Petição Cível 8005522-25.2024.8.05.0256 - TJBA

Petição Cível 8005522-25.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Gidalio Araujo Lima Advogado: Hebert Fernandes Chagas (OAB:BA45108) Requerido: Bradesco Seguros S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8005522-25.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: GIDALIO ARAUJO LIMA Advogado(s): HEBERT FERNANDES CHAGAS (OAB:BA45108) REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8005522-25.2024.8.05.0256 Petição Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, intentada pela parte autora acima epigrafada, devidamente qualificada, em face do réu, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é proprietário de um veículo modelo CHEVROLET TRACKER LTZ 1.0 TURBO, 2020/2021, sendo que, desde a aquisição, contratou o serviço de seguro auto da empresa ré, visando se resguardar de qualquer eventualidade. Aduz a parte autora; no entanto, que, no dia 05.02.2024, o referido veículo se envolveu em um acidente de trânsito, oportunidade em que foi realizado um boletim de ocorrência e a seguradora ré comunicada através do setor de sinistro. Alega o autor, ainda, que orçamentos para a realização do reparo do bem foram efetuados; contudo, estes foram negados pela ré, razão pela qual o veículo deveria ter sido encaminhado para a concessionária TOP VEL de Teixeira de Freitas, o que, segundo alega, não ocorreu e sequer sabe o paradeiro do automóvel, estando há meses sem poder usufruir do bem, situação que vem provocando prejuízos ao Autor. Ao final, pede a concessão de tutela de urgência com a finalidade de que a requerida custeie o reparo do veículo. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. Não resta dúvida que as liminares se destinam a preservar os interesses das partes, resguardando direitos prováveis, procurando impedir que a pretensão deduzida em Juízo, possa frustrar-se através da prática de atos lesivos aos interesses de um dos litigantes. Assim é que, na intenção de resguardar direitos que estejam sujeitos a uma grave ameaça, estará legitimado o Juiz a deferir qualquer providência amenizadora que determinado caso exija e desde que se depare com circunstâncias especiais onde se conclua que pressupostos indispensáveis ao respaldo da tutela se acham presentes, ou seja, a existência de um direito provável e o vislumbre do comprometimento do direito da parte pelo retardamento da prestação jurisdicional definitiva. Na demanda estão presentes os requisitos que autorizam o acolhimento da tutela antecipada, previstos no art. 300 do Diploma Processual Civil, quais sejam: verossimilhança das alegações e prova inequívoca dos fatos suscitados, aliados ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou à caracterização do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Na espécie, entendo que os elementos dos autos evidenciam o direito da parte autora e o perigo de dano, para que lhe seja deferido o pedido de tutela de urgência, tendo em conta que esta comprovou a comunicação do sinistro do veículo segurado e a entrega da documentação exigida para efetivação do reparo ou pagamento da indenização securitária, obrigando a seguradora a cumprir com o serviço contratado. Com efeito, não pode o segurado ser prejudicado pela conduta da ré, privando-se de usufruir do seu bem há meses em face do ocorrido. Impõe-se, pois, o deferimento da tutela para obrigar a ré a fornecer VEÍCULO RESERVA à parte autora até a data do efetivo reparo do bem ou do pagamento da indenização securitária, reconhecida pela ré, que recebeu a documentação necessária para a prestação do serviço, mas se manteve inerte quanto ao cumprimento da obrigação de forma administrativa. Lado outro, entendo que a espera pelo provimento definitivo poderá implicar considerável dano ao autor, porquanto, o fato de o mesmo estar privado do uso diário do produto, poderá trazer diversos prejuízos, inclusive financeiro, até o final da demanda. Considerando a vertente dos autos se tratar de relação de consumo e que impossível ao autor produzir prova negativa contra si mesmo, entendo que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, vez que no caso em tela a inversão do ônus da prova se justifica quando aos aspectos probatórios da lide não podem ser equacionados dentre das regras concernentes à espécie, ou seja, quando o consumidor não possui meios de produzir as provas a fim de afirmar o seu direito, até mesmo porque no alcance do autor, este acostou o documento que de fato demonstra que o produto se encontra na concessionária autorizada. Logo, o escopo da norma do art. 6º, inciso VIII, do Estatuto Consumerista, que atua, efetivamente, sobre o art. 333 do CPC, invertendo o ônus probatório é permitir ao consumidor hipossuficiente ou com alegações verossímeis, buscar o seu direito através de presunções, transferindo ao fornecedor o ônus de demonstrar que os acontecimentos ou fatos se deram de maneira diversa daquela narrada pelo demandante. Assim, DEFIRO a liminar postulada, para determinar que a demandada, no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação acerca da presente decisão, disponibilize veículo reserva à parte autora, da mesma marca, modelo e especificações descritos na inicial, ou veículo com características similares, até o fim da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas ao final. Colhe-se dos autos que o réu, antes mesmo da determinação de citação, apresentou contestação antecipada, o que dispensa o ato citatório. O autor também já apresentou réplica, conforme ID n. 469462188. Assim, dando continuidade ao feito, designo audiência de conciliação para o dia 04.02.2025, às 09h15min, ressaltando que o ato pressupõe a colaboração constitucional das partes e que deverá ser realizado pelo sistema de videoconferência do aplicativo Lifesize. Registra-se que caso utilize um computador, as partes deverão acessar o link: https://call.lifesizecloud.com/3400156; contudo, caso utilize celular/tablete ou app/desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 3400156. Em qualquer dos casos, os atores processuais deverão acessar o link no dia e hora designados, podendo a parte que se apresenta em situação de vulnerabilidade digital fazer-se presente no prédio do fórum de Teixeira de Freitas-BA, no dia e hora designados, a fim de participar do ato de forma presencial. Intimem-se às partes, informando que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC). A Secretaria deverá providenciar a citação/intimação do(a) réu(é), com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à data da audiência (art. 695, § 2º, do NCPC), observando-se o disposto no artigo 247 do NCPC quanto ao procedimento, ressalvado o consentimento das partes no sentido da abreviação do referido prazo. Façam-se as demais intimações necessárias, inclusive o Ministério Público, caso necessário. Cumpra-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 22 de outubro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de HEBERT FERNANDES CHAGAS em 25/02/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(40)