Execução Fiscal 0004363-88.2006.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2012

Valor da Causa

R$ 10.936,10

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Autor

A UNIAO

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

TECIDOS CAMACARI LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de TECIDOS CAMACARI LTDA - ME em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 04:04

Publicado Despacho em 25/10/2024.

08/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Tecidos Camacari Ltda - Me Exequente: União Federal/fazenda Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECIDOS CAMACARI LTDA - ME 0004363-88.2006.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0004363-88.2006.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do ente público exequente para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari (BA), 23 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição

24/10/2024, 10:17

Expedição de despacho.

23/10/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 16:46

Devolvidos os autos

04/11/2019, 19:36

Remessa

05/07/2018, 00:00

Remessa

24/08/2017, 00:00

Expedição de documento

23/08/2017, 00:00

Remessa

15/05/2017, 00:00

Reativação

02/04/2016, 00:00

Baixa Definitiva

30/12/2015, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Documentos

Despacho

•23/10/2024, 16:46

Despacho

•23/10/2024, 16:46

Despacho

•04/11/2019, 19:36

Despacho

•04/11/2019, 19:36

Despacho

•04/11/2019, 19:36

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 19:36

Despacho

•04/11/2019, 19:36