Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8012570-15.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8012570-15.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 08:44

Baixa Definitiva

17/03/2025, 08:44

Transitado em Julgado em 17/03/2025

17/03/2025, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 23:31

Decorrido prazo de FERNANDA DANTAS DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 23:30

Decorrido prazo de KARINE ALMEIDA RIBEIRO DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 23:30

Publicado Intimação em 29/10/2024.

12/11/2024, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

12/11/2024, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8012570-15.2023.8.05.0080. Requerente: Cezane Carmene Da Silva Santos Advogado: Karine Almeida Ribeiro Dos Santos (OAB:BA63074) Advogado: Fernanda Dantas De Souza (OAB:BA59473) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8012570-15.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CEZANE CARMENE DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: KARINE ALMEIDA RIBEIRO DOS SANTOS, FERNANDA DANTAS DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Face ao exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, devendo ser extinto o processo, com resolução do mérito, após o trânsito em julgado. Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8012570-15.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8012570-15.2023.8.05.0080. Requerente: Cezane Carmene Da Silva Santos Advogado: Karine Almeida Ribeiro Dos Santos (OAB:BA63074) Advogado: Fernanda Dantas De Souza (OAB:BA59473) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8012570-15.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEZANE CARMENE DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: KARINE ALMEIDA RIBEIRO DOS SANTOS REU: ESTADO DA BAHIA Despacho: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8012570-15.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. 1) Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara. Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009. 2) Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. 3) Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. 4) Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. 5) Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. 6) Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Confiro ao presente despacho força de mandado de citação. Publique-se. Cumpra-se.

28/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

24/10/2024, 15:59

Expedição de citação.

23/10/2024, 15:23

Julgado improcedente o pedido

23/10/2024, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2023 23:59.

12/08/2023, 20:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2023 23:59.

12/08/2023, 20:41

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 15:23

Despacho

•30/05/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8012570-15.2023.8.05.0080. Requerente: Cezane Carmene Da Silva Santos Advogado: Karine Almeida Ribeiro Dos Santos (OAB:BA63074) Advogado: Fernanda Dantas De Souza (OAB:BA59473) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8012570-15.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEZANE CARMENE DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: KARINE ALMEIDA RIBEIRO DOS SANTOS REU: ESTADO DA BAHIA Despacho: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8012570-15.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. 1) Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara. Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009. 2) Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. 3) Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. 4) Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. 5) Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. 6) Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Confiro ao presente despacho força de mandado de citação. Publique-se. Cumpra-se.

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DANTAS DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINE ALMEIDA RIBEIRO DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de intimação.

Expedição de citação.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2023 23:59.

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