Reconhecimento e Extinção de União Estável 8001439-34.2022.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

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Reconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILReconhecimento e Extinção de União Estável

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Familia, Orfaos, Suces. e Interd. de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

JANIO SANTOS ASSIS

CPF

Autor

MARCILENE COSTA MACHADO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

VANILMA OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/BA 60822·CPF·Representa: Autor

TAISE BARBOSA PORTO

OAB/BA 52278·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

JANIO SANTOS ASSIS

CPF

Autor

MARCILENE COSTA MACHADO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MARCILENE COSTA MACHADO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:24

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 31/03/2023 23:59.

10/05/2026, 02:00

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 22:11

Publicado Intimação em 10/03/2023.

09/05/2026, 21:20

Publicado Sentença em 22/04/2026.

22/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 11/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 19:48

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 19:48

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2024.

21/04/2026, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 08:32

Expedição de sentença.

16/04/2026, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 11:37

Expedição de notificação.

16/04/2026, 11:08

Julgado procedente o pedido

16/04/2026, 11:08

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:24

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 31/03/2023 23:59.

10/05/2026, 02:00

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 22:11

Publicado Intimação em 10/03/2023.

09/05/2026, 21:20

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 11:37

Sentença

•16/04/2026, 11:08

22/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 11/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 19:48

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 19:48

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2024.

21/04/2026, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 08:32

Expedição de sentença.

16/04/2026, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 11:37

Expedição de notificação.

16/04/2026, 11:08

Julgado procedente o pedido

16/04/2026, 11:08

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 10:47

Conclusos para decisão

16/04/2026, 10:47

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 15/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:32

Publicado Despacho em 24/07/2025.

08/03/2026, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

08/03/2026, 19:07

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 16/05/2025 23:59.

19/02/2026, 15:40

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2025.

19/02/2026, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

19/02/2026, 12:37

Mandado devolvido Positivamente

17/01/2026, 01:14

Conclusos para despacho

16/01/2026, 16:44

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO DO MP

16/01/2026, 16:10

Mandado devolvido Positivamente

17/12/2025, 01:05

Expedição de notificação.

16/12/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de réplica

16/12/2025, 11:13

Expedição de mandado.

09/12/2025, 14:03

Expedição de mandado.

09/12/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 09:03

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 03/10/2025 23:59.

12/10/2025, 08:47

Expedição de mandado.

06/10/2025, 14:32

Mandado devolvido Negativamente

05/10/2025, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

29/09/2025, 21:34

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

29/09/2025, 21:34

Expedição de mandado.

24/09/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 18:14

Decorrido prazo de MARCILENE COSTA MACHADO em 18/11/2024 23:59.

24/06/2025, 20:42

Conclusos para despacho

29/04/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 08:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 20/2024

31/03/2025, 09:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

29/01/2025, 12:35

Juntada de devolução de carta precatória

29/01/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001439-34.2022.8.05.0256. Requerente: Janio Santos Assis Advogado: Vanilma Oliveira Da Rocha (OAB:BA60822) Advogado: Taise Barbosa Porto (OAB:BA52278) Requerido: Marcilene Costa Machado Intimação: 20 de agosto de 2024 Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Teixeira de Freitas 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373, Teixeira de Freitas-BA - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001439-34.2022.8.05.0256 Classe-Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Parte Ativa: JANIO SANTOS ASSIS Parte Passiva: MARCILENE COSTA MACHADO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica através deste intimada a parte Autora pessoalmente, bem como, através e seu respectivo advogado, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias se há interesse no prosseguimento do feito, devendo em caso positivo pronunciar-se acerca da devolução da carta precatória de id 447902517, sob pena de extinção do processo, servindo este como carta intimatória. DESTINATÁRIO: JANIO SANTOS ASSIS Endereço: Rua Manoel Félix Correia, 262, Castelinho, TEIXEIRA DE FREITAS - BA - CEP: 45996-485 Teixeira de Freitas (BA), 20 de agosto de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS DIRETORA DE SECRETARIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8001439-34.2022.8.05.0256 Petição Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas

28/10/2024, 00:00

Juntada de informação

25/10/2024, 08:29

Expedição de Carta precatória.

24/10/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 11:09

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 30/08/2024 23:59.

17/09/2024, 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2024, 14:01

Publicado Intimação em 23/08/2024.

07/09/2024, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

07/09/2024, 19:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 14:32

Juntada de devolução de carta precatória

06/06/2024, 11:35

Publicado Despacho em 10/04/2024.

14/04/2024, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

14/04/2024, 09:06

Juntada de certidão

09/04/2024, 10:23

Expedição de despacho.

08/04/2024, 15:57

Expedição de Carta precatória.

08/04/2024, 15:57

Expedição de despacho.

08/04/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 11:16

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 12/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.

18/06/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

18/06/2023, 08:01

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 13/12/2022 23:59.

17/06/2023, 10:34

Conclusos para despacho

15/06/2023, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/04/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 12:16

Juntada de Petição de contestação

07/04/2023, 20:32

Expedição de despacho.

20/03/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/03/2023, 17:25

Conclusos para despacho

20/03/2023, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 09:00

Publicado Despacho em 08/11/2022.

10/01/2023, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2022, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2022, 10:51

Despacho

01/11/2022, 10:51

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 17/08/2022 23:59.

24/08/2022, 09:17

Conclusos para despacho

02/08/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 16:18

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2022.

22/07/2022, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 14:01

Decorrido prazo de MARCILENE COSTA MACHADO em 08/07/2022 23:59.

18/07/2022, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2022, 11:14

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 02/06/2022 23:59.

12/06/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/06/2022, 16:45

Expedição de Carta.

03/06/2022, 16:45

Juntada de informação

01/06/2022, 17:03

Publicado Despacho em 11/05/2022.

15/05/2022, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2022, 12:54

Despacho

10/05/2022, 09:06

Decorrido prazo de JANIO SANTOS ASSIS em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 02:32

Conclusos para despacho

18/03/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 17:18

Publicado Despacho em 21/02/2022.

04/03/2022, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/02/2022, 11:54

Despacho

18/02/2022, 09:52

Conclusos para despacho

11/02/2022, 11:29

Conclusos para decisão

09/02/2022, 11:03

Distribuído por sorteio

09/02/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 10:24

Despacho

•22/07/2025, 11:54

Despacho

•22/07/2025, 10:29

Outros documentos

•08/07/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 14:32

Despacho

•08/04/2024, 11:50

Despacho

•08/04/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 12:16

Despacho

•20/03/2023, 17:35

Todos os documentos(23)

Sentença

•16/04/2026, 11:37

Sentença

•16/04/2026, 11:08

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 10:24

Despacho

•22/07/2025, 11:54

Despacho

•22/07/2025, 10:29

Outros documentos

•08/07/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 14:32

Despacho

•08/04/2024, 11:50

Despacho

•08/04/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 12:16

Despacho

•20/03/2023, 17:35

Despacho

•20/03/2023, 17:25

Despacho

•01/11/2022, 15:16

Despacho

•01/11/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 16:46

Despacho

•10/05/2022, 12:54

Despacho

•10/05/2022, 09:06

Despacho

•18/02/2022, 11:54

Despacho

•18/02/2022, 09:52