Procedimento Comum Cível 8012690-50.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 12.829,76

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

NACIONAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

Advogados / Representantes

HEVILA SOUZA BRAGA

OAB/BA 32959·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

NACIONAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NACIONAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. em 19/11/2024 23:59.

05/04/2026, 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/12/2024 23:59.

05/04/2026, 04:01

Publicado Despacho em 25/10/2024.

05/04/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 03:40

Juntada de Petição de informação 2º grau

12/03/2026, 10:13

Decorrido prazo de NACIONAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. em 21/02/2025 23:59.

26/02/2026, 20:50

Publicado Despacho em 31/01/2025.

26/02/2026, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

26/02/2026, 18:34

Decorrido prazo de NACIONAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. em 21/07/2025 23:59.

03/09/2025, 21:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 25/07/2025 23:59.

03/09/2025, 21:31

Conclusos para decisão

02/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de informação 2º grau

22/08/2025, 10:17

Publicado Decisão em 27/06/2025.

30/06/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

30/06/2025, 00:16

Expedição de intimação.

25/06/2025, 09:08

Todas as movimentações(30)

Decorrido prazo de NACIONAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. em 19/11/2024 23:59.

05/04/2026, 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/12/2024 23:59.

05/04/2026, 04:01

Publicado Despacho em 25/10/2024.

05/04/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 03:40

Juntada de Petição de informação 2º grau

Documentos

Informação 2º Grau

•22/08/2025, 10:17

Decisão

•25/06/2025, 09:08

12/03/2026, 10:13

Decorrido prazo de NACIONAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. em 21/02/2025 23:59.

26/02/2026, 20:50

Publicado Despacho em 31/01/2025.

26/02/2026, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

26/02/2026, 18:34

Decorrido prazo de NACIONAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. em 21/07/2025 23:59.

03/09/2025, 21:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 25/07/2025 23:59.

03/09/2025, 21:31

Conclusos para decisão

02/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de informação 2º grau

22/08/2025, 10:17

Publicado Decisão em 27/06/2025.

30/06/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

30/06/2025, 00:16

Expedição de intimação.

25/06/2025, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/03/2025 23:59.

21/06/2025, 22:52

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2025, 14:53

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 14:16

Juntada de Petição de réplica

13/02/2025, 16:15

Expedição de despacho.

29/01/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 10:41

Expedição de despacho.

29/01/2025, 10:41

Conclusos para despacho

28/01/2025, 13:33

Juntada de Petição de contestação

16/12/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Nacional Securitizadora De Creditos S.a. Advogado: Hevila Souza Braga (OAB:BA32959) Reu: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012690-50.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: NACIONAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. Advogado(s): HEVILA SOUZA BRAGA (OAB:BA32959) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8012690-50.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Sem custas. Cite-se o representante legal do Município de Camaçari para contestação aos termos da presente Ação de Repetição de Indébito, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 22 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

23/10/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 13:46

Conclusos para despacho

17/10/2024, 13:18

Distribuído por sorteio

16/10/2024, 15:26

Decisão

•18/06/2025, 14:53

Despacho

•29/01/2025, 13:48

Despacho

•29/01/2025, 10:41

Despacho

•23/10/2024, 14:58

Despacho

•22/10/2024, 13:46

Documento de Comprovação

•16/10/2024, 15:26