Execução Fiscal 0001241-43.2001.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0001241-43.2001.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Recycle Engenharia E Comercio Ltda Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA. EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RECYCLE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 0001241-43.2001.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0001241-43.2001.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do ente público exequente para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari (BA), 23 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

09/09/2022, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 17:43

Juntada de certidão

09/09/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 19:21

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Publicação

17/05/2019, 00:00

Remessa

15/05/2019, 00:00

Remessa

13/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/05/2019, 00:00

Mero expediente

06/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

09/04/2019, 00:00

Remessa

21/02/2019, 00:00

Petição

20/02/2019, 00:00

Recebimento

19/02/2019, 00:00

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 13:14

Sentença

•04/12/2025, 13:14

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Remessa

Remessa

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Remessa

Petição

Recebimento

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(17)