Petição Cível 8006280-81.2024.8.05.0004 - TJBA

Petição Cível 8006280-81.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: N B Dos Santos Me - Me Advogado: Joao Paulo Silva Dos Santos (OAB:BA53968) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006280-81.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: N B DOS SANTOS ME - ME Advogado(s): JOAO PAULO SILVA DOS SANTOS (OAB:BA53968) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO Requerida: Restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade comercial do autor (contrato nº 7067019894) no prazo máximo de 48 horas; abstenha-se de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão dos débitos discutidos nesta ação ou, caso já tenha feito, proceda com a imediata exclusão no prazo de 5 dias, tudo sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais) limitada a R$ 15.000,00. No que tange ao pedido de depósito judicial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8006280-81.2024.8.05.0004 Petição Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR URGENTE proposta por MERCADO COMPRE BEM EIRELI em face de COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA. O autor alega, em síntese, que é proprietário de um mercado e mantém relação de consumo com a ré sob o contrato nº 7067019894. Afirma que, após um histórico de cobranças irregulares e falta de envio de faturas, a ré procedeu com o corte de energia elétrica em 08/10/2024, causando graves prejuízos à sua atividade comercial. Requereu, liminarmente, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, bem como que a ré se abstenha de negativar seus dados ou, se já feito, que proceda com a imediata exclusão. Por meio da decisão de ID. 469678439, a medida liminar não foi concedida em razão da ausência da probabilidade do direito capaz de justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Posteriormente, o autor peticionou nos autos requerendo a reconsideração da decisão, anexando aos autos novas provas. É o breve relatório. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, após a apresentação das novas provas, verifica-se a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos juntados aos autos no ID. 470192143, que comprova a alteração significativa dos valores cobrados nas faturas, reforçando a discrepância e irregularidade das cobranças mencionada pelo autor O perigo de dano, por sua vez, é patente, considerando que a suspensão do fornecimento de energia elétrica acarreta prejuízos imediatos à atividade comercial do autor, especialmente por se tratar de um mercado que comercializa produtos perecíveis. Restou comprovado inclusive a perda de mercadorias cujas somatórias de valores alcançaram 20.717,28, conforme observado no inventário parcial de perdas anexado no ID. 470192144 e nos vídeos juntados aos autos. Diante do exposto, reconsidero a liminar para DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA determinando que a DEFIRO parcialmente, autorizando o autor a depositar mensalmente em juízo o valor correspondente à média de consumo dos últimos 6 meses anteriores à controvérsia, até decisão final de mérito. As demais determinações contidas na decisão de ID. 469678439, permanecem inalteradas. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR Juiz Substituto

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de N B DOS SANTOS ME - ME em 21/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Decorrido prazo de N B DOS SANTOS ME - ME em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(51)