 334, parágrafo 3º, do CPC, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado”, não havendo conciliação, serão produzidas as provas em audiência, notadamente a testemunhal, até no máximo 03 (três) dias independentemente de intimação, bem como a ausência do autor importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I e § 2º, contrário sensu da Lei 9099/95). Valença – Ba, 22 de novembro de 2024. Maria Aparecida Lemos Couto Técnica Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8005243-91.2024.8.05.0271 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Valença

27/11/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Maria Das Gracas Souza Silva Advogado: Munir Abou Mourad (OAB:ES29785) Requerido: Municipio De Valenca Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005243-91.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA SILVA Advogado(s): MUNIR ABOU MOURAD (OAB:ES29785) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8005243-91.2024.8.05.0271 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Valença Vistos, etc. Preliminarmente defiro o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que a leitura conjunta do CPC[1] e de jurisprudência do STJ são assentes que “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos”[2]. Trata-se de requerimento de concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o Município/Requerido, cumpra com interdição completa do estabelecimento comercial irregular, com retenção do maquinário e produtos utilizados na limpeza e aspiração dos veículos automotores, com apoio de força policial se necessário, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação da decisão correspondente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), na forma do artigo 537, do Código de Processo Civil. Pontuado o necessário, destaca-se que conceder a antecipação dos efeitos cautelares sem ouvir a parte contrária é violação ao princípio constitucional do contraditório posto que, ao contrário da antecipação in limine da medida cautelar, aquela é relativa ao mérito da demanda. Neste sentido, inclusive, posiciona-se Sérgio Bermudes[3] que “O juiz, todavia, em nenhuma hipótese a concederá liminarmente, ou sem a audiência do réu, que terá a oportunidade de se manifestar sobre o pedido, na contestação, caso ele tenha sido formulado na inicial, ou no prazo de cinco dias (art. 185), se feito em petição avulsa.” Outrossim, apenas em casos excepcionais dispensa-se o contraditório para conceder a antecipação de caráter cautelar. No caso em exame, correto que a análise do pedido liminar ocorra após o contraditório, haja vista, após esta etapa, este magistrado objetiva uma maior prudência na decisão a ser proferida e, consequentemente efetivada. E quando considerada a complexidade da demanda o cuidado em deliberar liminarmente merece ser reforçado. Por essa razão, reservo-me para apreciar o pleito após a formalização do contraditório, devendo a parte ré ser intimada a se manifestar exclusivamente sobre o pedido de tutela de Urgência, contido nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, após a citação, elucidando os questionamentos acima dispostos e colacionando aos autos os documentos que acredite pertinentes, sem prejuízo de ulterior apresentação de contestação. Por oportuno, dê-se vista ao representante do Ministério Público. Atente-se a Secretaria, para fazer os autos conclusos imediatamente depois de decorrido esse prazo, em pasta própria para apreciar pedido de urgência. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 15 de outubro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito [1] Artigo 99, §3° do CPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [2] STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022 [3] Comentário extraído da obra “A reforma do Código de Processo Civil”, 2ª edição, p. 29

28/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 22/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)