Procedimento Comum Cível 8110027-61.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2021

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Órgão julgador

12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

THAISLANE SOARES SANTOS

CPF

Autor

DAVI SOARES LIMA TELLES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO LIMA TELLES DA ROCHA

OAB/BA 56148·CPF·Representa: Autor

SANDRO PIRES BATISTA

OAB/BA 31621·CPF·Representa: Réu

MARCIO CUNHA DORIA

OAB/BA 14141·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

THAISLANE SOARES SANTOS

CPF

Autor

DAVI SOARES LIMA TELLES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

UNIX SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DAVI SOARES LIMA TELLES em 19/04/2023 23:59.

09/05/2026, 18:10

Decorrido prazo de THAISLANE SOARES SANTOS em 19/04/2023 23:59.

09/05/2026, 18:10

Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 19/04/2023 23:59.

09/05/2026, 18:10

Publicado Despacho em 27/03/2023.

09/05/2026, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 13:33

Decorrido prazo de THAISLANE SOARES SANTOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de DAVI SOARES LIMA TELLES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de THAISLANE SOARES SANTOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:01

Decorrido prazo de DAVI SOARES LIMA TELLES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:01

Juntada de Petição de apelação

05/05/2026, 21:31

Juntada de Petição de petição

03/05/2026, 14:49

Juntada de Petição de comunicações

03/05/2026, 13:46

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 18:02

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:27

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de DAVI SOARES LIMA TELLES em 19/04/2023 23:59.

09/05/2026, 18:10

Decorrido prazo de THAISLANE SOARES SANTOS em 19/04/2023 23:59.

09/05/2026, 18:10

Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 19/04/2023 23:59.

09/05/2026, 18:10

Publicado Despacho em 27/03/2023.

09/05/2026, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 14:27

Sentença

•07/04/2026, 12:39

09/05/2026, 13:33

Decorrido prazo de THAISLANE SOARES SANTOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de DAVI SOARES LIMA TELLES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de THAISLANE SOARES SANTOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:01

Decorrido prazo de DAVI SOARES LIMA TELLES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:01

Juntada de Petição de apelação

05/05/2026, 21:31

Juntada de Petição de petição

03/05/2026, 14:49

Juntada de Petição de comunicações

03/05/2026, 13:46

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 18:02

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 14:27

Publicado Sentença em 09/04/2026.

09/04/2026, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 15:30

Juntada de Petição de #Não preenchido#

08/04/2026, 11:00

Juntada de Petição de apelação

07/04/2026, 15:28

Expedição de intimação.

07/04/2026, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 12:39

Julgado procedente em parte o pedido

06/04/2026, 22:45

Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 26/06/2025 23:59.

26/03/2026, 06:28

Publicado Intimação em 30/05/2025.

26/03/2026, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 05:40

Conclusos para decisão

26/02/2026, 13:02

Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 18/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 03:21

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 09:30

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 09:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

25/11/2025, 19:54

Expedição de intimação.

24/11/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 10:54

Revogada a Medida Liminar

24/11/2025, 10:31

Conclusos para decisão

24/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 22:59

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

12/10/2025, 04:38

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 16:43

Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 22/09/2025 23:59.

25/09/2025, 09:39

Expedição de intimação.

03/09/2025, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 13:15

Conclusos para decisão

19/08/2025, 02:54

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 20:51

Decorrido prazo de THAISLANE SOARES SANTOS em 26/06/2025 23:59.

28/06/2025, 20:12

Decorrido prazo de DAVI SOARES LIMA TELLES em 26/06/2025 23:59.

28/06/2025, 20:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

03/06/2025, 09:20

Publicado Decisão em 30/05/2025.

02/06/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

02/06/2025, 01:43

Expedição de intimação.

28/05/2025, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501879415

28/05/2025, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501879415

28/05/2025, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 00:40

Conclusos para decisão

05/02/2025, 15:04

Decorrido prazo de THAISLANE SOARES SANTOS em 04/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 04/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de DAVI SOARES LIMA TELLES em 04/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:13

Publicado Despacho em 25/10/2024.

10/11/2024, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

10/11/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Thaislane Soares Santos Advogado: Danilo Lima Telles Da Rocha (OAB:BA56148) Reu: Unix Saude Ltda Advogado: Sandro Pires Batista (OAB:BA31621) Advogado: Marcio Cunha Doria (OAB:BA14141) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8110027-61.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: D. S. L. T. e outros Advogado(s): DANILO LIMA TELLES DA ROCHA (OAB:BA56148) REU: UNIX SAUDE LTDA Advogado(s): MARCIO CUNHA DORIA (OAB:BA14141), SANDRO PIRES BATISTA (OAB:BA31621) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8110027-61.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: D. S. L. T. Advogado: Danilo Lima Telles Da Rocha (OAB:BA56148) Vistos. Intime-se a parte ré para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste acerca da alegação de descumprimento da medida liminar, devendo comprovar o cumprimento da ordem judicial ou, em excepcional hipótese, justificar a total impossibilidade de cumprimento. IC SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de outubro de 2024. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta

28/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de 8110027_61.2021.8.05.0001_ciência despacho_rei

24/10/2024, 16:09

Expedição de despacho.

23/10/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 16:01

Conclusos para despacho

15/07/2024, 17:17

Juntada de Petição de 8110027_61.2021.8.05.0001 manifestação

18/12/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 19:38

Juntada de certidão

07/12/2023, 09:25

Expedição de despacho.

07/12/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/03/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 01:36

Conclusos para decisão

17/01/2023, 23:11

Juntada de Petição de procuração

31/08/2022, 07:09

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

28/08/2022, 17:23

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 10:51

Juntada de intimação

09/08/2022, 10:10

Juntada de avaliação

21/07/2022, 14:32

Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 28/06/2022 23:59.

01/07/2022, 03:00

Decorrido prazo de DAVI SOARES LIMA TELLES em 28/06/2022 23:59.

01/07/2022, 03:00

Decorrido prazo de THAISLANE SOARES SANTOS em 28/06/2022 23:59.

01/07/2022, 03:00

Publicado Despacho em 14/06/2022.

15/06/2022, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2022, 08:49

Expedição de despacho.

13/06/2022, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 15:38

Conclusos para despacho

08/06/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 16:40

Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 02/06/2022 23:59.

07/06/2022, 09:46

Juntada de Petição de alegações finais

01/06/2022, 21:28

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 21:40

Publicado Despacho em 25/05/2022.

26/05/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 16:22

Conclusos para decisão

18/03/2022, 11:06

Juntada de Petição de réplica

10/12/2021, 21:04

Juntada de Decisão

25/11/2021, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/11/2021, 08:31

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 08:31

Decorrido prazo de THAISLANE SOARES SANTOS em 29/10/2021 23:59.

31/10/2021, 03:42

Decorrido prazo de DAVI SOARES LIMA TELLES em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 05:43

Juntada de Petição de contestação

28/10/2021, 18:27

Publicado Decisão em 05/10/2021.

18/10/2021, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

18/10/2021, 12:26

Juntada de Petição de outros documentos

08/10/2021, 12:15

Mandado devolvido Positivamente

06/10/2021, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2021, 09:09

Expedição de mandado.

01/10/2021, 15:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

01/10/2021, 15:21

Conclusos para despacho

01/10/2021, 14:03

Distribuído por sorteio

01/10/2021, 14:03

Sentença

•06/04/2026, 22:45

Parecer do Ministerio Público

•25/11/2025, 19:54

Decisão

•24/11/2025, 10:53

Decisão

•24/11/2025, 10:31

Despacho

•03/09/2025, 11:14

Despacho

•02/09/2025, 13:15

Parecer do Ministerio Público

•03/06/2025, 09:20

Decisão

•28/05/2025, 09:20

Decisão

•28/05/2025, 09:19

Decisão

•22/05/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2024, 13:34

Despacho

•22/10/2024, 16:01

Despacho

•07/12/2023, 09:20

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 14:27

Sentença

•07/04/2026, 12:39

Sentença

•06/04/2026, 22:45

Parecer do Ministerio Público

•25/11/2025, 19:54

Decisão

•24/11/2025, 10:53

Decisão

•24/11/2025, 10:31

Despacho

•03/09/2025, 11:14

Despacho

•02/09/2025, 13:15

Parecer do Ministerio Público

•03/06/2025, 09:20

Decisão

•28/05/2025, 09:20

Decisão

•28/05/2025, 09:19

Decisão

•22/05/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2024, 13:34

Despacho

•22/10/2024, 16:01

Despacho

•07/12/2023, 09:20

Despacho

•23/03/2023, 11:23

Despacho

•23/03/2023, 10:33

Decisão

•21/07/2022, 14:32

Despacho

•13/06/2022, 08:49

Despacho

•10/06/2022, 15:38

Documento de Comprovação

•01/06/2022, 21:28

Despacho

•24/05/2022, 09:42

Despacho

•19/05/2022, 16:22

Decisão

•25/11/2021, 13:02

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 08:31

Decisão

•04/10/2021, 09:09

Decisão

•01/10/2021, 15:21