Execução de Título Extrajudicial 8002401-24.2016.8.05.0044 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002401-24.2016.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:PE19353) Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:PE33668) Executado: Ute Mc2 Camacari 3 S.a. Advogado: Daniela Leal Merli (OAB:SP359830) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autos nº: 8002401-24.2016.8.05.0044 Nome: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Endereço: Rua Mermoz, 150, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-250 Nome: UTE MC2 CAMACARI 3 S.A. Endereço: Via Matoim, s/n, Centro Industrial de Aratu, parte 26, Distrito Industrial, CANDEIAS - BA - CEP: 43813-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 8002401-24.2016.8.05.0044 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Candeias Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UTE MC2 CAMACARI 3 S.A. contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu sem resolução de mérito a execução de título extrajudicial movida por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que houve efetiva atuação dos seus patronos no processo com apresentação de exceção de pré-executividade e manifestações, tendo a parte contrária dado causa à instauração do litígio ao distribuir execução com base em título que não preenchia os requisitos legais. Sustenta a aplicabilidade do princípio da causalidade e a necessidade de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §2º do CPC. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem ser conhecidos, pois interpostos dentro do prazo legal de 5 dias úteis. No mérito, assiste razão à embargante. De fato, a sentença embargada foi omissa ao não fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo tendo acolhido a exceção de pré-executividade e extinguido o processo sem resolução de mérito. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios mesmo em casos de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme disposição expressa do §6º do art. 85 do CPC, devendo ser aplicado o princípio da causalidade. Recentemente, ao julgar caso semelhante envolvendo execução entre empresa do setor energético e usina termelétrica (AREsp 2360664/BA), o STJ reafirmou esse entendimento, determinando a fixação de honorários com base na análise casuística fundada no princípio da causalidade. No caso concreto, a parte exequente deu causa à instauração do processo ao promover execução baseada em título que não preenchia os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, tendo a executada sido obrigada a constituir advogado e apresentar defesa através de exceção de pré-executividade, que foi acolhida. Houve efetiva atuação dos patronos da executada/embargante, com apresentação de peças processuais que culminaram no reconhecimento da nulidade da execução. Assim, em observância ao princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus sucumbenciais. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, condenar a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada/embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de UTE MC2 CAMACARI 3 S.A. em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de UTE MC2 CAMACARI 3 S.A. em 11/12/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA LEAL MERLI em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO MAKINO em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(18)