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Procedimento do Juizado Especial CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

CPF 806.***.***-53

Autor

POSTO FISCAL

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

07/05/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 23:04

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso inominado

legal