Reintegração / Manutenção de Posse 8010982-70.2023.8.05.0080 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8010982-70.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Joselita Martins De Macedo Advogado: Albertone Oliveira Amorim (OAB:BA36781) Advogado: Miriam Dos Santos Caldas (OAB:BA54784) Reu: Neumara Nunes Chaves Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 7ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DECISÃO JOSELITA MARTINS DE MACEDO ingressou com AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS em face de NEUMARA NUNES CHAVES. Consta na vestibular que a autora é proprietária do imóvel situado à Rua Colatina 670, Bairro Queimadinha, nesta cidade, sendo que há dezenove anos consentiu que seu sobrinho nele passasse a residir com sua então companheira, ora demandada. No entanto, assevera que o seu sobrinho não mais reside no local e que há mais de quinze anos solicita que a requerida desocupe o imóvel, entretanto, não obteve êxito. Pleiteou a autora o deferimento da reintegração de posse do bem, antes da manifestação da parte contrária. É o suficiente a relatar, DECIDO. Dispõe o artigo 562 do CPC: "Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada." Para o deferimento da liminar a que alude o artigo 562 do Código de Processo Civil (inaudita altera pars), deve o autor comprovar, de forma cabal, todos os requisitos exigidos de acordo com o artigo 561 antecedente, quais sejam: a) sua posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse diapasão, incumbe ao autor provar, antes da defesa do réu, que o esbulho ou turbação é recente, ou seja, ocorreu em período inferior ao ano e dia, bem assim, satisfação dos dois requisitos relativos às tutelas de urgência, quais sejam: fumus boni iuris e o periculum in mora. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8010982-70.2023.8.05.0080 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Feira De Santana Parte Cuida-se de medida com enfoque no processo: o provimento liminar somente deve ser concedido quando o tempo necessário a regular tramitação do feito possa comprometer sua eficácia e efetividade. No caso em exame, infere-se das próprias alegações autorais que a requerida passou a residir no imóvel objeto do litígio há dezenove anos, com consentimento da autora, sendo que, conforme os relatos exordiais, há mais quinze anos a promovente passou a solicitar a desocupação, entretanto, não obteve êxito. Todavia, a demanda em análise foi proposta somente em 12.05.2023, razão pela qual não resta caracterizada ação de força nova no alegado esbulho, de modo que não estão demonstrados os requisitos autorizadores da concessão de liminar nos termos previstos no art. 561 do CPC. Outrossim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, em exame perfunctório, não vislumbro o perigo da demora, considerando o lapso temporal que a autora se mantém afastada do exercício da posse sobre o imóvel reclamado (dezenove anos, segundo as afirmações exordiais), de modo que não atendidos os requisitos cumulativos constantes do art. 300, do CPC para concessão de tutela de urgência. Por conseguinte, não se vislumbra, neste estágio processual, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, necessitando, pois, da formação do contraditório e da devida instrução processual para o deslinde do feito. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO EMERGENCIAL. Tratando-se de demanda que admite autocomposição, determino a inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. Cite-se a parte ré para a sessão de conciliação designada. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado. Observo que já deferidos em favor da parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (ID 386908440). Intimações necessárias. Cumpra-se. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSELITA MARTINS DE MACEDO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITA MARTINS DE MACEDO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITA MARTINS DE MACEDO em 04/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)