Procedimento Comum Cível 8006222-06.2023.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006222-06.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8006222-06.2023.8.05.0201. Requerente: Rodolfo Patrick Gomes Figueiredo Andrade Advogado: Marcos Paulo Dias Lago (OAB:BA50206) Requerido: Reginaldo Oliveira Amaral Advogado: Adalgisa Marques (OAB:RS51700) Advogado: Vera Lucia Fernandes (OAB:BA682-A) Requerido: Iolanda Conceicao Cavalcanti De Albuquerque Advogado: Adalgisa Marques (OAB:RS51700) Advogado: Vera Lucia Fernandes (OAB:BA682-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8006222-06.2023.8.05.0201 AUTOR: RODOLFO PATRICK GOMES FIGUEIREDO ANDRADE RÉU: REGINALDO OLIVEIRA AMARAL e outros Diz a parte autora: “2. O imóvel está localizado entre uma área de APP, e, confronta com outros lotes pertencentes ao condomínio coqueiral, entretanto, por não possuir acesso direto à via pública, o único meio para acessar a rua depende de uma faixa de servidão de passagem, de 4 metros de largura, com área total de 285,63m², já existente e averbada sob termo nº04-34.440, na matrícula do imóvel acima, perante o cartório de registro de imóveis. 3. Ocorre que, apesar da servidão de passagem ser aparente e existente há mais de 10 (dez) anos, os réus promoveram a construção de um muro que obstrui, em 2,40 metros, a servidão de passagem do imóvel do requerente. Restando apenas 1,60 metros da faixa de servidão que deveria ser de 4 metros, o que é inviável para dar o regular acesso do requerente à via pública.... 7. Há um pleno desconhecimento da legislação pátria, mormente aos direitos de vizinhança pelos requeridos, pois, mesmo que não houvesse uma servidão de passagem, deveria haver uma passagem forçada que garantisse ao imóvel do requerente, um acesso à via pública. 8. Fato é que, a faixa de servidão é existente há mais de 10 (dez) anos e está constituída na forma da lei, conforme art. 1.378 e seguintes do Código Civil.... 2. A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, visando a expedição de mandado de demolição do trecho do muro (aprox. 2m²) que obstrui a servidão de passagem, sob suas expensas, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juízo. 3. Caso este Juízo entenda necessário o depósito de caução fidejussória idônea para expedição do mandado acima requerido, pugna pelo arbitramento do valor e consequente intimação do requerente para efetuar o recolhimento e viabilizar a demolição acima requerida.” A parte ré trouxe aos autos as seguintes informações: “E mais e não só estampa a mentira. A recente escritura (2021) contida no ID 409670798 faz prova de que antes do ano de 2021, não havia nenhuma servidão a passar por sobre a área dos réus ao contrário, mostra que a Sra. Nanny vendeu uma servidão ao Sr. Rodolfo, cuja servidão termina no muro dos Acionados. Um muro antigo (ID 409670795), com quase dez anos de construção, essas são provas que faz o Autor. A mídia ora encartada, faz prova das sucessivas modificações ocorridas nas matrículas dos lotes de propriedade da senhora Nanny e por certo ao fim desta lide, resultará que demonstre a efetiva compra de tais lotes, tanto a adquirente como a vendedora que será chamada à lide. E assim também o Autor, por sua declaração de renda, provará a firmeza da sua aquisição.” INDIANA BARRETO trabalhou na associação do condomínio onde os lotes das partes se localizam exercendo várias atividades administrativas. A testemunha informou ser conhecedora dos lotes das partes e que o autor se utiliza de uma servidão para ter acesso ao seu lote. A servidão fica entre os lotes da Nani e Fabiano. Não há outra forma de se acessar o lote sem se utilizar a servidão. O lote dos réus é “voltado” para a Rua Vinicius de Moraes. A rua da faixa da servidão é outra. Foi feito um muro, pelos réus, no final da servidão impedindo a passagem de carro, somente uma pessoa à pé consegue. Quando a testemunha foi trabalhar no condomínio os autores já eram proprietários do lote. Não soube dizer se desde quando eles compraram o lote o muro já estava lá. Não soube dizer quando o muro foi feito. Não soube dizer se a servidão está localizada no mesmo lugar desde quando o loteamento foi primeiramente protocolado na Prefeitura. O acesso ao terreno do autor não é pela Rua Vinicius de Morais, mas pelas Rua das Palmeiras. BENICACIA é moradora desde 2020. A única forma de se chegar ao lote do autor é pela servidão de passagem. Atualmente não passa carro, passa só pessoa. Quando foi residir no condomínio já existia essa servidão. Não tem conhecimento do projeto do condomínio protocolado na Prefeitura. Não soube dizer desde quando existe a servidão de passagem e se já foi modificada. Durante o tempo que reside no condomínio não houve notificação contra os réus em relação ao muro. A questão relativa a quando o muro foi erguido e se a servidão de passagem foi modificada ainda não está clara nos autos. A testemunha Indiana não soube informar se quando o autor adquiriu o lote já existia o muro. A testemunha já trabalhava no condomínio antes de o autor comprar o lote em 2021. A testemunha Benecacia desconhece desde quando a servidão existe. Relatou ainda que desde 2020 – quando passou a residir no local – nunca houve notificação expedida aos réus a respeito da edificação do muro. Por fim, no documento do id 409670799 vê-se que a apontada servidão passou a existir somente no ano de 2021, após a aquisição do terreno pelo autor (409670798). Em arremate apenas para constar que o muro fotografado no id 409670795, folha 08, de fato aparenta ser uma construção antiga. Faço tal constatação não como razão de decidir porque desprovida de constatação física, mas é uma impressão relevante. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8006222-06.2023.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Diante do exposto, nego o pleito liminar. Publique-se. Citem-se os réus na pessoa da advogada do id 419235454 para apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia. Publique-se. Porto Seguro (BA), 6 de abril de 2024 Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Decorrido prazo de RODOLFO PATRICK GOMES FIGUEIREDO ANDRADE em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IOLANDA CONCEICAO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA AMARAL em 19/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(56)