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Procedimento Comum CívelEstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

IVAN CARLOS SANTOS DE MACEDO

CPF

Autor

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Decorrido prazo de IVAN CARLOS SANTOS DE MACEDO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN CARLOS SANTOS DE MACEDO em 06/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de despacho.

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCILIA FARIA DE GOIS em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO AMADO MARQUES em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Todas as movimentações(60)