Cumprimento de sentença 0302623-04.2018.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 0302623-04.2018.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Moreira Bittencourt Compra De Cacau Ltda - Me Advogado: Itallo Assuncao Cavalcante (OAB:BA32693) Advogado: Moacyr De Moura Freitas (OAB:BA8860) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Fernanda Novais Cruz Lima Costa (OAB:BA18377) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0302623-04.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EMBARGANTE: MOREIRA BITTENCOURT COMPRA DE CACAU LTDA - ME Advogado(s): ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE (OAB:BA32693), MOACYR DE MOURA FREITAS (OAB:BA8860) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO registrado(a) civilmente como ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB:BA39199), LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (OAB:CE16243), FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA (OAB:BA18377) SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução opostos por MOREIRA BITTENCOURT COMPRA DE CACAU LTDA – ME em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. No curso do processo, os procuradores da parte embargante juntaram aos autos petição informando a renúncia ao mandato por ela outorgado, inclusive comprovando a notificação da constituinte (ID´s 412355289 e 412355298). É o relatório. Fundamento e decido. Sobre o assunto, dispõe o art. 112 do CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. A respeito do tema, o STJ a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que “a renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado” (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). No mesmo sentido, segue ementa de julgado da 3ª Turma do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Assim, passados mais de 40 dias da notificação da parte embargante sobre a renúncia feita por seus procuradores, não houve a constituição de novo advogado, do que decorre a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 0302623-04.2018.8.05.0103 Embargos À Execução Jurisdição: Ilhéus Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas e honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da causa pela parte embargante, observada a gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOREIRA BITTENCOURT COMPRA DE CACAU LTDA - ME em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 01/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MOREIRA BITTENCOURT COMPRA DE CACAU LTDA - ME em 20/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(22)